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DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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87
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 930346. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE BOM
JARDIM, CNPJ nº 28561041000176. Aplicação do regime simplificado ao presente Convênio,
que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei nº
14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total: R$ 660.000,00, Valor
de Contrapartida: R$ 237.600,00, Vigência: 23/01/2023 a 21/06/2025. Data de Assinatura:
31/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**,
Convenente: AFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ, CPF nº ***.913.077-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 930356. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
BIGUACU, CNPJ nº 82892308000153. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total:
R$ 387.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 82.831,58, Vigência: 10/10/2022 a 19/06/2025.
Data de Assinatura: 05/10/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: SALMIR DA SILVA, CPF nº ***.584.109-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 930358. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
TARAUACA, CNPJ nº 34693564000179. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total:
R$ 480.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 500,00, Vigência: 02/01/2023 a 02/01/2026.
Data de Assinatura: 28/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: RODRIGO DAMASCENO CATAO, CPF nº ***.907.362-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 930300. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
SANTAREM, CNPJ nº 05182233000176. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total:
R$ 922.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 280.760,87, Vigência: 16/01/2023 a 16/01/2026.
Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: JOSE MARIA TAPAJOS, CPF nº ***.580.402-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 930334. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
MANCIO LIMA, CNPJ nº 04059671000189. Aplicação do regime simplificado ao presente
Convênio, que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000, na Lei nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretri. Valor Total:
R$ 375.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 487,65, Vigência: 29/12/2022 a 29/12/2025.
Data de Assinatura: 27/12/2022. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF
nº ***.182.211-**, Convenente: JOSE LUIZ GOMES DA COSTA, CPF nº ***.249.282-**.
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE
P ES S OA S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 02501.004732/2019-71; Espécie: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
038/2019/ANA - PROGESTÃO II; Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E
SANEAMENTO BÁSICO - ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratado: ESTADO DO
CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS - SRH, CNPJ nº
11.821.253/0001-42, denominada Entidade Estadual e o CONSELHO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO CEARÁ - CONERH, como Interveniente; Objeto: Prorrogar a vigência
contratual para até 1/4/2026; Data da assinatura: 28/3/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo: 02501.002872/2021-20; Espécie Quarto Termo Aditivo ao Termo de Contrato
008/2022/ANA; Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO -
ANA, CNPJ nº 04.204.444/0001-08; Contratada: G4F SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA, CNPJ
nº 07.094.346/0001-45 ; Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o
prazo de vigência do Termo de Contrato, por mais 12 meses, a partir de 2/4/2025 até
1/4/2026, nos termos do art. 57, II, da Lei nº 8.666, de 1993; e incluir a redação do
subitem 11.1.3 na Cláusula Décima Primeira - Rescisão. Data de assinatura: 31/3/2025.
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 12/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 12/2022.
Nº Processo: 59400.001895/2021-72.
Contratante: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE OBRAS CONT.AS
SECAS. Contratado:
11.399.787/0001-22 - VENEZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA. Objeto: O presente
termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços, a partir de 01 de
agosto de 2024 a 28 de março de 2025, perfazendo o montante estimado de
aproximadamente 6,95% (seis virgula noventa e cinco porcento) no valor mensal do
contrato, conforme planilha de custos e formação de preços anexa a este instrumento.
Vigência: 23/06/2022 a 23/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 509.635,10.
Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 193002
Nº
Processo: 59400006162202477.
Objeto:
Contratação
de solução
de
tecnologia da informação e comunicação por pagamento fixo mensal sob demanda por
meio de ordens de serviço, conforme descrito no Edital e nos Anexos.. Total de Itens
Licitados: 9. Edital: 02/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Duque 
de
Caxias, 
1700
- 
Centro
5º 
Andar,,
Centro 
-
Fortaleza/CE 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/193002-5-90003-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 02/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2025
às 11h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Os autos do processo
permanecerão 
com
vista 
franqueada
aos 
interessados
no 
sítio
eletrônico
https://www.gov.br/compras/pt-br e no site do DNOCS - Seção de Licitações e Contratos
https://www.gov.br/dnocs/pt-br..
GILBERTO MAYCKON SOUZA QUEIROZ
Agente de Contratação
(SIASGnet - 01/04/2025) 193002-11203-2024NE800000
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 193005
Número do Contrato: 27/2023.
Nº Processo: 59412.001157/2023-58.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: DNOCS - CEST/PB - JOAO PESSOA - PB. Contratado:
12.463.759/0001-90 - VIEIRA INFRAESTRUTURA LTDA. Objeto: 1 - prorrogar o prazo da
vigência do contrato cest-pb nº 27/2023, por 14 (catorze) meses, contemplando-se, nesta
ocasião, o período de 29/03/2025 a 29/05/2026, e o prazo de execução por mais 12 (doze)
meses a partir da assinatura do presente aditivo, conforme cronograma sei nº 1865946,
nos termos do art. 57, §1º , ii e v, da lei n.º 8.666, de 1993
alterar no instrumento de contrato a razão social/nome fantasia da empresa contratada..
Vigência: 29/03/2025 a 29/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 67.374.790,88.
Data de Assinatura: 21/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/03/2025).
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO
FRANCISCO E DO PARNAÍBA
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 59500.000724/2025-21
ESPÉCIE: À PR/SLC. 1. Autorizo, com base no Documento de Formalização de
Contratação Direta - DFCD n° 1/2025PR/AC - peça 1, no Parecer Jurídico Referencial nº
5/2022 - PR/AJ - peça 14, no Despacho n°. 408/2025-PR/SLC - peça 24 e no Despacho nº
22/2025 - PR/AC - peça 25, a contratação, por dispensa de licitação, da empresa SG Studio
Galleti - Luiz Sergio Galleti 19446271894, CNPJ nº 26.724.543/0001-45, no valor total de R$
5.899,40 (cinco mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta centavos), para a
prestação de serviços de diagramação, editoração, revisão de texto e design gráfico do
Relatório de Gestão 2024 da Codevasf, com criação de ilustrações, infográficos e hiperlinks.
2. As despesas correrão à conta da Ação 2000 - Administração da Unidade, Programa de
Trabalho 04.122.0032.2000.0001.
Em 1º de abril de 2025.
FELISBERTO MARTINS GARRIDO NETO
Chefe de Gabinete da Presidência - CODEVASF
AVISO DE PENALIDADE
O Diretor da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura da Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 192, c/c art. 194, inciso IV, do Regimento
Interno da Codevasf, e de acordo com processo 59506.000318/2024-28., DETERMINA:
Autorizar, com base no Parecer Técnico nº 142/2024 da 10ª GTR (peça 28), no Parecer
Técnico nº 200/2024 da 10ª GTR (peça 41), no Parecer Jurídico nº 04/2025 da 10ª AJ (peça
60) e no Parecer Jurídico nº 79/2025 da PR/AJ (peça 65), constantes do processo
administrativo eletrônico n° 59506.000318/2024-28-e, a aplicação de penalidade à empresa
Dfranco Construções e Serviços Ltda., CNPJ nº 07.506.424/0001-71, por inexecução parcial
do contrato nº 10.0178.00/2023, que tem por objeto a execução de serviços de
pavimentação asfáltica com Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), em vias de
diversos municípios inseridos na área de atuação da Codevasf, no estado do Tocantins, no
valor inicial de R$ 9.550.000,00 (nove milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), conforme
a seguir: 1. Multa no valor de R$ 953.675,16, conforme cláusula 10.2 do contrato nº
10.178.00/2023. 2. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com
Codevasf por 18 meses,
conforme cláusula 12 do
contrato nº
10.178.00/2023. 3. Rescisão contratual, conforme cláusula 20 do contrato nº
10.178.00/2023. 13/02/2025
Em 1º de abril de 2025.
HENRIQUE DE ASSIS COUTINHO BERNARDES
Diretor da Área de Desenvolvimento e Infraestrutura
1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO ELETRÔNICA CODEVASF Nº 90002/2025 - UASG 195005
Processo nº 59510.000154/2025-51-e
OBJETO: Execução das obras de pavimentação com concreto betuminoso
usinado a quente (CBUQ) de vias urbanas diversas nos bairros Nossa Senhora do Rosário,
Cícero Passos e Comunidade Pernambuco, no município de Pirapora, na área de atuação da
1ª Superintendência Regional, no estado de Minas Gerais. Entrega das Propostas: a partir
de 02/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/04/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Poderão participar da licitação
empresas do ramo, pertinente e compatível com o objeto desta licitação, nacionais ou
estrangeiras, que atendam às exigências do Edital e seus Anexos que encontram-se à
disposição dos interessados, para consulta e retirada, no portal www.gov.br/compras e no
site
www.codevasf.gov.br.
A(s)
licitante(s) vencedora(s)
deverá(ão)
comprovar que
possuem, patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do orçamento de
referência da Codevasf.
MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA
Superintendente Regional
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000104/2025-73-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0159.00/2025,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) município de
CRISÓLITA/MG, CNPJ nº 01.614.283/0001-24. OBJETO: DOAÇÃO ROÇADEIRA. VALOR: R$
49.600,00. DATA
DA ASSINATURA:
01/04/2025. SIGNATÁRIOS:
Pela CODEVASF,
o
Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº
***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) RONALDO COSTA FARIAS.

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