DOU 01/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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105
Nº 62, terça-feira, 1 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Processo: 25351.654836/2023-74
Expediente: 1032959/24-0
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 210/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 75/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.572570/2023-42
Expediente: 0563949/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 211/2025, de 19 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 78/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: Supremamarcas Dermo-Nutrition Ltda. - ME
CNPJ: 20.122.759/0001-54
Processo: 25351.572619/2023-67
Expediente: 0564079/24-3
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 212/2025, de 19 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 77/2025/SEI/DIRE4/Anvisa.
Recorrente: PL Farmácia de Manipulação Ltda.
CNPJ: 07.085.625/0001-42
Processo: 25351.410895/2023-32
Expediente: 1388118/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 213/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 50/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Cimed Indústria de Medicamentos Ltda.
CNPJ: 02.814.497/0001-07
Processo: 25351.236795/2015-06
Expediente: 1224155/23-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 214/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 47/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Prati Donaduzzi & Cia Ltda.
CNPJ: 73.856.593/0001-66
Processo: 25351.201458/2018-62
Expediente: 0150945/24-8
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 215/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, nos termos do voto do
Diretor - Voto nº 51/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Hi Technologies Ltda.
CNPJ: 07.111.023/0001-12
Processo: 25351.402024/2014-30
Expediente: 0388609/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 216/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 23/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Multilab Indústria e Comércio de Produtos Farmacêuticos Ltda.
CNPJ: 92.265.552/0009-05
Processo: 25351.418686/2015-82
Expediente: 1235431/23-7
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 217/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da atualização
monetária, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 8/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Medevice do Brasil Comercial Ltda.
CNPJ: 04.656.809/0001-27
Processo: 25351.684964/2021-81
Expediente: 1136922/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 218/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: Joãomed Comércio de Materiais Cirúrgicos S/A.
CNPJ: 78.742.491/0001-33
Processo: 25351.595073/2022-31 e 25351.599481/2022-62
Expediente: 0547138/24-5 e 1423672/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 219/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 49/2025/SEI/DIRE2/Anvisa.
Recorrente: União Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 60.665.981/0001-18
Processo: 25351.330424/2016-61
Expediente: 0370677/24-2
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 220/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 45/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: RC Oliveira Comércio Distribuidor de Medicamentos e Perfumaria Ltda.
CNPJ: 52.160.839/0001-90
Processo: 25351.767045/2023-11
Expediente: 0640810/24-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 221/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 28/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Celebrim Importações e Distribuições Ltda.
CNPJ: 13.272.983/0001-67
Processo: 25351.130543/2023-04
Expediente: 1445372/23-1
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 222/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 29/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Astromarítima Navegação S.A.
CNPJ: 42.487.983/0001-82
Processo: 25752.056837/2016-23
Expediente: 0606359/24-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 223/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 44/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: INFAN Indústria Química Farmacêutica Nacional S.A.
CNPJ: 08.939.548/0001-03
Processo: 25351.166475/2022-22
Expediente: 0526838/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 224/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Leão Júnior S.A.
CNPJ: 76.490.184/0030-11
Processo: 25351.561360/2023-29
Expediente: 0953202/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 225/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 37/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Bioway Biotecnologia Ltda.
CNPJ: 45.357.864/0001-01
Processo: 25351.641059/2023-06
Expediente: 1162931/24-8
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 226/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 38/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Norte Pioneiro Indústria e Comércio de Fumos Ltda.
CNPJ: 34.443.602/0001-35
Processo: 25351.706037/2023-91, 25351.706038/2023-35, 25351.706039/2023-80
Expediente: 1369837/24-1, 1369823/24-0, 1369833/24-5
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 227/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 30/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: OTC Comércio e Fabricação de Fumos Ltda.
CNPJ: 31.695.833/0001-48
Processo: 25351.333269/2023-15
Expediente: 1017994/24-2
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 228/2025, de 18 de março de 2025.
-
A
Diretoria
Colegiada
decidiu, por
unanimidade,
CONHECER
E
DAR
PARCIAL
PROVIMENTO ao recurso, com o retorno do expediente nº 0538019/23-7 (6001 -
Registro de Produto Fumígeno - Dados Cadastrais) para avaliação da área técnica, nos
termos do voto do Diretor - Voto nº 33/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Eurofarma Laboratórios S.A.
CNPJ: 61.190.096/0001-92
Processo: 25351.023713/2003-43
Expediente: 1263640/24-9
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 229/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 32/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Skinstore S.A.
CNPJ: 12.979.552/0001-72
Processo: 25351.540331/2023-23
Expediente: 1304195/24-4
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 230/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, nos termos do voto do Diretor - Voto nº 36/2025/SEI/DIRE5/Anvisa.
Recorrente: Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A.
CNPJ: 61.082.426/0002-07
Processo: 25351.109991/2021-79
Expediente: 1395628/23-8
Área: CRES1/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 232/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o INDEFERIMENTO do expediente nº 4172429/21-1, que solicitou
a inclusão de apresentação contendo 40 comprimidos de 20 mg para o medicamento
Alektos, nos termos do voto da Diretora - Voto nº 35/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Indústria Química do Estado de Goiás S.A. - IQUEGO
CNPJ: 01.541.283/0001-41
Processo: 25351.538746/2014-14
Expediente: 0561619/23-9, 3148906
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 233/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, mantendo-se a multa, dobrada em face da reincidência, acrescida da
atualização
monetária, 
nos
termos
do 
voto
da
Diretora
- 
Voto
nº
23/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: H.T.C.G Produtos Naturais Ltda.
CNPJ: 07.526.400/0001-84
Processo: 25351.666159/2018-70
Expediente: 0602300/24-0
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 234/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, 
nos 
termos 
do 
voto 
da 
Diretora 
- 
Voto 
nº
32/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Medstar Importação e Exportação Ltda.
CNPJ: 03.580.620/0001-35
Processo: 25759.455913/2014-00
Expediente: 0633791/22-9
Área: CRES2/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 235/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, por
intempestividade, 
nos 
termos 
do 
voto 
da 
Diretora 
- 
Voto 
nº
36/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
Recorrente: Aeroflex Indústria de Aerosol Ltda.
CNPJ: 07.872.967/0001-02
Processo: 25351.596741/2023-29
Expediente: 0990862/24-1
Área: CRES3/GGREC
Deliberação: Em Circuito Deliberativo nº 236/2025, de 18 de março de 2025.
- A Diretoria Colegiada decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao
recurso, mantendo-se o CANCELAMENTO do produto notificado "Pós Picada Repellere -
My Health", nos termos do voto da Diretora - Voto nº 22/2025/SEI/DIRE3/Anvisa.
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.318, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV, aliado ao art. 7º, III e IV da
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 187, III, § 1º do Regimento Interno
aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de
2021, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em
geral, proposta de ato normativo, conforme deliberado em reunião realizada em 26 de
março de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Art. 1º Fica estabelecido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para envio de
comentários e sugestões ao texto da proposta de Instrução Normativa que altera a
Instrução Normativa IN nº 162, de 1º de julho de 2022, que estabelece a ingestão diária
aceitável (IDA), a dose de referência aguda (DRfA) e os limites máximos de resíduos
(LMR) para insumos farmacêuticos ativos (IFA) de medicamentos veterinários em
alimentos de origem animal, conforme Anexo.