DOMCE 02/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 02 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3684 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               117 
 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 
401.000,00 (Quatrocentos e um mil reais), nos termos do Art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo 
especificada: 
Secretaria de Pesca e Aquicultura 
16.01.04.122.0402.2. 
Manutenção e Gerenciamento das Atividades da Secretaria de Pesca e Aquicultura 
  
Código 
Elemento 
Valor 
3.1.90.04.00 
Contração por tempo determinado 
10.000,00 
3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
100.000,00 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
20.000,00 
3.1.90.94.00 
Indenizações e Restituições Trabalhistas 
5.000,00 
3.1.91.13.00 
Obrigações Patronais 
20.000,00 
3.3.50.41.00 
Contribuições 
5.000,00 
3.3.90.14.00 
Diárias – Pessoal Civil 
5.000,00 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
15.000,00 
3.3.90.32.00 
Material para distribuição gratuita 
10.000,00 
3.3.90.33.00 
Passagens e Despesas com Locomoção 
10.000,00 
3.3.90.34.00 
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contrato de terceirização 
5.000,00 
3.3.90.36.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 
10.000,00 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 
50.000,00 
3.3.90.40.00 
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 
5.000,00 
3.3.90.48.00 
Auxílio Financeiro a Pessoas Físicas 
5.000,00 
3.3.90.91.00 
Sentenças Judiciais 
2.000,00 
3.3.90.92.00 
Despesas de Exercícios Anteriores 
2.000,00 
3.3.90.93.00 
Indenizações e Restituições 
2.000,00 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
20.000,00 
TOTAL 
301.000,00 
  
Secretaria de Pesca e Aquicultura 
16.01.04.122.0402.1. 
Construção, Reforma e Ampliação dos Prédios Públicos 
  
Código 
Elemento 
Valor 
4.4.90.51.00 
Obras e instalações 
100.000,00 
TOTAL 
  
100.000,00 
  
Art. 2º - Os recursos para atendimento do Crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, § 1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, 
as Fontes de Recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas. 
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei Plano Plurianual 2022/2025 do Governo Municipal de ICAPUÍ, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 31 DE MARÇO DE 2025. 
  
FRANCISCO KLEITON PEREIRA 
Prefeito Municipal de Icapuí-CE 
Publicado por: 
Eldevan Nascimento Silva 
Código Identificador:1507D849