DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 02 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3684
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citada teria sido vítima de um suposto―OMITIDO‖, onde descrevia
que o porteiro teriaOMITIDO; que no dia 26/06/2023 receberam o
relatório e a decisão tomada pela secretaria e diante da denúncia e dos
relatos, este CT fez várias tentativas de visitas até que em 05/06/2023
o CT conseguiu o endereço da família e falaram com a mãe da criança
que relatou os fatos, que a escola a chamou e que ao chegar foi
interpelada pelo porteiro que veio logo se explicando, contando sua
versão, e que ela não entendeu o porquê da situação, pois ainda não
sabia de nada; ela relatou que foi conversar com os profissionais da
escola que relataram o ocorrido e que conversaram com a criança e
que ela falou que o Ivo lhe perguntou se―OMITIDA FRASE
INTEIRA‖e que iriam tomar providências; que a mãe disse que foi
para casa e que conversou com a filha, e ela disse que o vigilante
ficava fazendo perguntas do tipo: se ela já tinha―OMITIDA FRASE
INTEIRA‖; que a mãe relatou ao CT que ficou muito indignada, mas
que temeu fazer o B.O. devido―OMITIDO‖e tomou a decisão de dizer
na escola que a―OMITIDA FRASE INTEIRA‖se o vigilante fosse
retirado da escola; que foi recebida a informação que o vigilante foi
transferido para outro setor; que após a conversa com o Conselheiro
que esse orientou a mãe a fazer o Boletim de Ocorrência, tanto pela
gravidade do caso, como pelo resguardo da criança; que a mãe ficou
insegura e este Conselho ficou de retornar para conversarem
novamente, e deixando claro que caso ela (a mãe) não fizesse o B.O. o
Conselho teria que informar ao Ministério Público; quena segunda
seguinte a mãe esteve na Delegacia por duas vezes para fazer o B.O.
sem conseguir, o que fez com que ela desistisse de fazer a denúncia
pois tem um bebê que amamenta e que não pode ficar esperando para
fazer a denúncia; que outro ponto que a mãe ressaltou é que não iria
mais voltar para fazer o B.O. para―OMITIDA FRASE INTEIRA‖;
que diante de todos os fatos e a negativa da mãe em retornar à
Delegacia para fazer o B.O., o Conselho está informando o caso ao
Ministério Público; que encaminharam o caso ao CREAS e que vão
encaminhar para o Psicólogo; com anexos: cópias do Roteiro de Visita
Domiciliar, ofício 036, do Núcleo gestor da Escola, Ofício 64/2023 da
Secretaria da Educação.IV –Ofício do MP noticiando a finalização do
Inquérito Policial e solicitando informações sobre as medidas tomadas
em face do servidor investigado, remetendo cópia do Inquérito
Policial concluído, constando o Indiciamento do servidor a ser
investigado, como incurso nas sanções penais do artigo 217-A do
Código Penal, remetendo o Inquérito Policial ao Poder Judiciário.V –
As acusações iniciais constantes dos itens acima ensejaram a abertura
deste Procedimento Administrativo Disciplinar, a serem apuradas pela
Comissão.Art.3º-Este Procedimento Administrativo correrá em
segredo, com os autos desteprocesso acessível somente às partes
envolvidas, seus procuradores habilitados nos autos, Comissão e
assessoria jurídica habilitada nesta Portaria, devendo esta Portaria ser
publicada em extrato, de forma resumida, omitindo a motivação do
segredo, para preservar as partes envolvidas.§1º –A motivação para
este Procedimento Administrativo correr em segredo se dá em razão
de envolver aluna menor de idade.§2º –O extrato omitirá a descrição
das denúncias, somente explicitando os artigos infringidos, e suas
transcrições, ficando as descrições explicitadas no inteiro teor da
Portaria, a constar do Processo e encaminhada ao servidor a ser
investigado.Art.4º-A Comissão terá um prazo de 60 (sessenta) dias
para a conclusão dos trabalhos e apresentação do relatório conclusivo
desta Portaria, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias à vista de
representação motivada pelos membros que compõem a referida
Comissão.Art.5º-Ficará a cargo doPresidente a incumbência de
indicar
um
membro
da
Comissão
que
irá
secretariar
os
trabalhos.Art.6º–Aoservidor a ser investigadoé asseguradoaampla
defesae o contraditório, podendo inclusive, ser assistidopor
advogado,se o desejar,que acompanhará o processo em todos os seus
termos, até a sua conclusão.Art.7º-EstaComissão deverá ser
assessorada pela advogada Antônia Eliane Gomes Bonfim, OAB-CE
7678, nos atos, procedimentos e orientações visando a melhor
condução dos trabalhos.Art.8º-Esta Portaria entrará em vigor na data
de sua publicação, devendo seu prazo de funcionamento, constante do
artigo 3º acima, contar da data da publicação da Portaria queconstituiu
a Comissão.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, aos31dias
do mês demarço de 2025.
ANTONIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA-
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:353F73F1
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250326.001
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240415/0003-44 -
CONTRATO
Nº
20250326.001
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
001.30.09.2024-DIV-
CONTRATANTE:
SECRETARIA
DO
TRABALHO
E
ASSISTENCIA
SOCIAL
-
CONTRATADA(O).....:
HS
INDUSTRIA
DE
PEÇAS
E
ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS LTDA OBJETO:
REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL
AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E FLUÍDOS LUBRIFICANTES,
FILTROS, BATERIAS, FLUÍDOS E FILTROS FILTRANTES E
DEMAIS
PRODUTOS
DE
USO
AUTOMOTIVO
PARA
VEÍCULOS
PERTENCENTES
AO
PATRIMÔNIO
DO
MUNICÍPIO DE RUSSAS - VALOR TOTAL: R$ 1.934,85 (mil,
novecentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) -
PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.08.122.0200.2.068 - Manter
as Atividades Administrativas da Sec.do Trab.e Assistencia
Social, no Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo,
Sub
Elemento:
3.3.90.30.39
-
Material
para
Manutenção de Veículos. VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA
ASSINATURA: 26 de março de 2025.
ARI CÉLIO REGES MENDES
Responsável Legal da Contratante
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:DE496F03
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20250326.002
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00009.20240415/0003-44 -
CONTRATO
Nº
20250326.002
-
ORIGEM:
Pregão
Nº
001.30.09.2024-DIV- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL
DE ASSISTENCIA SOCIAL - CONTRATADA(O).....: HS
INDÚSTRIA
DE
PEÇAS
E
ACESSÓRIOS
PARA
MOTOCICLETAS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO
PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE ÓLEOS E
FLUÍDOS
LUBRIFICANTES,
FILTROS,
BATERIAS,
FLUÍDOS E FILTROS FILTRANTES E DEMAIS PRODUTOS
DE USO AUTOMOTIVO PARA VEÍCULOS PERTENCENTES
AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS - VALOR
TOTAL: R$ 2.024,75 (dois mil e vinte e quatro reais e setenta e
cinco
centavos)
-
PROGRAMA
DE
TRABALHO:
1004.08.244.0808.2.086 - Bloco de Gestão do Programa Bolsa
Família e Cadastro Único - (IGD/PBF); 1004.08.245.0811.2.089 -
Bloco da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
- (PSEMAC); 1004.08.245.0809.2.088 - Bloco da Proteção Social
Básica - (PSB) no Elemento de Despesa 3.3.90.30.00 - Material de
Consumo, 3.3.90.30.39 - Material para Manutenção de Veículos; -
VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de
março de 2025.
ARI CÉLIO REGES MENDES
Responsável Legal da Contratante
Publicado por:
Maria do Rosario de Fatima Araujo Brito
Código Identificador:EBB89EAA
COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO
EXTRATO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 20230531.001
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