DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684
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os usuários quanto para os operadores, além de facilitar o controle e
fiscalização das atividades.
DECRETA:
Art. 1º - Fica determinado que, a partir do dia 02 de maio de 2025,
todos os veículos utilizados no transporte alternativo de passageiros,
incluindo vans, micro-ônibus e ônibus, que operam no Município de
Groaíras, deverão realizar embarque e desembarque exclusivamente
no Terminal Rodoviário Gonçalo Ribeiro Paiva.
Art. 2º - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará os
infratores às penalidades previstas na legislação municipal e demais
normativas aplicáveis, podendo resultar em sanções administrativas,
multas e impedimento de operação no território municipal.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Infraestrutura, Obras e Serviços
Públicos será responsável pela fiscalização do cumprimento deste
Decreto, bem como pela adoção das medidas necessárias para sua
efetiva execução.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, dia 1º do mês de
abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:BFFA2750
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 283/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Exonera a Chefe de Direitos Humanos do Município
de Groaíras e dá outras providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos;
RESOLVE:
Art. 1º - Exonerar VILMA MARTINS MELO, inscrita no CPF n°
855.965.823-87, do cargo de provimento em comissão, como CHEFE
DE DIREITOS HUMANOS do Município de Groaíras.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês
de abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:D15D3441
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 284/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia o Assessor Especial do Gabinete da Vice-
Prefeita do Município de Groaíras e dá outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 972/2025, de 11 de março de
2025, que dispõe sobre a alteração na Lei Municipal nº 854/2022,
criando o Gabinete da Vice-Prefeita e os cargos de Assessor Especial
e Assessor de Comunicação;
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear JOSÉ EDINARDO MACIEL ARAÚJO, inscrito
no CPF n° 065.294.783-29, para exercer o cargo de provimento em
comissão, como ASSESSOR ESPECIAL DO GABINETE DA
VICE-PREFEITA DO MUNICÍPIO DE GROAÍRAS.
Art. 2º - Encaminhe-se ao Setor de Recursos Humanos para adoção
das medidas necessárias quanto aos registros documentais aplicáveis
nos termos das normas vigentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
NOTIFIQUE-SE
E CUMPRA-SE.
PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, ao 1º dia do mês
de abril de 2025.
VIRGINA SOUZA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:489C7427
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 285/2025, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
Nomeia a Assessora de Comunicação do Gabinete da
Vice-Prefeita do Município de Groaíras e dá outras
providencias.
A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS - ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto
que lhe confere o art. 54, incisos V e IX, da Lei Orgânica do
Município de Groaíras, proclamada em 05 de abril de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 854/2022, de 21 de março de
2022, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Groaíras, que cria, extingue e
altera a nomenclatura de cargos;
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