DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

www.diariomunicipal.com.br/aprece 59

Publicado por:
Caio César Linhares Ferreira
Código Identificador:EC69633D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 20, DE 14 DE MARÇO DE 2025.

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS
ÁREAS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
AFETADAS
PELA
ESTIAGEM
(COBRADE:
1.3.2.1.4),
OCORRIDA
NO
PERÍODO
DE
JANEIRO A MARÇO DE 2025, ATINGINDO A
CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO DISTRITO
DE BOA VISTA DO CAXITORÉ E CAMPINAS,
NA FORMA QUE DISPÕE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica
do Município e, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º de
dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012,
Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, assim como
na portaria nº 260, de 02 de Fevereiro de 2022, do Ministério do
Desenvolvimento Regional, que estabelece os procedimentos e
critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de
calamidade pública,
CONSIDERANDO que, no Município de Irauçuba/CE, os índices
pluviométricos registrados entre o início de janeiro de 2025 e o dia 14
de março de 2025 variaram entre 165,9 mm, 155,1 mm, 113,5 mm e
24 mm, resultando em danos significativos à infraestrutura viária, com
a deterioração de trechos de estrada que impossibilitam o tráfego da
população em dias chuvosos, prejudicando o deslocamento e o acesso
a serviços essenciais;
CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente
nas localidades de Riacho do Barro e Vila Formiga, Zona Rural do
Distrito, as famílias estão com dificuldade de trafegar em razão da
falta de condições das estradas em decorrência do período chuvoso;
CONSIDERANDO que no Distrito de Campinas, especificamente na
comunidade de Vila Campina, Zona Rural do Distrito, as famílias
estão prejudicadas, devido ao rompimento de uma ponte feita na
comunidade, isolando os moradores, dificultando a locomoção para os
serviços essenciais, inclusive de saúde;
CONSIDERANDO que o Distrito de Boa Vista do Caxitoré
encontra-se isolado devido a estrada vicinal, que proporciona acesso à
localidade, estar sem condições de tráfego em diversos pontos;
CONSIDERANDO que os danos ocorridos no sistema viário do
Município de Irauçuba/CE, em decorrência das chuvas, prejudicam o
tráfego de veículos, em especial do sistema de transporte escolar e,
por conseguinte, o acesso dos alunos as escolas da rede pública;
CONSIDERANDO o Parecer do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil do Município de Irauçuba/CE – COMPDEC relatou toda
a situação atual das áreas; e
CONSIDERANDO que o Decreto Municipal, para ser reconhecido e
validado pelo Ente Federal, deve ser recente e levar em consideração
os aspectos atuais, assim como demonstrar que a situação continua
afetando a população,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
pelas chuvas intensas, caracterizada como SITUAÇÃO DE
EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente afetadas, conforme o
Formulário de Informações do Desastre (FIDE), registrado no Sistema
Integrado de Informações sobre Desastres (S2ID), pelo Conselho
Municipal da Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e
Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta à situação.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação do Conselho Municipal da Proteção e Defesa
Civil – COMPDEC.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo o prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Registra-se, publique-se, cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:C841EF21

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAIÇABA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 004/2025-DL

OBJETO: Contratação de serviços técnicos especializados para
realização de gravação de áudio e vídeo, das sessões plenárias,
ordinárias, extraordinárias, especiais e solene e demais eventos, com
edição, transmissão, e publicação na web, incluindo alimentação do
site da Câmara Municipal de Itaiçaba, Estado do Ceará. Recebimento
das propostas: até às 8:30 AM de 08/04/2025. Abertura das propostas:
08/04/2025, às 9:00 AM. Fase de lances: 08/04/2025, das 9:00 AM às
3:00 PM. Horários: Brasília-DF. Local do edital e de abertura das
propostas: www.novobbmnet.com.br.

Itaiçaba, Ceará, 1º de abril de 2025.

VITÓRIA LIMA DA SILVA.
Agente de Contratação.
Publicado por:
Francisco Ilton Pereira de Azevedo
Código Identificador:19019BDC

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 007/2025-DL

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA DE ITAIÇABA
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA N.º 007/2025-DL

N.º PROCESSO: 00006.20250307/0003-60. Objeto: Prestação de
serviços de passagem fluvial correspondente ao trecho: saída boca do
forno (Aracati), chegada Beira Rio (Itaiçaba), em embarcações para os
alunos e professores da rede municipal de ensino, por profissional
devidamente habilitado, junto à Secretaria de Educação, Cultura,
Esporte, Ciência e Tecnologia do município de Itaiçaba, Estado do
Ceará. Recebimento das propostas: até às 8:30 AM de 07/04/2025.
Abertura das propostas: 07/04/2025, às 9:00 AM. Fase de lances:
07/04/2025, a partir das 9:00 AM. Horários: Brasília-DF. Local do
edital
e
de
abertura
das
propostas:
https://compras.m2atecnologia.com.br/. Itaiçaba, Ceará, 01/04/2024.

RONNI KLEITTON BARBOSA MOREIRA.
Agente de Contratação.

Publicado por:
Demyson Aylanne Rodrigues Lima
Código Identificador:F120E2CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, PESCA E RECURSOS
HIDRÍCOS
AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO
ELETRÔNICO N.º PE-001/2025-SMAPRH

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
JAGUARETAMA – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: