DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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remuneração efetiva acrescida de 30% (trinta por cento) dos
vencimentos
do
cargo
comissionado
ou
exclusivamente
a
remuneração do cargo comissionado.
Parágrafo Único — Excetuam-se da regra do caput deste artigo os
servidores efetivos ocupantes de cargo comissionado da Secretaria da
Educação que receberão gratificação de função prevista no Anexo IV
desta Lei e nos casos em que não houver a previsão de gratificação
aplica-se a regra disposta no caput deste artigo.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. Respeitada a legislação pertinente, o Prefeito Municipal
baixará os atos necessários à execução desta Lei.
Art. 52. Ficam revogadas às legislações especialmente à Lei
Municipal nº 650/2018, bem como todas as disposições em contrário.
Art. 53. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL IBICUITINGA/CE, EM
01 DE ABRIL DE 2025.

ROGÉRIO BARREIRA PINHEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisca Flazia Marcia
Código Identificador:43D7D24B

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO

A CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, torna público que realizará
às 08h00 do dia 07 de abril de 2025, no endereço eletrônico
https://bnc.org.br/, Dispensa Eletrônica n° 007/2025. Objeto:
Contratação de empresa especializada para a intermediação de
fornecimento de passagens aéreas, para viagens nacionais, de ida,
volta ou de ida e volta, categoria econômica, com serviços de reserva,
emissão de bilhetes, marcação, remarcação e demais atividades
pertinentes, para atender às necessidades da Câmara Municipal de
Icapuí. Aviso de Contratação Direta à disposição na Comissão de
Contratação, no endereço: Rua Joca Galdino, 125, Centro, Icapuí e no
endereço eletrônico: https://www.cmicapui.ce.gov.br/.

Icapuí - CE., 01 de abril de 2025.

GILVANDA DE FREITAS BRAGA QUEIROZ
Agente de Contratação

Publicado por:
Neemias Freitas Braga
Código Identificador:D1F3A029

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL
PORTARIA N.º 1291/2025

DISPÕE
SOBRE
A
REDISTRIBUIÇÃO
DE
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, art. 66, da Lei Orgânica do Município de
Iguatu, de 05 de abril de 1990, e com base no art. 39 da Lei
Complementar N.º 2.092/14 de 16 de maio de 2014,

CONSIDERANDO
a
importância
estratégica
de
fortalecer
institucionalmente a Secretaria do Meio Ambiente, especialmente no
tocante à execução e supervisão do Cadastro Ambiental Rural – CAR,
instrumento essencial de regularização ambiental previsto na Lei
Federal nº 12.651/2012;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da atuação técnica
especializada para o cumprimento eficaz das metas ambientais do
Município de Iguatu, em consonância com as diretrizes legais e os
compromissos de sustentabilidade socioambiental;

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam redistribuídos, no interesse da administração, os
servidores ANTONIO MAURICELIO DUARTE DA ROCHA e
VANDEILTON SUCUPIRA FRANCELINO, ocupantes do cargo
de provimento efetivo de Engenheiro Agrônomo, matrículas nº
36740 e 54700, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário para a
Secretaria do Meio Ambiente.

Art. 2º - Os efeitos deste ato terão início em 1º de abril de 2025, data
a partir da qual os servidores passam a exercer suas atividades sob a
coordenação da Secretaria do Meio Ambiente.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 01
DE ABRIL DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO
Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por:
Daisy de Souza Menezes
Código Identificador:FBA38636

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS
EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Nº 05.01/2025-PMI.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 05.01/2025-PMI. CONTRATANTE: ATRAVÉS
DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS
HUMANOS E CIDADANIA – SAS – CNPJ Nº. 07.810.468/0001-90.
CONTRATADA:
FRANCISCO
ALMINO
UCHOA
-
EPP,
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 72.294.697/0001-61. VALOR
GLOBAL: R$ 33.924,60 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E
VINTE E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI Nº. 14.133, DE 01/04/2021 E
SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES.
PROCESSO
ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO
PE/SRP Nº 2025.02.12.02-PMI-SAS. OBJETO: REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE
MATERIAL DE HIGIENE PESSOAL EM GERAL E OUTROS
AFINS, DESTINADOS A MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE
MÉDIA
E
ALTA
COMPLEXIDADE
DO
SUAS,
DE
RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA,
CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE
REFERÊNCIA, CONVERTIDO EM ANEXO I DESTE EDITAL.
DA VIGÊNCIA: 12 MESES. DATA DA ASSINATURA: 27 DE
MARÇO DE 2025. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE
IGUATU.
DOS
RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS:
AS
DESPESAS DECORRENTES DA ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS CORRERÃO PELA FONTE DE RECURSO DA
UNIDADE
GESTORA
PARTICIPANTE.
CONTRATANTE/ÓRGÃO
GERENCIADOR
DA
ATA.
SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA – SAS. SIGNATÁRIO:
MARIA LOUZANIRA DE OLIVEIRA, SECRETÁRIA.

PUBLIQUE-SE.