DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684

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SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE
PORTARIA Nº 01/04/2025–01/SMCTEJ

PORTARIA Nº 01/04/2025–01/SMCTEJ, DE 01 DE ABRIL DE
2025.

DISPÕE
SOBRE
A
INSTAURAÇÃO
DE
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
PARA
APURAÇÃO
DE
RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO,
ESPORTE E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com
fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Orgânica
Municipal, e
CONSIDERANDO o contrato administrativo nº 2025.01.31-001,
firmado entre o Município de Potengi/CE, por meio da Secretaria
Municipal de Cultura, Desporto e Juventude, e a empresa QUASAR
BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, com vigência de 12
(doze) meses, para aquisição de instrumentos musicais;
CONSIDERANDO o relatório emitido pelo setor competente
informando a inexecução parcial do objeto contratado, com entrega
apenas parcial dos materiais e ausência de justificativa ou
cronograma de entrega atualizado por parte da contratada;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico datado de 31 de março de
2025, que conclui pela necessidade de instauração de procedimento
administrativo para apuração de responsabilidade da contratada, com
observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal;
RESOLVE:
Art. 1º Instaurar Procedimento Administrativo de Apuração de
Responsabilidade Contratual com a finalidade de apurar os fatos
relativos ao descumprimento parcial do contrato administrativo nº
2025.01.31-001, firmado com a empresa QUASAR BRASIL
INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.
Art. 2º Fica designada a seguinte Comissão para condução dos
trabalhos, composta pelos servidores abaixo relacionados, todos
efetivos do Município de Potengi/CE:
I – GERALDO LUCAS SAMPAIO DE OLIVEIRA, CPF Nº
052.339.903-28;
II – ISLÂNIO GOMES FEITOSA, CPF Nº 042.141.173-28;
III – MARCOS AURELIO RODRIGUES, CPF Nº 673.387.123-87.
§1º A Comissão ora designada deverá conduzir o processo com
observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do
devido processo legal, nos termos dos artigos 137 a 139 da Lei nº
14.133/2021.
§2º A Comissão terá prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por
igual período, mediante justificativa, para conclusão dos trabalhos e
emissão de relatório final.
Art. 3º Determina-se a imediata notificação da empresa QUASAR
BRASIL INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA, para, no prazo de 5
(cinco) dias úteis, apresentar:
I – Justificativa para a inexecução contratual;
II – Cronograma de entrega atualizado; ou
III – Manifestação quanto à eventual intenção de rescisão amigável do
contrato.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Potengi/CE, 01 de abril de 2025.

JOSÉ HILDEVAN EUFRÁSIO DE SOUSA
Secretário Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Juventude
Município de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:5A2FFB07

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01/04/2025-01

PORTARIA Nº 01/04/2025-01, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE
DIRETORA DA CRECHE SONHO MEU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO O resultado do Processo Seletivo Simplificado
001/2025 – regido pelo edital 001/2025 de 27 de março de 2025,
realizado pelo Instituto Kariús;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas;
CONSIDERANDO a nomeação da servidora abaixo indicada para o
cargo especifico;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a Sra. FRANCISCA BEATRIZ RUFINO DA
SILVA, portadora do CPF nº 003.112.643-01, para o Cargo de
DIRETORA DA CRECHE SONHO MEU, vinculada à Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2º. Determinar o envio desta Portaria ao Departamento Pessoal
para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi/CE, 01 de abril de 2025.

SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:D5722ECB

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 01/04/2025-02

PORTARIA Nº 01/04/2025-02, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO PARA CARGO DE
DIRETOR
DA
ESCOLA
ANTÔNIO
DE
FIGUEIREDO
TAVEIRA,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO
CEARÁ, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO O resultado do Processo Seletivo Simplificado
001/2025 – regido pelo edital 001/2025 de 27 de março de 2025,
realizado pelo Instituto Kariús;
CONSIDERANDO a discricionariedade administrativa em que a
administração exerce os atos administrativos com a finalidade de
atender as necessidades públicas;
CONSIDERANDO a nomeação do servidor abaixo indicado para o
cargo especifico;
RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR o Sr. FRANCISCO FREDERICO GUEDES
GOUVEIA, portador do CPF nº 897.573.003-49, para o Cargo de
DIRETOR
DA
ESCOLA
ANTÔNIO
DE
FIGUEIREDO
TAVEIRA, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º. Determinar o envio desta Portaria ao Departamento Pessoal
para adoção das providências cabíveis.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.