DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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DISTRITO DE CARIUTABA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHE
CONFEREM O ART. 69, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

CONSIDERANDO o disposto no art. 69, inciso XI da Lei Orgânica
do Município, bem como art. 2º e 5°, alínea ―p‖ e caput do art. 10 do
Decreto-Lei n°. 3.365 de 21 de junho de 1941;

CONSIDERANDO a necessidade do Município de Farias Brito de
adquirir área de terra para construção de uma unidade educacional
com características que atendam as especificidades pertinentes;

CONSIDERANDO que a equipe responsável apontou uma área de
terra que atende as características exigidas para a finalidade da
construção da edificação do Centro de Educação Infantil - CEI;

CONSIDERANDO que o Município de Farias Brito e sua população
beneficiar-se-ão como um todo, especialmente no âmbito educacional;

DECRETA:

Art. 1º. Fica decretado de utilidade pública, para fins de
desapropriação, em favor do Município de Farias Brito, na forma da
legislação pertinente, o imóvel pertencente a JOSE GONÇALVES
FILHO, constituindo uma faixa de terra no Distrito de Cariutaba,
medindo uma área total de 1.800 m2 (mil e oitocentos metros
quadrados), iniciando-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01,
georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM -
SIRGAS2000, MC-39°W, de coordenadas N 9.245.175,00m e E
442.490,00m; deste segue confrontando com a propriedade de
ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, com azimute de 88°01'30" por
uma distância de 60,00m até o vértice -P-02, de coordenadas N
9.245.177,07m e E 442.549,96m; deste segue confrontando com a
propriedade de JOSÉ GONÇALVES FILHO, com azimute de
178°01'30" por uma distância de 30,00m até o vértice -P-03, de
coordenadas N 9.245.147,09m e E 442.551,00m; deste segue
confrontando com a propriedade de RAIMUNDO NONATO
FERNANDES, com azimute de 268°01'30" por uma distância de
60,00m até o vértice -P-04, de coordenadas N 9.245.145,02m e E
442.491,03m; deste segue confrontando com a RUA
DO
COMERCIO, com azimute 358°01'30" por uma distância de 30,00m
até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro de
180,00
m.
Todas
as
coordenadas
aqui
descritas
estão
georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se
representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central
nº 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e
distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção
UTM.
Art. 2°. O imóvel desapropriado tem por finalidade a construção de
um Centro de Educação Infantil – CEI.
Art. 3°. Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a
proceder, por via amigável,
mediante prévia avaliação, a
desapropriação prevista neste Decreto.

Art. 4°. As despesas decorrentes da presente desapropriação correrão
à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de
Infraestrutura do Município de Farias Brito.

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data da publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PUBLIQUE – SE
PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 01 DE ABRIL DE 2025.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzimara Gonçalves Santos
Código Identificador:B590D0B1

SETOR DE LICITAÇÕES
AVISO DE JULGAMENTO

AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º
2025.03.12.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE
torna público o resultado do julgamento do Certame Licitatório na
modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2025.03.12.1.
Empresa(s) Vencedora(s): PROMIX COMERCIAL HOSPITALAR
LTDA., vencedora junto aos Lotes 01, 02, 03 e 04. A(s) empresa(s)
fora(m) declarada(s) habilitada(s) por cumprir integralmente as
exigências
do
Edital
Convocatório.
Mais
Informações:
licitacao@fariasbrito.ce.gov.br. Farias Brito/CE, 01 de abril de 2025.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE -
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Tiago de Araújo Leite
Código Identificador:7A6FED6C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.03.31.001, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Exonerar o servidor Municipal Jessé Ferreira Lima,
na forma que indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o Requerimento do servidor Jessé Ferreira Lima,
que solicita exoneração, datado do dia 31/03/2025;

CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único
dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o servidor Jessé Ferreira Lima, portador da matrícula
nº 01232532, ocupante do cargo efetivo de Agente de Combate as
Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura
Municipal de Fortim - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos 31
de março de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:870D26AC

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 2025.03.31.002, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Exonera ocupante de cargo que exerce, na forma que
indica.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar o Sr. Flávio Marcelo Barbosa Pinto, ocupante do
cargo de Secretário Municipal de Turismo e Cultura, da Secretaria
Municipal de Turismo e Cultura, de conformidade com a Lei
Municipal nº 1.092/2025, de 17 de janeiro de 2025, e legislação
correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.