DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3684 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
A PREFEITA DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO 
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: 
  
Art.1º. Nomear, o senhor JOAO DACIO DE ALENCAR, portador 
de RG nº 99029295148, SSPDS/CE e inscrito no CPF sob o nº 
135.580.118-48, para o exercício do Cargo de DIRETOR GERAL 
DE TRANSPORTE junto a SECRETARIA DE TRANSPORTES, 
criado pela Lei Municipal nº 948/2025, de 27 de março de 2025, e em 
conformidade com o disposto no Art. 83, parágrafo único, da Lei 
Orgânica Municipal. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições contrárias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira- CE, em 01 de abril de 
2025. 
  
ANA KESIA DE ALCANTARA SOARES 
Prefeita 
  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:F1044A06 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
PORTARIA Nº 017/2025/SAS 
 
ANNE DANIELLE FREIRE, SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
E 
GESTORA 
DO 
FUNDO 
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ART 12º DA LEI MUNICIPAL Nº 829 
DE 15/12/2021; 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. CONCEDER, em conformidade com o disposto no Art. 1º da 
Lei N° 829/2021, a Senhora ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA, 
ocupante do cargo de Secretária Executiva dos Conselhos, 01 (uma) 
diária para participar da I Reunião Descentralizada e Ampliada do 
CEAS-CE com os conselhos Municipais de Assistência Social-
CMAS, no dia 21 de março de 2025, no Hotel Plaza Praia Suíte 
localizado na Rua Barão de Aracati, 94, Praia de Iracema - Fortaleza, 
CE. 
§1°. O valor da diária é de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) 
conforme disposto no Anexo I da lei 819/2022. 
§2º. Fica o gestor do Fundo Municipal de Assistência Social a ordenar 
o pagamento do total de R$ 350,00 (Trezentos e Cinquenta Reais) 
da Diária. 
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
PUBLIQUE-SE: 
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 20 de março de 2025. 
  
ANNE DANIELLE FREIRE 
Portaria 004/2025 
Secretaria Municipal de Assistência Social  
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:5F414635 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
PORTARIA Nº. 013/2025/SME 
 
Francisco Adeilton da Silva, Secretário Municipal de Educação, 
no uso das competências que lhe conferem o art. 4° da lei 945/2025 
(rateio dos recursos do precatório – antigo FUNDEF), 
  
CONSIDERANDO requerimentos dirigidos ao Secretário Municipal 
de Educação dos professores que trabalharam entre agosto de 1998 a 
dezembro de 2006, solicitando Rateio do valor remanescente do 
antigo precatório FUNDEF, 
  
RESOLVE: 
Art.1º. Instaurar Comissão composta por cinco membros para 
avaliação dos requerimentos e da documentação comprobatória do 
efetivo exercício na educação básica municipal durante no período 
compreendido entre agosto de 1998 a dezembro de 2006. 
  
Art. 2º. Designar Antônio Pereira da Silva, inscrito no CPF n° 
873.545.943-34, Servidor Público, Ângela Michelly Alencar Siqueira, 
inscrita no CPF n° 023.586.853-50, Servidora Pública; Diego 
Fernando da Silva, inscrito no CPF: 087.573.193-75, Servidor 
Público; Paulo Robson Leite de Oliveira, inscrito no CPF n° 
005.255.003-67, professor e vereador e Antônio Lucas Esmero 
Ferreira, inscrito no CPF: 088.584.993-01, Servidor Público; para, sob 
a presidência do primeiro, constituírem Comissão do Precatório do 
Antigo FUNDEF 60%. 
  
Art. 3º. Estabelecer o prazo de até 30 (trinta) dias para a conclusão dos 
trabalhos da referida comissão. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Dado e passada na Secretaria de Educação do Município de 
Altaneira/CE, em 27 de março de 2025. 
  
PUBLIQUE-SE. 
  
FRANCISCO ADEILTON DA SILVA 
Secretário Municipal de Educação 
Publicado por: 
Tereza Jamille da Silva Sousa 
Código Identificador:E8159037 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO SANTO 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240148. 
 
EXTRATO DO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO 
  
ADITIVO AOS CONTRATOS DE Nº 20240148. 
ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE-001/2024-DIVERSAS 
CONTRATANTES: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E 
TECNOLOGIA. 
  
CONTRATADA: EXPRESSO DISTRIBUIDORA EIRELI - EPP, 
COM 
SEDE 
À 
RUA 
FRANCISCA 
BITTENCOURT, 
44, 
URUCARÁ, MARANGUAPE, CEARÁ, INSCRITA NO CNPJ SOB 
O Nº. 25.179.741/0001-02. 
  
OBJETO: 
AQUISIÇÃO 
DE 
GÊNEROS 
ALIMENTICIOS 
PERECIVEIS E NÃO PERECIVEIS, MATERIAL DE LIMPEZA E 
HIGIENIZAÇÃO, 
MATERIAL 
DE 
COPA 
E 
COZINHA, 
DESCARTAVEIS E OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO, DE 
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE, DE 
ACORDO COM AS QUANTIDADES E ESPECIFICAÇÕES 
CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO 
EDITAL. 
  
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PE-001/2024-DIVERSAS, com 
fundamento legal no Art. 124, inciso I, alínea b, da Lei nº 
14.133/2021. 
  
DADOS DAS CONTRATANTES: ANTONIA ZILVIELY DE LIMA 
DIOGENES RIBEIRO - SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA 
E TECNOLOGIA. 
  
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 01 DE ABRIL 
DE 2025. 
Publicado por: 
Socorro Alves Lima 
Código Identificador:8B051211