DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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23
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20-02/2025
NOTIFICACOES DE COMPARECIMENTO E AUTOS DE INFRACAO
O Capitao dos Portos do Parana, Capitao de Mar e Guerra MAURICIO TINOCO DOS SANTOS BENVENUTO, torna publico a quem interessar o presente EDITAL, que constam
Notificacoes de Comparecimento (NC), provenientes da OPERAÇAO VERAO 2025, Aguardando Entrega/Apresentacao de Defesa Previa bem como de Autos de Infracao julgados (AI)
sem a apresentacao de Recurso, impostas por infringir a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.596, de 18 de maio de 1998 e
a Lei n 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relacao abaixo e Status do Sistema de Autos de Infracao (SISAUTO):
.
. Propriet a rio/Empresa
. C P F/ C N P J
. Embarca ca o
. Auto de Infra ca o
. STATUS NO SISAUTO
.
.PAULO ROBERTO GALISKI
.***.795.968-**
.ELAINE MIX
.421P2025002093
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.JUNIOR DA SILVA FERNANDES
.***.059.349-**
.BEIRA-MAR
.421P2025001933
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.JOLIN COM. MAQUINAS E EQUIP. LTDA
.***.966.889**
.LY O N
.421P2025001941
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ANDERSON PADOVANI
.***.757.309-**
.P A D OV A N I
.421P2025001950
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.GABRIELLE MARIA DE MELO
.***.581.888-**
.MÁXIMO
.421P2025001968
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.EMERSON DA SILVA CENTRO AUTOMOTIVO
.***.260.710**
.TONINHO
.421P2025001976
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.NILTON LOPES DOS SANTOS JUNIOR
.***.518.089-**
.BERNARDO
.421P2025001984
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.WALER SALLES DA SILVEIRA FILHO
.***.365.689-**
.BIS KAT
.421P2025001992
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.BOATLUX LITORAL DO PARANÁ LTDA
.***.848.891**
.VETOR VEGAS I
.421P2025002018
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MAURI JUNIOR ZAMPIERI
.***.068.149-**
.D ES O R G A N I Z A D O
.421P2025002000
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.NATALINO DE ARAUJO MENDES FILHO
.***.025.309-**
.N AT O
.421P2025002042
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MARCIO DIAS GONÇALVES
.***.840.879-**
.SOLARA
.421P2025002034
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MILTON JOSE DOS SANTOS
.***.752.599-**
.MIUDO
.421P2025002026
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.FERNANDO LEITE DE FARIAS NETO
.***.447.009-**
.MELISSA
.421P2025002051
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.LUIZ CARLOS SANSON
.***.108.999-**
.FENIX VII
.421P2025002174
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.LUIZ ADRIANE DUTRA
.***.659.019-**
.VALENTINA
.421P2025002221
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.T JETS TRANSP. E MANUTENÇÃO LTDA
.***.540.533**
.TJETS
.421P2025002247
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.PREF. MUNIC. SÃO MATEUS DO SUL
.***.021.450**
.PORTO POTINGA
.421P2025002255
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.EMPRESA TRANSP. MAR. BELAS ILHAS LTDA
.***.750.425**
.BRISA MAR
.421P2025002263
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.GILBERTO LEANDRO COSTA TEIXEIRA
.***.850.939-**
.CO S T T E I R A
.421P2025002085
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.WASHINGTON WAGY WASSOUF
.***.802.959-**
.W 1
.421P2025001127
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ELI SUNSHINE EMPREENDIMENTOS LTDA
.***.135.743**
.GOULART
.421P2025001135
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.JOAO LUIZ CLEMENTE RACK
.***.240.079-**
.J R AC K
.421P2025002115
.AGUARDANDO ENTREGA
Participo que o nao comparecimento nos prazos abaixo relacionados na Capitania dos Portos do Parana, situada a Rua Benjamin Constant, 707, Centro Historico -
Paranagua-PR, a contar da data da publicacao em DOU, implicara o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Maritima para Inspecao Naval
(NORMAM-301/DPC). Para que nao alegue ignorancia do processo e/ou cerceamento de RECURSO, a Capitania dos Portos do Parana expede o presente EDITAL DE CO N V O C AC AO,
que devera ser publicado em Diario Oficial da Uniao (DOU) e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Publico (GAP) desta Organizacao Militar e pagina
da Internet, conforme preve os artigos 231 e 232 do Codigo de Processo Civil.
Prazos:
8 dias uteis para prestar esclarecimentos conforme Notificacao de Comparecimento;
15 dias uteis para apresentacao de defesa contra o auto lavrado, e 5 dias uteis para apresentacao de recurso contra o auto julgado.
Capitao de Mar e Guerra MAURICIO TINOCO DOS SANTOS BENVENUTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20-03/2025
NOTIFICACOES DE COMPARECIMENTO E AUTOS DE INFRACAO
O Capitao dos Portos do Parana, Capitao de Mar e Guerra MAURICIO TINOCO DOS SANTOS BENVENUTO, torna publico a quem interessar o presente EDITAL, que constam
Notificacoes de Comparecimento (NC), provenientes da OPERAÇAO VERAO 2025, Aguardando Entrega/Apresentacao de Defesa Previa bem como de Autos de Infracao julgados (AI)
sem a apresentacao de Recurso, impostas por infringir a Lei 9.537, de 11 de dezembro de 1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto n 2.596, de 18 de maio de 1998 e
a Lei n 8.374, de 30 de dezembro de 1991, conforme relacao abaixo e Status do Sistema de Autos de Infracao (SISAUTO):
.
. Propriet a rio/Empresa
. C P F/ C N P J
. Embarca ca o
. Auto de Infra ca o
. STATUS NO SISAUTO
.
.RONILDO MARIANO
.***.527.139**
.PINDOTY II
.421P2025000546
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.JOAO SQUINNINE VIDAL PEDRO
.***.850.929**
.R O S I L DA
.421P2025000554
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ELIATAN CALEBI DA LUZ
.***.283.579**
.NAUTICA TOUR
.421P2025000384
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ELIATAN CALEBI DA LUZ
.***.283.579**
.NAUTICA TOUR
.421P2025000490
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ISMAEL CORREA
.***.848.829**
.ANJOS DA ILHA
.421P2025000376
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MIRIAM CORDEIRO HAMUD ZABIAN
.***.089.589**
.FLASH
.421P2025000562
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.WAGNER AUGUSTO DE SOUZA
.***.385.989**
.VIVI
.421P2025000325
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.F. BARROS & BARROS
.***.046.389**
.LUA CHEIA
.421P2025000520
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.GUSTAVO SILVANO PIRES
.***.492.869**
.HELENA
.421P2025000511
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.RODRIGO DA SILVA CARMELO
.***.124.929**
.ABSOLUT X
.421P2025000503
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.FABRÍCIO MARTINS DOS SANTOS
.***.011.909**
.LANCHA APARECIDA
.421P2025000651
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.JHONY HENRIQUE DA SILVA
.***.488.138**
.SPARK TRIX
.421P2025000635
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.GILNEY WICTOR ALVES DA SILVA
.***.704.449**
.XXXXXX
.421P2025000643
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.LINDSEY RODRIGUES LEDRA POUSADA LTDA
.***.008.875**
.MARIMAR
.421P2025000619
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MAURO RICARDO MANFRIN FRANCISCO
.***.869.599***
.MRS
.421P2025000767
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.MAURO RICARDO MANFRIN FRANCISCO
.***.869.599**
.MRS
.421P2025000775
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ALAN DOS SANTOS MATIAS
.***.220.049**
.PEROLA NEGRA
.421P2025000741
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ARTUR HUSCHER
.***.663.749**
.A BAC AT I N H O
.421P2025001089
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.PASSOS & PASSOS TRANSP. MARITIMO
.***.083.145**
.CRUEL DOS MARES V
.421P2025001062
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ANDRIELE DE SOUZA DINA CARDOSO
.***.509.612**
.DOUG III
.421P2025000821
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.ANDRIELE DE SOUZA DINA CARDOSO
.***.509.612**
.DOUG IV
.421P2025000813
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.WELITON INOCENCIO SIQUEIRA
.***.799.439**
.WELL COM
.421P2025000805
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.HELIO DA SILVA CHAGAS RIBEIRO
.***.888.119**
.A P A R EC I DA
.421P2025000791
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.DANIEL DE AMORIM CARDOSO
.***.023.459**
.MANINHOHOUSE I
.421P2025000783
.AGUARDANDO ENTREGA
.
.RICARDO SIQUEIRA CORTES
.***.030.949**
.P1 MOTORSPORTS
.421P2025000899
.AGUARDANDO ENTREGA
. .INSTITUO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA
B I O D I V E R S I DA D E
.***.829.974**
.PARNA SUPERAGUI
.421P2025000872
.AGUARDANDO ENTREGA
. .JEAN
CARLOS 
CRISANTO
DOS
SANTOS
VALENTIM
.***.491.499**
.SR VALENTIM
.421P2025000864
.AGUARDANDO ENTREGA
Participo que o nao comparecimento nos prazos abaixo relacionados na Capitania dos Portos do Parana, situada a Rua Benjamin Constant, 707, Centro Historico -
Paranagua-PR, a contar da data da publicacao em DOU, implicara o prosseguimento do processo, com fulcro no item 3.6 da Norma da Autoridade Maritima para Inspecao Naval
(NORMAM-301/DPC). Para que nao alegue ignorancia do processo e/ou cerceamento de RECURSO, a Capitania dos Portos do Parana expede o presente EDITAL DE CO N V O C AC AO,
que devera ser publicado em Diario Oficial da Uniao (DOU) e exposto em quadro de avisos na Sala do Grupo de Atendimento ao Publico (GAP) desta Organizacao Militar e pagina
da Internet, conforme preve os artigos 231 e 232 do Codigo de Processo Civil.
Prazos:
8 dias uteis para prestar esclarecimentos conforme Notificacao de Comparecimento;
15 dias uteis para apresentacao de defesa contra o auto lavrado, e 5 dias uteis para apresentacao de recurso contra o auto julgado.
Capitao de Mar e Guerra MAURICIO TINOCO DOS SANTOS BENVENUTO
9º DISTRITO NAVAL
CAPITANIA FLUVIAL DA AMAZÔNIA OCIDENTAL
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 1/2025 DE AUTOS JULGADOS
Com prazo de 15 (quinze) dias úteis
O Capitão dos Portos, Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA
CARVALHAES, torna público a quantos interessarem o presente EDITAL, em especial,
aos Senhores abaixo relacionados:
. .P R O P R I E T Á R I O / E M P R ES A
.C P F/ C N P J
.NOME DA EMBARCAÇÃO
. .JOSE ANTONIO DA SILVA
DUARTE
.***.708.***-04
.CJN I
. .JOSE 
CARLOS 
BRASIL
GARCIA
.***.063.***-91
.EXPRESSO JC
. .F. H. VASCONCELOS EIRELI
.00.459.924/0001-50
.FRED WILLIAM I
. .ANANIAS 
SOARES
DA
CO S T A
.04.955.159/0001-10
.AMÉRICA II - F/B
. .EMERSON 
BRITO 
LOBO
LT DA
.11.664.116/0001-41
.COMTE JP E HG LOBO
. .CIDADE 
TRANSPORTES
LT DA
.06.151.511/0001-90
.CITY XXXVIII (REM)
. .J. 
CRUZ 
SVÇ.
ADMINISTRATIVOS 
PARA
TERCEIROS LTDA
.02.236.769/0001-39
.LADY MAY (PASS) (CARGA)
. .NATANAEL 
OLIVEIRA
DA
S I LV A
.***.641.***-15
.J 
CANDIDO 
- 
XII 
-
(PAS/CAR)
. .POMAR 
COMERCIO
DE
DERIV.
DE 
PETR.
E
CONSTRUÇÃO LTD
.12.675.374/0001-96
.INDEPENDENCE - (ESR)
. .TEOL 
EFRAIM 
MORAES
MELARA
.***.114.***-87
.TSUITSUI
que por esta Organização Militar, situada à R. BERNARDO RAMOS, S/Nº -
CENTRO,
MANAUS
-
AM,
69005-310, tramitam
os
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
Nº
001P2024002911, 
001P2024002929, 
001P2024002937, 
001P2024002961,
001P2024002970, 
001P2024002996, 
001P2024003003, 
001P2024003011,
001P2024003020, 001P2024003038, por infringir à Lei 9.537, de 11 de dezembro de
1997, e seu Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998 e
à Lei nº 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e como não foi possível citá-lo
pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento, por se encontrar em lugar
incerto e não sabido, fica ciente de que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a
contar da data de publicação do presente EDITAL, para cumprir as penalidades
impostas, findo os quais o processo terá prosseguimento sendo o débito existente
passível de
inscrição na Dívida Ativa
da União, independentemente
de seus
comparecimentos. E para que não alegue ignorância do processo e/ou cerceamento de
defesa, o Capitão dos portos da Amazônia Ocidental, mandou expedir o presente
EDITAL DE CONVOCAÇÃO que será publicado e afixado em local próprio, conforme os
artigos 231 e 232 do Código de Processo Civil.
Capitão de Mar e Guerra ANDRÉ LYSÂNEAS TEIXEIRA CARVALHAES