DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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30
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 95015/2024
Companhia Nacional de Abastecimento, através da Superintendência Regional
em Minas Gerais, UASG 135182, nos autos do processo nº 21445.005556/2023-38, e por
intermédio da Pregoeira designada através do Ato de Superintendência SUREG-MG nº 127
de 18/06/2024, torna pública a homologação do Pregão Eletrônico SUREG-MG nº
95015/2024, o qual trata da contratação de prestação de serviços de substituição do
sistema de termometria da Unidade Armazenadora em Uberaba/MG, que restou
fracassado em razão da inexistência de licitantes habilitados.
JAQUELINE DE MORAES GOMES
Pregoeira
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO nº. 21452.000224/2022-97 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Administrativo de
Credenciamento Conab/RN nº 01/2022 - CONTRATANTE: COMPANHIA NACIONAL DE
ABASTECIMENTO - CNPJ: 26.461.699/0373-43. CONTRATADA: PRONTOCLÍNICA DA CRIANÇA
LTDA, CNPJ: 09.417.742/0001-91. OBJETO: Prorrogação por mais 12 (doze) meses, Vigência de
20/04/2025 a 20/04/2026 e alteração Contratual para acréscimo de 3,14% (três vírgula
quatorze por cento), sobre o valor anteriormente contratado. Fundamentação LEGAL: Art. 462
e 488 do RLC-CONAB. Data da assinatura: 28/03/2025. Nota Empenho: 2025NE000147. Valor
estimado: Não se aplica. Assina pela Conab - Sebastião José de Arruda Júnior - Superintendente
Regional e João Paulo da Silva - Gerente de Finanças e Administração -Substituto. Assina pela
contratada: Emerson Vladimir Gurgel de Medeiros - Responsável Legal
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
AVISO DE PENALIDADE
Processo nº 056/2022
A Diretora Administrativa e Financeira da CEAGESP decidiu pela aplicação da
penalidade de impedimento de licitar e contratar com a CEAGESP, pelo período de 2 (dois)
meses, nos termos do item 4.4.5, número 7, alínea "a", da NP-AD-046 - Processo nº
056/2022 - S1-I, à GP ENGENHARIA & SOLUÇÕES LTDA, CNPJ Nº 33.434.989/0001-09, após
oferta de efetivo contraditório e ampla defesa.
São Paulo, 27 de março de 2025.
MYLENE BENJAMIN GIOMETTI GAMBALE
Diretora Administrativa e Financeira
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.074768/2024-43. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções MDS/USP Nº 33/2025.
PARTÍCIPES: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), neste ato representado por seu Ministro de Estado, e a Faculdade de Saúde Pública
da Universidade de São Paulo (FSP-USP), neste ato representado por seu Diretor. OBJETO:
cooperação técnica com o intuito de envidar os esforços necessários para produção de
informações e estudos de interesse público e recíproco do governo federal, e em
particular, da Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, para o fortalecimento do
Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, em particular no que se
refere à adesão e participação do setor privado nas ações de combate à fome no Brasil.
Fundamentação Legal: Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010. Vigência: 02 (anos) anos a contar da data de sua assinatura. Data
de Assinatura: 28/03/2025. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias, pelo MDS
e José Leopoldo Ferreira Antunes, pela FSP-USP.
SECRETARIA EXECUTIVA
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO
ATUANTES EM ÁLCOOL E DROGAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 942788/2023, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME -
CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ELIFAZ - ABEL ,
CNPJ/MF nº 08.275.260/0001-81. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da
vigência do Termo de Fomento nº 942788/2023. Vigência: 04/12/2023 a 30/06/2025. Data
de Assinatura: 31/03/2025. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR
DO DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E
DROGAS - DEPAD. Convenente: SILVIO LUIZ DO CARMO. Processo: 71000.047882/2023-10.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000003/2025 ao Instrumento código 930604.
Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL ,
FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CNPJ nº 32746632000195.
Aumento de contrapartida e ajuste do plano de trabalho. Valor Total: R$ 148.924,93, Valor
de Contrapartida: R$ 148.924,93, Vigência: 29/07/2022 a 25/07/2025. Data de Assinatura:
29/07/2022. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: PEDRO LEONARDO DE PAULA REZENDE, CPF nº ***.524.901-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento
código
919462.
Convenentes:
Concedente:
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora:
550008. Convenente: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO, AGRICULTURA,
PECUARIA E PESCA DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 10572055000120. Solicitação do Termo
Aditivo de prorrogação de prazo para 31/03/2026 do Convênio nº 919462 /2021 e aporte
de recurso. Valor Total: R$ 13.228.982,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.698.754,00,
Vigência:
01/04/2025 a
31/03/2026.
Data
de Assinatura:
24/12/2021.
Signatários:
Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**, Convenente: CICERO
VICENTE MARINHO XAVIER DE MORAES, CPF nº ***.516.534-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000005/2025 ao
Instrumento código 919466. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENV O LV I M E N T O
E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente:
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS, CNPJ nº
04888232000189. Solicitação de aditivo de prorrogação de prazo de vigência para
31/03/2026 do Convênio nº 919466/2021 e
aporte de recurso. Valor Total: R$
13.806.422,50, Valor de Contrapartida: R$ 2.761.284,50, Vigência: 01/04/2025 a 31/03/2026.
Data de Assinatura: 29/12/2021. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF
nº ***.363.848-**, Convenente: HENRIQUE OLIVEIRA CARVALHO, CPF nº ***.278.246-**.
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
T EC N O LO G I A
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO - IPEM/ES, órgão delegado do INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA ,
QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no uso de suas atribuições legais, considerando as
reiteradas e frustradas tentativas de notificações via Correios - AR das pessoas físicas e
jurídicas relacionadas no ANEXO do presente Edital, faz saber a todos os interessados que
a finalidade deste Edital é NOTIFICAR os representantes legais ou responsáveis pelas
atuações realizadas pelo IPEM/ES, e que se encontram com endereço incerto, para que, em
observância ao LV, do artigo 5º, da Constituição Federal, no prazo de 10 (dez) dias, a
contar da publicação deste Edital, tomem conhecimento da autuação/decisão
e
apresentem DEFESA ESCRITA ou RECURSO, endereçada ao Diretor Geral do IPEM/ES ,
situado na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1595, Ilha de Monte Belo,
Vitória/ES, CEP: 29053-245, Telefone: 3636-6057. Decorrido o prazo sem apresentação de
defesa/recurso, o processo administrativo seguirá seus trâmites normais. O não
cumprimento da presente notificação implicará em inscrição do débito em Cadastro
Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, conforme a Lei
10.522/2002 e, inscrição em Dívida Ativa da União, com consequente ajuizamento da
competente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos da Lei 6.830/80; e, ainda, implicará
em protesto do título no Cartório de Títulos e Documentos, nos termos da Lei 9.492/97.
SERGIO EDUARDO CORREA VIDIGAL
ANEXO
.
.NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
. .P R O C ES S O
.NOME/RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.C I DA D E / ES T A D O
. .329/2025
.VERAXA LTDA
.49.761.XXX/0001-XX
.SAO PAULO/SP
. .813/2024
.EVANDRO ELIAS VAZZOLER
.16.554.XXX/0001-XX
.SANTA RITA DO ITUETO/MG
. .710/2024
.MAGNOS AGROPECUARIA LTDA
.06.330.XXX/0001-XX
.QUISSAMA/RJ
. .31/2025
.RZ TRANSPORTES LTDA
.08.543.XXX/0001-XX
.TOLEDO/PR
. .655/2024
.ENI MEDEIROS DE LIMA
.XXX.885.887-XX
.T E R ES O P O L I S / R J
. .502/2024
.DISTRIBUIDORA ALIANCA LTDA
.21.795.XXX/0005-XX
.GOVERNADOR VALADARES/MG
. .23/2025
.ADEMIR SOARES MADEIRA
.XXX.268.867-XX
.ITAPERUNA/RJ
. .785/2024
.PATRICIA TEIXEIRA REIS
.XXX.557.147-XX
.CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
.
.NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO
. .P R O C ES S O
.NOME/RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.C I DA D E / ES T A D O
.P E N A L I DA D E
. .1076/2023
.AGRARIA ORGANICA CAMPOS LTDA
.18.080.XXX/0001-
XX
.CAMPOS
DOS
G OY T AC A Z ES / R J
.R$ 4.180,00
. .746/2023
.AJVL MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA
.28.550.XXX/0001-
XX
.LUÍS
EDUARDO
M AG A L H Ã ES / BA
.R$ 1.152,00
. .1073/2023
.DELTA COMERCIAL LTDA.
.19.253.XXX/0001-
XX
.JOINVILLE/SC
.R$ 3.003,00
. .827/2023
.DELTA COMERCIAL LTDA.
.19.253.XXX/0001-
XX
.JOINVILLE/SC
.R$ 6.652,80
. .213/2023
.DELTA COMERCIAL LTDA.
.19.253.XXX/0001-
XX
.JOINVILLE/SC
.R$ 3.003,00
. .185/2024 .K-PACK
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
EMBALAGENS LTDA
.15.556.XXX/0001-
XX
.BRACO DO NORTE/SC
.A DV E R T Ê N C I A
. .576/2024 .DANQUE
CORRESPONDENTE
CAMBIAL
CONSULTORIA E PROCESSAMENTO DE DADOS
LT DA
.10.929.XXX/0001-
XX
.V I ÇO S A / M G
.R$ 2.496,00
. .492/2024
.VAGNER VIGATTO LTDA
.38.266.XXX/0001-
XX
.ITU/SP
.R$1.152,00
. .708/2023
.ROBSON DO NASCIMENTO
.XXX.545.297-XX
.BELFORD ROXO/RJ
.R$ 1.152,00
. .1126/2023
.ILLAMPIO GOMES
.XXX.588.717-XX
.TEIXEIRA
DE
F R E I T A S / BA
.R$ 1.152,00
.
.NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO FINAL
. .P R O C ES S O
.NOME/RAZÃO SOCIAL
.CNPJ/CPF
.C I DA D E / ES T A D O
.P E N A L I DA D E
. .2767/2019
.SOLAR PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
.06.151.XXX/0001-
XX
.SÃO PAULO/SP
.R$ 1.152,00
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ATUAÇÃO Nº 11/2025
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO
ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, previstas no Decreto
47.899 de 26 de março de 2020, por intermédio do Núcleo de Processamento de Auto
de Infração e Cobrança, faz saber a todos quantos virem este Edital, ou dele
conhecimento tiverem, ou ainda interessados forem, é este para NOTIFICAR as pessoas
físicas ou jurídicas abaixo-relacionadas, que atualmente encontram- se sediadas em
endereço incerto, tendo em vista a tentativa frustrada de notificação via correios AR,
em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição federal, para no prazo
improrrogável de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste Edital, a
apresentarem defesa escrita, dirigida ao Diretor Geral do IPEM/MG, e enviada para à
Rua Cristiano França Teixeira Guimaraes 80, bairro Cinco, Contagem, Minas Gerais, Cep
32010-130.
Decorrido este
prazo
caberá ao
IPEM, na
forma
da delegação
de
competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim
Fechar