DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3684 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               37 
 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por 
fundamento o disposto no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o 
disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 
19102301-TP. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 31 de março de 2025 até 30 de abril de 
2025. 
  
ASSINA 
PELA 
CONTRATADA: 
JOSÉ 
WIATAN 
DE 
ABREUASSINA 
PELA 
CONTRATANTE: 
RAIMUNDO 
FAGNER SILVA AGUIAR, CARLOS ANTONIO PONTES 
ARRUDA, FRANCISCA PARENTE DE AGUIAR, AURIVAM 
PONTES LINHARES. 
  
Frecheirinha/CE, 31 de março de 2025. 
  
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:0BE08EF6 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
EXTRATO DE TERMO DE ADITIVO 
 
EXTRATO 
DE 
PUBLICAÇÃO 
DO 
INSTRUMENTO 
CONTRATUAL (ADITIVO) 
  
A Secretaria de Educação e Desporto, Secretaria de Administração, 
Secretaria de Saúde e Secretaria do Trabalho e Assistência Social do 
Município de Frecheirinha-CE, torna público o(s) extrato(s) do 
Segundo Aditivo ao(s) Contrato(s) decorrente do TOMADA DE 
PREÇOS Nº PMF – 21082301-TP, cujo objeto é SERVIÇOS DE 
DIGITALIZAÇÃO, 
TRATAMENTO 
DE 
DADOS 
E 
GERENCIAMENTO 
EM 
SISTEMA 
PRÓPRIO 
DE 
AUTOMAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTO AS DIVERSAS 
SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FRECHEIRINHA/CE. 
  
CONTRATANTE: 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO 
E 
DESPORTO, 
SECRETARIA 
DE 
ADMINISTRAÇÃO, 
SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DO TRABALHO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
  
CONTRATADA: J. WILLAN DA SILVA - ME 
  
VALOR MENSAL: Não houve alteração. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA e ELEMENTO DE DESPESAS: 
  
Órgão: Secretaria de Educação e Desporto 
Unidade Orçamentária: 10.01.10.12.122.0007.2052 
Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Educação 
Fonte: Próprio 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
Órgão: Secretaria de Administração 
Unidade Orçamentária: 03.01.03.04.122.00007.2010 
Atividade: Gestão Administrativa do Governo Municipal 
Fonte: Próprio 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
Órgão: Secretaria de Saúde 
Unidade Orçamentária: 11.01.11.10.122.0007.2084 
Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Saúde 
Fonte: Próprio 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
Órgão: Secretaria do Trabalho e Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 12.01.12.08.122.0007.2109 
Atividade: Gestão Administrativa da Secretaria de Assistência Social 
Fonte: Próprio 
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Aditivo tem por 
fundamento o disposto no art. 57, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, e suas posteriores alterações, bem como o 
disposto nos autos do processo de TOMADA DE PREÇOS Nº PMF – 
21082301-TP. 
  
PRAZO DE DURAÇÃO: 31 de março de 2025 até 30 de abril de 
2025. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: JOSÉ WILLAN DA SILVA 
  
ASSINA PELA CONTRATANTE: Raimundo Fagner Silva Aguiar, 
Carlos Antonio Pontes Arruda, Francisca Parente De Aguiar, Aurivam 
Pontes Linhares. 
  
Frecheirinha/CE, 31 de março de 2025. 
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:9A2276B8 
 
COMISSAO DE LICITACAO 
AVISO DE JULGAMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
 
AVISO DE JULGAMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
  
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FRECHEIRINHA -CE – AVISO DE JULGAMENTO DE 
PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO Nº 
1303.001/2025. BASE LEGAL: Nº 14133/2021 e Decreto municipal 
Nº 003/2025. OBJETO: PROCEDIMENTO AUXILIAR DE PRÉ-
QUALIFICAÇÃO 003/2025, cujo objeto é a PRÉ-QUALIFICAÇÃO 
PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL 
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
ABRANGENDO: 
REGISTROS 
DA 
EXECUÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA, 
FINANCEIRA 
E 
PATRIMONIAL; 
ELABORAÇÃO DOS BALANCETES MENSAIS; GERAÇÃO, 
ALIMENTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES PARA 
O SISTEMA DE INFORMAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (SIM) DO 
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ (TCE-CE); 
ELABORAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE 
GOVERNO E DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE GESTÃO 
DAS DIVERSAS UNIDADES GESTORAS DO MUNICÍPIO DE 
FRECHEIRINHA/CE; ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 
DO PLANO PLURIANUAL (PPA), DA LEI DE DIRETRIZES 
ORÇAMENTÁRIAS (LDO) E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 
(LOA), BEM COMO A EXECUÇÃO DOS DEMAIS SERVIÇOS 
DE CONTABILIDADE NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO 
DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E NORMATIVAS APLICÁVEIS À 
GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL. O agente de contratação 
comunica aos interessados resultado do julgamento, conforme segue: 
PRÉ-QUALIFICADAS: 
AILTON 
FERREIRA 
DE 
ASSIS 
25392107672 (PARCIALMENTE) e CONFIANCA SERVICOS 
LTDA, não havendo nenhuma NÃO PRÉ-QUALIFICADA, a ata de 
Julgamento em inteiro teor se encontra disponível no endereço da 
prefeitura Municipal, no PNCP, no Portal de licitação – TCE-CE e 
site do Município. Desse modo fica estabelecido o prazo de 03 (três) 
dias nos termos do item 11 do edital supra e da lei nº 14.133/2021 
destinado à interposição de Recursos. 
Frecheirinha-CE, 01 de abril de 2025. 
  
EDMAR DA SILVA SANTOS FILHO 
Agente de Contratação  
Publicado por: 
Edmar da Silva Santos Filho 
Código Identificador:DC108330 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DA PREFEITA 
LEI MUNICIPAL Nº 976/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025. 
 
Altera a Lei Municipal nº 937/2024, de 21 de março 
de 2024, reajustando o vencimento dos membros do