DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684
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GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 051/2025, DE 01º DE ABRIL
DE 2025
OPREFEITO
DO
MUNICÍPIODE
QUIXERÉ-
CE,informa(cientifica)sobreos candidatosque solicitaram desistência
da ordem de classificação;os(as) candidatos(as) que pediram
desistênciae os candidatos(as) que não compareceram quando
convocados e foram reclassificados para o final do cadastro de
reservada Seleção Pública Simplificada para Contratação de
Temporários,após a realização da90ªConvocação frenteaoEdital de nº
001/2023,homologado(resultado final) no dia 29 de dezembro de
2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios doEstado do
Ceará/APRECE no dia 29/12/2023,conforme relação abaixo:
1.CANDIDATOS(AS)QUE NÃO COMPARECERAM QUANDO
CONVOCADOS E FORAM PARA O FINAL DO CADASTRO DA
SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA:
CARGO:AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Classificação
Nº de Inscrição
Candidato(a)
54
0631
CAROLINE NORTE DE SOUSA
55
0098
MARIA JÉSSICA SANTIAGO COSTA
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II
Classificação
Nº de Inscrição
Candidato(a)
56
0534
DAVID GUEDES SOUSA MENESES
60
0302
DAIS MARIA LIMA SANTIAGO
CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Classificação
Nº de Inscrição
Candidato(a)
44
0458
MARIA LETICIA OLIVEIRA SILVA
2.CANDIDATOS(AS) QUE SOLICITARAM DESISTÊNCIA DA
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA II
Classificação
Nº de Inscrição
Candidato(a)
57
0663
ELAINE RODRIGUES SOUSA
59
0256
MARIA VALDENIRA SANTOS SOUSA
Prefeitura deQuixeré-CE, aos01ºdiado mês deabrildo ano de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA
Prefeitodo Município de Quixeré -CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:2C77CAA0
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO PORTARIA N° 003.31.03/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, tendo em vista o que
prevê o artigo 157 da Lei Complementar n.°001/97, de 28 de
novembro de 1997 (Regime Jurídico Único dos Servidores
Municipais-
RJU),com
republicação
em
21/12/2021,
com
alterações,RESOLVE:Art.
1º-Instaurar
Processo
Administrativo
Disciplinar e designar, nos termos do artigo 158, do R.J.U., os
servidoresFrancisco Sales da Silva Neto, Matrícula 124209-1,
Assistente Social, ClasseA, referência01, lotado no NAPE, da
Secretaria da Educação, AlexandreHeverton Maia Lima,Matrícula
123824-8,Psicólogo,ClasseB,referência01,
Lotado
noCentro
deReferência daAssistênciaSocial-CRAS-sede, eMaria Girlene da
Silva
Oliveira,Matrícula
041824-2,Professor
Educação
Básica
II,Classe B,Referência04, lotada noDepartamento de Ensino – Sede da
Secretaria da Educação, para, sob a presidência doprimeiro,
integrarem a COMISSÃO DE INQUÉRITO incumbida de apurar
denúncia de irregularidades cometidas pelo(a) servidor(a)IVO JOSÉ
LIMA DO NORTE,detentor cargoVigilante, Classe A, Referência 06,
matrícula 041327-5,lotado(a) na Secretariado Desenvolvimento
Urbano, Meio Ambiente e Infraestruturadesta Prefeitura, em razão
deste haver infringido aos deveres funcionais, descritos noartigo 127,
itens I, III, IV e IXecometido atos constantes das proibições,
constantes noartigo 128, itens IX, XVe XVIIIdo RegimeJurídico
Único, Lei Complementar n.°001/97, de 28 de novembro de 1997,com
republicação em 21/12/2021, com alterações,ou seja, não exercer com
zelo e dedicação as atribuições do cargo, não observar as normas
legais e regulamentares, não cumprir as ordens superiores, exceto
quando manifestamente ilegaisenão manter conduta compatível com a
moralidade administrativa,e ainda,valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função
pública,proceder de forma desidiosae exercer quaisquer atividades que
sejam incompatíveis com oexercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho,ou seja, por denúnciade cometimento de crime de
cunho sexual, no ambiente da escola onde oservidoresteve lotado, na
Escola da Educação Básica Prof. João Oliveira Lima, exercendo a
função de vigilante, onde o servidor teria feito perguntas de cunho
sexual, passado a mão nos cabelos e perna de estudante menor desta
instituição de ensino,OMITIDO, conforme consta de relato da Direção
da Escola, do Conselho Tutelar e Inquérito policial em curso que é
movido, de competência da Delegacia Regional de Russas, que abriu
Inquérito de n° 541 -293/2023, através da Portaria de n° 165/2023, de
31/07/2023, inquérito requisitado pela Ministério Público do Estado
do Ceará através da Promotoria de Justiça vinculada da Comarca de
Quixeré, mediante Ofício 0177/2023/PMJVQXR, de 24/07/2023,
embasado no Relatório 11/20023 do Conselho Tutelar do Município
de Quixeré- CE.,enviado ao MP da Comarca de Quixeré, e o
Ministério Públicoencaminhou ao Município o Inquérito Policial
finalizado, que indiciou o servidor e foi enviado ao Poder Judiciário e
requerendo informações sobre ―as medidas adotadas em face do
servidor Ivo José de Lima, tendo em vista a conclusão do Inquérito
Policial‖.Art.2º-Os relatos dão conta da ocorrência, em ambiente
escolar, dos fatos acontecidos com a aluna menor acima nominada,
em decorrência das ações daparte do servidor a ser investigado, com
relatos feitos por diferentes entidades da Administração Municipal e
Ministério Público, a saber e que deverão ser anexadas nos
documentos iniciais do procedimento administrativo ora instaurado:I -
DA DIREÇÃO DA ESCOLA,, através de sua diretora relatou o que
segue em Ofício (036/2024) encaminhado à Secretaria de Educação
com anexo junto:aDireção da Escola da Educação Básica Prof. João
Oliveira Lima relatou que no dia 23/05/2023 ―aconteceu fato delicado
na Escola... Conforme relatos da aluna―OMITIDA FRASE
INTEIRA‖, anos iniciais, sentiu-se desconfortável, constrangida ao
ser tocada na perna pelo senhor Ivo Lima do Norte, agente de portaria
na referida escola. O núcleo gestor, ao tomar conhecimento dos fatos
chamou o responsável para um diálogo, para ouvi-lo. Em seguida,
após ouvir a criança e o responsável pela ação, foi chamado a mãe da
criança para relatar o fato. Após a conversa com a mãe, a mesma
solicitou a medida imediata da retirada do funcionário autor da ação,
frisando que a criança só viria para a escola após a saída do mesmo. A
senhora―OMITIDA
FRASE
INTEIRA‖afirmou
que
não
iria
oficializar a denúncia, para proteger a filha de qualquer exposição.
Após todo o processo realizado na escola, o caso foi direcionado para
o responsável maior pelo setor educacional, à senhora Maria Eleneide
Fernandes de Brito, a qual ficou responsável de resolver a situação
com seus superiores‖.II -RELATO DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE
EDUCAÇÃO:1.EmOfícioencaminhado
ao
Conselho
Tutelar:Ofício den° 064/2023, de 25/05/2023, informado o fato
ocorrido: ―um fato ocorrido em uma de nossas escolas e os
procedimentos adotados pela Instituição de Ensino e Administração
Municipal. O Núcleo Gestor daEscolada Educação Básica Prof. João
Oliveira Lima comunicou sobre um ato inconveniente envolvendo um
servidor e uma aluna no ambiente escolar (relato em anexo), que após
tomamos
conhecimento,
juntamente
com
a
Secretaria
de
Administração foi decidido o remanejamento do servidor envolvido
na situação para outra repartição pública e com relação à família não
tivemos contato, pois de acordo com o relato da Escola comunicaram
que não querem ―expor a criança‖, por esse motivo não iriam fazer a
denúncia junto à Secretaria de Educação e ao Conselho Tutelar‖.
2.Em Ofício ao Gabinete do Prefeito, noticiandoa ocorrência e
solicitando a apuração dos fatos.III -RELATODO CONSELHO
TUTELAR- CT–ofício com relato (conteúdo) do caso da criança:
Ofício enviado aoMinistério Público, Promotoria de Justiçavinculada
da Comarca de Quixeré– noticiando ao MP que recebeu Ofício da
Secretaria de Educação do Município com denúncia de que a criança
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