DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3684 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               88 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
PORTARIA Nº 2025.03.31-001/GABPREF 
 
DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE CARGO DE 
PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ESTRUTURA 
ADMINISTRATIVA 
DA 
PREFEITURA 
MUNICIPAL DE PALHANO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em 
especial o Art. 72, e dá outras providências, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR o Senhor FRANCISCO RODRIGUES DO 
AMARAL, portador do CPF n° 740.813.733-53, para exercer o cargo 
em comissão de DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE 
AGRICULTURA, PECUARIA E APICULTURA, do âmbito da 
Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Pecuária e Apicultura; 
  
Art. 2° - Qualquer ação, sem a prévia AUTORIZAÇÃO do Chefe do 
Poder Executivo, será Nulo de Pleno Direito e as despesas correrão 
por conta de quem autorizou; 
  
Art. 3° - Fica permanentemente PROIBIDO o uso da Máquina 
Administrativa para Promoção Política Partidária e/ou pessoal; 
  
Art. 4° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 10 de Março de 2025. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, em 31 
de Março de 2025. 
  
JOSÉ LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:CA90B688 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 001/2025 
 
AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO – 
TCE/CE PELO REGISTRO DA APOSENTADORIA DA 
SERVIDORA 
CAITANA 
MARIA 
DE 
LIMA 
ROCHA, 
ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO TCE N.º 1021/2025. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso da 
competência que lhe confere o artigo 28, inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, Lei Orgânica do Município e Lei Municipal n.º 
351/2009, de 22 de janeiro de 2009, RESOLVE publicar no Diário 
Oficial dos Municípios a decisão do Tribunal de Contas do Estado do 
Ceará - TCE, mediante Resolução do TCE/CE Nº 1021/2025 de 
21/02/2025, autorizando o Registro do Processo N.º 01447/2021-2 
referente à APOSENTADORIA da Servidora Sra. CAITANA 
MARIA DE LIMA ROCHA, concedida por meio do DECRETO 
DE APOSENTADORIA N.º 1355/2024, de 12 de novembro de 
2024. 
  
PUBLIQUE-SE, 
DIVULGUE-SE, 
CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 31 
dias do mês de março do ano de 2025. 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria n° 2025.01.03-002 
  
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:C275539D 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
DECRETO Nº 1380/2025 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o artigo 72, inciso IV, da Lei 
Orgânica do Município de Palhano, RESOLVE CONCEDER 
APOSENTADORIA 
POR 
REGRA 
DE 
TRANSIÇÃO 
– 
SISTEMA DE PEDÁGIO (PROFESSORA), à servidora: 
  
NOME COMPLETO: LUCINEIDE FERREIRA NUNES DE LIMA 
CARGO: 
PROFESSORA 
EDUCAÇÃO 
BÁSICA 
I, 
–C9 
MATRÍCULA: 901539 
RG: 91013015862 CPF: 421.993.012-49 
ÓRGÃO DE LOTAÇÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO. 
MODALIDADE: 
APOSENTADORIA 
VOLUNTÁRIA 
COM 
PROVENTOS INTEGRAIS POR REGRA DE TRANSIÇÃO – 
SISTEMA DE PEDÁGIO PROFESSORA. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Emenda Constitucional nº 103/2019 em seu art. 20º, e § 5º do art. 40 
da Constituição Federal de 1988; e Lei Municipal n° 220/2006 que 
dispõe de sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Município 
de Palhano, e Regime Jurídico Único Estatutário, Lei Complementar 
nº 001/1992. 
CÁLCULO DOS PROVENTOS 
A remuneração de contribuição do servidor, na ativa, referente ao mês 
de dezembro de 2024, corresponde ao valor dos seus proventos 
integrais na data do requerimento, em 22/01/2025. 
  
Vencimento/vantagem 
Percentual 
Valor R$ 
Vencimento 
100% 
R$ 3.258,28 
Total da Remuneração 
R$ 3.258,28 
  
Na forma de cálculo, utilizou-se como base a última remuneração do 
cargo efetivo, ademais, a forma de reajuste dar-se-á pela paridade. 
  
Por serem superiores a dois salários mínimos, sobre os proventos 
serão realizados desconto da contribuição extraordinária, no valor e 
forma previstos no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 683/2021. 
As despesas decorrentes deste Decreto de Aposentadoria correrão à 
conta de dotações próprias vigentes do orçamento do Fundo 
Municipal de Previdência Social, devendo entrarem vigor da data de 
sua publicação, devidamente homologado pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Ceará -TCE, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 28 
dias do mês de março do ano de 2025. 
  
JOSE LUCIANO SILVA 
Prefeito Municipal de Palhano 
  
EDINALVA FRANCISCA LIMA SILVA 
Coordenadora Geral do FMPS 
Portaria N° 20250103002 
Publicado por: 
Iolanda Celestina da Silva Moura 
Código Identificador:9524EA4E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PENAFORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 184/2025-GAB, DE 01 DE ABRIL DE 2025.