DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.000491/2025-48-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0161.00/2025,
celebrado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0001-26, e o(a) município de
ITACARAMBI/MG, CNPJ nº 18.283.101/0001- 82. OBJETO: DOAÇÃO TRATORES, GRADES E
CARRETAS. VALOR: R$ 313.500,00. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGNATÁRIOS: Pela
CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF nº
***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) PAULO CÉSAR PINHEIRO DE AZEVEDO.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Processo nº 59510.002231/2024-26-e ESPÉCIE: Termo de Doação nº 01.0774.00/2024, celebrado
entre a CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26, e o(a) CEPETE - CENTRO DE PRODU Ç ÃO
SUSTENTÁVEL ESTRELA DO ORIENTE, CNPJ nº 17.042.960/0001-17. OBJETO: DOAÇÃO
MOTOCULTIVADORES. VALOR: R$ 17.600,00. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. SI G N AT Á R I O S :
Pela CODEVASF, o Superintendente Regional da 1ª SR, MARCO ANTÔNIO GRAÇA CÂMARA, CPF
nº ***.021.516-**, e pelo(a) donatário(a), o(a) Sr.(a) LEONARDO RODRIGUES DE BRITO.
3ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 59530.001713/2023-40-e ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº
3.0375.00/2023. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba - CODEVASF. CONTRATADA: LD CONSTRUTORA & CONSULTORIA
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.792.669/0001-45. OBJETO: visando à prorrogação dos
prazos contratuais, à readequação da planilha orçamentária e à ratificação das demais
cláusulas e condições. PRAZO: Ficam prorrogados os prazos de vigência e de execução
contratual por 90 (noventa) dias, passando o prazo de execução de 01/04/2025 para
30/06/2025, e o prazo de vigência contratual de 01/07/2025 para 29/09/2025. VALOR:
Fica, aprovada a readequação da planilha orçamentária, com acréscimos de quantitativos
no valor total de R$ 24.046,94 (vinte e quatro mil, quarenta e seis reais e noventa e quatro
centavos), correspondente a 2,59% do valor contratual original, com reflexo financeiro,
implicando em alteração do valor contratual de R$ 957.348,27 (novecentos e cinquenta e
sete mil, trezentos e quarenta e oito reais e vinte sete centavos) para R$ 981.395,21
(novecentos e oitenta e um mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte um centavos).
RECURSOS: 
As 
despesas
correrão 
à 
conta 
do 
Programa
de 
Trabalho 
nº
20.608.1031.20y0.0001 - Fomento a Produção Pesqueira e Aquícola - Despesas de Capital,
sob gestão da 3ª Superintendência Regional. Dotação a empenhar: R$ 0,00. Necessidade de
dotação para o exercício de 2025: R$ 0,00. Execução física do contrato: 41%.
DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. ASSINAM: Edilázio Wanderley de Lima Filho,
Superintendente Regional da 3ª/SR - CODEVASF e Maria Do Socorro Barros Torres
Figueredo, pela CONTRATADA.
4ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000777/2024-95. Contrato 4.0O13.00/2025. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ
00.399.857/0001-26. 
CONTRATADA:
BROSS 
DIESEL 
E
PESADOS 
LTDA,
CNPJ 
nº
35.979.465/0001-10. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de 12 (doze)
Retroescavadeiras, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento das
necessidades do desenvolvimento regional da área de atuação da 4ª Superintendência da
Codevasf no estado de Sergipe, sendo 08 (oito) unidades de retroescavadeiras sobre rodas,
com valor unitário de R$ 307.500,00 e 04 (quatro) unidades de retroescavadeiras sobre
rodas, com valor unitário de R$ 315.400,00, conforme descrito no Anexo I do Termo de
Referência. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta) dias, contado da data de emissão da
Ordem de Fornecimento expedida pela CODEVASF, com eficácia legal a partir da publicação
do seu extrato no Diário Oficial da União. VALOR: R$ 3 .721.600,00 (três milhões, setecentos
e vinte e um mil e seiscentos
reais). RECURSOS: Programa de Trabalho nº
15.244.2217.7K66.7011
Apoio a
Projetos
de
Desenvolvimento Sustentável
Local e
15.244.2217.7K66.0029 Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local, sob a gestão
da 4ª Superintendência da Codevasf, por meio da nota de empenho nº 2020NE540705,
emitida em 29/12/2020, conforme Certificado de Disponibilidade de Restos a Pagar - CRP nº
002/2025 C.00 - AE/GGO/UEO. Data da Assinatura: 27/03/2025. Assinam: Thomas Jefferson
França da Costa/Superintendente Regional 4ª/SR e Alef Lug Rodrigues de Jesus/Contratada.
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000962/2023-07. Contrato 4.0O14.00/2025. CON T R AT A N T E :
Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEV A S F,
CNPJ 00.399.857/0001-26. CONTRATADA: CONSTRUART CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ nº
48.822.965/0001- 96. OBJETIVO: Contratação de serviço de engenharia para a construção
de 01 (um) espaço Multievento, no município de Porto da Folha/SE, área de atuação da 4ª
superintendência Regional da Codevasf, localizados no estado Sergipe. PRAZO DE
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura. VALOR: R$ 229.231,19 (duzentos e
vinte e nove mil, duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos). RECURSOS:
Programação 
Orçamentária 
nº
15.244.2217.00SX.0001 
- 
Apoio 
a
Projetos 
de
Desenvolvimento - No Estado de Sergipe, na Categoria Econômica 4, PTRES - 207797, PI -
40950006SE6, Fonte 188, sob gestão da 4ª Superintendência Regional da Codevasf,
conforme Nota de Empenho n°. 540789/2025 - AD/SE e DEMONSTRATIVO DE RESTOS A
PAGAR NÃO PROCESSADOS N°.26/2025 C.00 - AE/GGO/UEO. Data da Assinatura:
31/03/2025. Assinam: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente Regional 4ª/SR e
Valdir Andrade de Melo/Contratada.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000170/2025-96. 1º Termo Aditivo ao Convênio nº
4.235.00/2021 - TRANSFEREGOV nº 924859/2021, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0005-50 e o Município de Ilha das Flores/SE, CNPJ nº 13.111.224/0001-12.
OBJETO: Aditar o Convênio, celebrado com o Município de Ilha das Flores em 09/04/2024,
visando à aplicação do regime simplificado do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo
que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação de contas
e ratificar todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio. DATA DA
ASSINATURA: 31/03/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente
Regional da 4ª/SR da CODEVASF e Robson Martins de Lima/Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000170/2025-96. 2º
Termo Aditivo ao Convênio nº
4.231.00/2021 - TRANSFEREGOV nº 924749/2021, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0005-50 e o Município de São Domingos/SE, CNPJ nº 13.104.732/0001-73.
OBJETO: Aditar o Convênio, celebrado com o Município de São Domingos/SE, em
31/12/2021, visando à aplicação do regime simplificado do art. 184-A da Lei nº 14.133, de
2021, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de prestação
de contas e ratificar todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio. DATA
DA ASSINATURA: 31/03/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da Costa/Superintendente
Regional da 4ª/SR da CODEVASF e José Vagner Alves de Oliveira/Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000170/2025-96. 3º Termo Aditivo ao Convênio nº
4.223.00/2021 - TRANSFEREGOV nº 924216/2021, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0005-50 e o
Município de Monte Alegre de
Sergipe/SE, CNPJ nº
13.113.287/0001-08. OBJETO: Aditar o Convênio, celebrado com o Município, em
31/12/2021, visando à aplicação do regime simplificado do art. 184-A da Lei nº 14.133, de
2021, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de
prestação de contas e ratificar todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
convênio. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da
Costa/Superintendente Regional da 4ª/SR da CODEVASF e Evandro Silva Pereira
Costa/Prefeito Municipal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Processo nº 59540.000170/2025-96. 5º Termo Aditivo ao Convênio nº
4.221.00/2021 - TRANSFEREGOV nº 924197/2021, firmado entre a CODEVASF, CNPJ nº
00.399.857/0005-50 e o Município de Nossa Senhora das Dores, CNPJ nº 13.094.446/0001-
74. OBJETO: Aditar o Convênio, celebrado com o Município de Nossa Senhora das Dores,
em 31/12/2021, visando à aplicação do regime simplificado do art. 184-A da Lei nº 14.133,
de 2021, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do instrumento e a análise de
prestação de contas e ratificar todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no
convênio. DATA DA ASSINATURA: 31/03/2025. ASSINAM: Thomas Jefferson França da
Costa/Superintendente Regional da 4ª/SR da CODEVASF e Ianna Maria Porto Melo de
Oliveira/Prefeito Municipal.
AVISO DE LICENÇA
A CODEVASF torna público que recebeu da Administração Estadual de Meio
Ambiente - ADEMA, as Autorizações Ambientais - AA 061, 067 e 099, no ano de 2025,
referentes à pavimentação asfáltica e em blocos intertravados, em ruas nos municípios de
Riachão do Dantas, Simão Dias e Carira, no estado de Sergipe. ASSINAM:
THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA
Superintendente Regional
AV I S O
SUSPENSÃO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo: 59540.001798/2021-85. OBJETO: Suspensão do contrato nº
4.244.00/2021, por 20 (vinte) dias, a partir de 17/03/2025, firmado entre a CODEVASF e a
Butarello Engenharia Ltda. Eireli, CNPJ nº 18.899.725/0001-29, que tem por objeto a
execução de obras de reforma do Açougue Municipal da cidade de Riachuelo, no Estado de
Sergipe, área de atuação da 4º Superintendência Regional da Codevasf. Fundamentação
Legal: Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.666/93. Data assinatura: 17/03/2025. Assina:
THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA
Superintendente da 4ª SR/CODEVASF
AV I S O
SUSPENSÃO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Processo: 59540.001798/2021-85. OBJETO: Suspensão do contrato nº
4.244.00/2021, por 20 (vinte) dias, a partir de 17/03/2025, firmado entre a CODEVASF e a
Butarello Engenharia Ltda. Eireli, CNPJ nº 18.899.725/0001-29, que tem por objeto a
execução de obras de reforma do Açougue Municipal da cidade de Riachuelo, no Estado de
Sergipe, área de atuação da 4º Superintendência Regional da Codevasf. Fundamentação
Legal: Parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8.666/93. Data assinatura: 17/03/2025. Assina:
THOMAS JEFFERSON FRANÇA DA COSTA
Superintendente da 4ª SR/CODEVASF
5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.0272.00/2022, firmado entre a Companhia de
Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa
Santana Construções e Saneamento Ltda.-EPP DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: Prorrogar o
prazo por mais 120 (cento e vinte) dias o prazo de vigência do instrumento, passando seu
vencimento
de
25/03/2025
para
o dia
23/07/2025.
DA
APROVAÇÃO
DO
NOVO
CRONOGRAMA FÍSICO
FINANCEIRO: Aprovar
o Novo
Cronograma Físico-Financeiro
proposto à peça 398 do processo nº 59550.000989/2022-91-e. DOS RECURSOS: Correrão à
conta do Programa de Trabalho nº. 15.451.2219.00T1.0001 - Apoio à Política Nacional de
Desenvolvimento Urbano Voltado a Implantação e Qualificação Viária - Nacional, categoria
econômica 4, sob gestão da 5ª Superintendência Regional. DA RATIFICAÇÃO: Ficam
ratificadas todas as demais cláusulas e subcláusulas do contrato original e dos Aditivos
anteriores que não colidirem com as deste instrumento. DATA DA ASSINATURA:
24/03/2025. ASSINAM: Pela CODEVASF, João Paulo Tavares Pacheco - Superintendente
Regional Substituto da 5ª SR - CODEVASF e pela contratada, João Izídio Correia Santana.
Processo n.º 59550.000989/2022-91-e.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao convênio n.º 5.257.00/2021 e Transferegov nº 924637/2021,
firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba
- CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0001-26 e a Prefeitura Municipal de Inhapi/AL., CNPJ nº
12.226.197/0001-60. OBJETO: Aditar o Convênio nº 5.257.00/2021, celebrado com o
Município de Inhapi/AL, em 31/12/2021, visando à aplicação do regime simplificado do art.
184-A da Lei nº 14.133, de 2021, naquilo que beneficiar a consecução do objeto do
instrumento e a análise de prestação de contas. FUNDAMENTO NORMATIVO: Art. 95, caput
e parágrafo único da Lei nº 15.080/2024 (LDO 2025) c/c art. 2º, parágrafo único, da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024 (alterado pela Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 15, de 12 de março de 2025), Comunicado DTPAR/SEGES/MGI nº
05/2025, de 14 de março de 2025) e Manual de Convênios da Codevasf (aprovado pela
Resolução nº 32, de 08 de janeiro de 2025). DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais
cláusulas e subcláusulas do convênio não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA
ASSINATURA: 25/03/2025. ASSINAM: Pela CODEVASF, João Paulo Tavares Pacheco -
Superintendente Regional Substituto da 5ª SR - CODEVASF e pela Prefeitura, Luiz Celso
Malta Brandão Filho - Prefeito. Processo n.º 59550.001939/2021-41-e.
EXTRATO DE DOAÇÃO
ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita de Bens e Compromisso nº. 05.0027.00/2025, que entre
si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -
CODEVASF como doadora e a Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores
Familiares de Batingas - ACOMAF - Arapiraca/AL, inscrita(o) sob o CNPJ nº 12.841.169/0001-
53, como donatária. OBJETO: a) 1 (uma) Máquina de cortar tecidos - Elétrica, Tombamento(s):
351.936-5. b) 1 (uma) Máquina de costura - Industrial Overlock, completa, 3 fios, 220v, motor
3450rpm, 
mesa 
estante 
aço/tampo
madeira 
fórmica, 
lubrificação 
automática,
Tombamento(s): 351.654-4. c) 1 (uma) Máquina de costura - interlok industrial completa,
Tombamento(s): 351.590-7. d) 1 (uma) Máquina de costura - reta industrial, Tombamento(s):
351.622-1. e) 1 (uma) Máquina de costura - Semi-industrial, Tombamento(s): 351.968-8, no
valor total no valor total de RR$ 7.548,30 (sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais e trinta
centavos). DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. ASSINAM: Pela Codevasf, JOÃO PAU LO
TAVARES PACHECO- Superintendente Regional Substituo da 5ª SR e pelo Donatário, Herbert
Pereira da Silva. Presidente. Processo n. 59550.000086/2025-53.

                            

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