DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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76
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 58
O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, no uso da delegação de
competência conferida pelo inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, considerando o descumprimento do regime de admissão temporária dos bens objeto
do Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, fica Vossa Senhoria INTIMADO, no prazo de 30 (TRINTA) dias, contados do 16º dia da data da publicação deste Edital, a apresentar
os bens para fins de apreensão e aplicação da pena de perdimento, tendo em vista a permanência definitiva dos bens no País não ter sido autorizada pelo órgão competente, conforme
previsto no art. 54 da IN RFB n° 1600/15.
Informo que, após apresentação dos bens, será formalizado outro procedimento administrativo referente ao auto de infração de aplicação da pena de perdimento, em que Vossa
Senhoria será intimado a tomar ciência e apresentar impugnação, se julgar cabível, no prazo legal, nos termos do Decreto-Lei n° 1.455/76, assegurando-se, assim, o contraditório e a ampla
defesa. Decorrido o prazo estipulado, sem que tenha havido apresentação dos bens, os trâmites processuais terão prosseguimento de acordo com o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n°
1.455/76, inciso III do art. 71 e § 1º do art. 689 do Decreto n° 6.759/09 e Decreto n° 70.235/72.
Para entrega dos bens é necessário agendar o comparecimento na Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - ALF/GRU através do telefone (11) 2445-
2122.
Para atendimento da condição de representante legal, é necessário apresentar documento que comprove a outorga de poderes específicos para representar o interessado perante
a Receita Federal do Brasil.
. .Interessado
.Documento de Identificação
.T EC AT
.Proc. Administrativo
. .MAURIZIO TESTANI
.XXX.765.593-XX
.0 8 1 7 6 0 0 2 3 0 2 2 9 2 8 T EC AT 0 1
.13032.853920/2023-01
Em 1º de abril de 2025.
SILVIA SAYURI HINUY
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 10905.720010/2024-19.
Pregão. Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 10.398.338/0001-05 - TOTALCOB SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato nº
04/2024 por mais 12 (meses), a partir de 01/04/2025 até 31/03/2026.. Vigência:
01/04/2025 a 31/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.905.885,72. Data de
Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 170156
Número do Contrato: 19/2024.
Nº Processo: 10905.720037/2024-01.
Pregão. Nº 8/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF.
Contratado: 29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a supressão de 4,94% (quatro inteiros e noventa e quatro
centésimos por cento) do valor inicial
atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/04/2025.. Vigência:
01/04/2025 a 19/03/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 115.420,26. Data de
Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 11000.736359/2023-30.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
00.899.223/0001-32 - ELETROCONTROLE ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA.
Objeto: 1ª repactuação do contrato srrf10 nº 06/2024, de prestação de serviços de
manutenção predial para alf/rge e irf/chu.. Vigência: 02/07/2024 a 02/01/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 943.197,19. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 11020.736956/2022-45.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
90.347.840/0044-58 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: Segundo reajustamento do
valor contratual. Vigência: 01/02/2023 a 31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato:
R$ 21.284,64. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2025 - UASG 170177
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 11020.736956/2022-45.
Contratante:
SUPERINTENDENCIA 
REGIONAL
DA
RFB
NA 
10A
RF.
Contratado:
29.081.505/0001-00 - GGH ASCENSORES LTDA. Objeto: Reajustamento do valor contratual
valido a partir de 16 de janeiro de 2025.. Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 16.423,44. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL
SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS CORPORATIVOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 4/2023 - UASG 170007
Nº Processo: 17944.101698/2023-27.
Inexigibilidade 
Nº
5/2023. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
DE
ASSUNTOS
CORPORATIVOS- SUCOP.
Contratado:
00.027.896/0001-00 
-
ASSOCIACAO
DE 
CULTURA
FRANCO
BRASILEIRA DE BRASILIA. Objeto: Contratação de serviços de treinamento e
aperfeiçoamento de pessoal, que serão prestados nas condições estabelecidas
no projeto básico.
Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 -
Artigo: 25 - Inciso: II. Vigência:
28/07/2023 a 27/07/2025. Valor Total: R$ 190.008,00. Data de Assinatura:
28/07/2023.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
.
.CO N T R AT O
.CO N T R AT A N T E
.CO N T R AT A D O
.OBJETO
.INSTRUMENTO
.
.876539/18
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE CRUZ/CE
.Altera 
vigência:
05/04/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.909244/20
.MTUR
.PM Itaobim/MG
.Altera 
vigência:
30/09/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.1094622-81/2024
.FNDE
.Macaiba/RN
.Cláusula 1: Construção
de
escola em
tempo
integral 9 salas
.TAditivo: 31/03/2025
.
.899708/20
.M C I DA D ES
.PM Tanabi/SP
.Altera 
contrap: 
R$
294.280,25
.T Aditivo:28/03/2025
. .894287/2019 
-
1068950-10
.CAIAXA/MTUR
.PM Novo Jardim/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo: 31/03/2025
. .899476/2020 
-
1071552-26
.C A I X A M ES P
.PM
São 
Miguel
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
. .894490/2019 
-
1067872-49
.CAIXA/MIDR
.PM 
Pindorama 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/10/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
. .912233/2021 1077267-
35
.C A I X A / M C I DA D ES
.PM Angico/TO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
. .851855/2017 
-
1044783-79
.C A I X A / M ES P
.PM
São Salvador
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
. .896541/2019 1069621-
52
.CAIXA/MTUR
.PM 
Aurora 
do
Tocantins/TO
.Altera 
vigência:
30/04/2025
.T Aditivo: 31/03/2025
. .852364/2017 1046751-
25
.CAIXA/MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE 
DE
A R AG U A I N A / T O
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 31/03/2025
. .931451/2022 1083460-
06
.C A I X A / M DA S C F
.PM Araguaína/TO
.Altera 
vigência:
31/05/2026
.T Aditivo: 31/03/2025
.
.869723/18
.M ES P
.PM 
Limoeiro 
do
Norte/CE
.Altera 
vigência:
17/12/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.895184/19
.M C I DA D ES
.PM Russas/CE
.Altera 
vigência:
02/12/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.931386/22
.M ES P
.PM Piracanjuba/GO
.Altera 
vigência:
25/08/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.924513/21
.M C I DA D ES
.PM Rondonópolis/MT
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:01/04/2025
.
.921420/21
.MS
.FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
DE TANGUA
-
FMS/RJ
.Altera 
vigência:
30/09/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.908183/20
.MIDR
.PM Maués/AM
.Altera 
vigência:
01/07/2025
.T Aditivo: 01/04/2025
.
.899103/2020
.MTUR/CAIXA
.PM Campina Grande
do Sul/PR
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:28/03/2025
.
.0222644-60/2007
.MCidades
.PM Niterói
.Altera 
vigência 
para
01/11/2025.
.Termo 
Aditivo 
de
31/03/2025.
.
.0233443-66/2007
.MCidades
.PM Niterói
.Altera 
vigência 
para
01/10/2025.
.Termo 
Aditivo 
de
31/03/2025.
.
.1058825-55
.MTUR
.PM Palhano/CE
.Alt Vig: 30/10/25
.T Aditivo: 31/03/25
.
.911318/21
.MIDR
.PM Tartarugalzinho/AP .Altera 
vigência:
01/04/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.0352775-03/11
.M C I DA D ES
.PM 
Novo
Hamburgo/RS
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:14/03/2025
.
.961972/24
.FNDE
.PM ARAPONGAS/PR
.Altera 
contrap: 
R$
406.277,88
.T Aditivo:31/03/2025
.
.952668/23
.M C I DA D ES
.PM Irupi/ES
.Inclusão de operação
no Regime Simplificado
.T Aditivo:31/03/2025
.
.910043/21
.M ES P
.PM 
Jerônimo
M o n t e i r o / ES
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.900907/20
.M C I DA D ES
.PM Muniz Freire/ES
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.897232/19
.MIDR
.PM
Venda Nova
do
I m i g r a n t e / ES
.Altera 
vigência:
05/08/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.884919/19
.M C I DA D ES
.PM Jundiaí/SP
.Altera 
vigência:
01/10/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.895135/19
.MIDR
.PM Chorozinho/CE
.Altera 
vigência:
30/10/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.905762/20
.MIDR
.PM ITAÍBA/PE
.Altera 
vigência:
30/04/2026
.T Aditivo:31/03/2025
.
.914914/21
.M C I DA D ES
.PM Nova Veneza/GO
.Altera 
vigência:
30/06/2025
.T Aditivo:27/03/2025
.
.913615/21
.M ES P
.PM Itapiranga/AM
.Altera 
vigência:
27/09/2025
.T Aditivo:31/03/2025
.
.928575/22
.M C I DA D ES
.PM Jaraguari/MS
.Altera 
vigência:
30/11/2025
.Ex-Officio:31/03/2025
.
.960802/2024
.FNDE
.PM BELO JARDIM-PE
.Alteração 
de
contrapartida 
para
R$515.588,63
.Termo 
aditivo 
de
31/03/2025
. .915438/21 
-
Construção 
da 
feira
gourmet do Jaderlândia
.M C I DA D ES
.PM Castanhal/PA
.Altera vigência da Op.
1075747-05 
para
30/09/2025
.T Aditivo:28/03/2025
.
.904046/20
.MTUR
.PM PARATY/RJ
.Altera 
vigência:
01/06/2025
.Ex-Officio:31/03/2025
.
.870150/18
.MTUR
.PM Ibateguara/AL
.Altera 
vigência:
30/07/2025
.Termo Aditivo