DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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93
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 200370
Nº Processo: 08490.007166/2024-70.
Inexigibilidade Nº 37/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE
SC.
Contratado: 82.508.433/0001-17 - COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO
CASAN. Objeto: O presente contrato tem por objeto, o abastecimento de água tratada e a
coleta e tratamento de esgoto nas unidades do contratante..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: CAPUT. Vigência: 25/03/2025 a .
Valor Total: R$ 9.434.534,40. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/03/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200370
Número do Contrato: 1/2022.
Nº Processo: 08490.006345/2021-47.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE SC.
Contratado: 90.347.840/0009-75 - TK ELEVADORES BRASIL LTDA. Objeto: O presente termo
aditivo tem por objeto a prorrogação do período de vigência do contrato nº 01/2022 -
sr/pf/sc, por um período de 20 meses, a contar de 01/06/2025 à 31/01/2027, com
fundamento no art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/93.. Vigência: 01/06/2025 a 31/01/2027.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 48.793,20. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
SETOR DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA POLICIAL
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2025
Processo nº 08514.002520/2024-54. A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE
POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR/PF/SP torna público aos interessados a
participar da Chamada Pública n° 1/2025, cujo objeto é a escolha de área mínima de 98,82
m2 (noventa e oito vírgula oitenta e dois metros quadrados), em centros comerciais ou de
utilidade pública tais como shoppings centers ou aeroportos, localizados no município de
São José dos Campos, para a instalação de um Posto de Emissão de Passaportes (PEP). Os
interessados deverão encaminhar documentação de proposta até 05/05/2025, no setor de
protocolo Rua Hugo D'Antola, 95 - Lapa de Baixo, CEP: 05038-090. Cópia do Edital e Anexos
encontram-se
disponível gratuitamente
aos interessados
no endereço
eletrônico
https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/licitacoes/2025/sao-
paulo/credenciamento/chamamento-publico-no-01-2025.
Em 1º de abril de 2025.
RODRIGO LUIS SNFURGO DE CARVALHO
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200344
Número do Contrato: 9/2024.
Nº Processo: 08520.000846/2024-68.
Inexigibilidade. Nº 11/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO DE
SE. Contratado: 13.018.171/0001-90 - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DES O.
Objeto: Incluir no Contrato n.º 09/2024-SR/PF/SE (SEI/PF n.º 37641748) o dispositivo 2.2.
que afirma que a vigência do ajuste está condicionada ao período de operação assistida
pela IGUÁ SANEAMENTO, que deverá ser firmado novo ajuste com a nova concessionária
de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.". Vigência:
Indeterminada. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 40.382,40. Data de Assinatura:
27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/03/2025).
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 200110
Número do Contrato: 4/2021.
Nº Processo: 08651.000965/2020-00.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO AMAZONAS. Contratado: 15.498.212/0001-18
- POTENCIAL HUMANO RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA. Objeto: O presente termo de
apostilamento, celebrado com a empresa potencial humano recrutamento e seleção ltda.
Tem por objeto promover a 4º repactuação do valor anual contratado a serem pagos à
contratada, pela prestação de serviços continuados de apoio administrativo de auxiliar
administrativo, auxiliar de almoxarifado, recepcionista e copeiragem para a sede da
superintendência de polícia rodoviária federal no amazonas, em decorrência de convenção
coletiva de trabalho da categoria.. Vigência: 27/04/2021 a 27/04/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 277.487,51. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 200141
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 08675.010005/2022-33.
Dispensa. Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO DISTRITO FEDERAL.
Contratado: 40.997.647/0001-54 - WINDOC GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. Objeto: A
prorrogação do prazo de vigência da carta-contrato 05/2023 por mais 12 (doze) meses, a
partir de 12/04/2025 até 11/04/2026, limitado até 60 meses, conforme o item 5.2.12 e
5.2.14, do anexo da portaria sgd/me nº 844, de 14 de fevereiro de 2022.
reajuste à carta-contrato, conforme item 11 do termo de referência.. Vigência: 12/04/2025
a 11/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 26.208,00. Data de Assinatura:
31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPÍRITO SANTO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA Nº 3/2025
A Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária
Federal/MJSP do Espírito Santo, em conformidade com as competências estabelecidas
na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do
Contran, notifica os requerentes abaixo relacionados do resultado do recurso de multa
em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB, interposto junto ao
Colegiado Especial. A presente notificação encerra a instância administrativa de
julgamento de infrações e penalidades conforme Art. 290 do CTB. A cópia da decisão
poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de
sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: número do processo,
nome do requerente, resultado e data do julgamento:
08667.016688/2021-51, AGDMON ALVES SOUZA, INDEFERIDO, 26/03/2025;
08667.011064/2022-28, 
ALBERT
VALENTIM 
FOCHAT,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08656.022094/2022-99, 
ALEXANDRE
MARCELINO 
DE
SOUZA, 
NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08650.046664/2022-96, ALEXSANDRO LEITE DE JESUS, NAO CONHECI D O,
26/03/2025; 08667.011719/2022-68, ALEXSANDRO LEITE DE JESUS, INDEFERIDO,
26/03/2025; 08667.010775/2021-02, ALINE DE OLIVEIRA COSTA, NAO CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.064223/2021-35,
ANDERSON SOARES
JOSE, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.013045/2023-46, ANIZIO JOSE KILL, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.023547/2022-02, 
ANIZIO
JOSE 
KILL,
NAO 
CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.023549/2022-93, 
ANIZIO
JOSE 
KILL,
NAO 
CONHECIDO,
26/03/2025;
08667.021760/2023-23, ATAIR
SOARES PROFETA
NETO, INDEFERIDO,
26/03/2025;
08667.011258/2022-23, BRUNO MOUTIM NEVES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08667.020596/2022-56, CAIQUE NASCIMENTO SILVA OLIVEIRA, INDEFERIDO, 26/03/2025;
08656.106190/2021-16,
CAMILE
MIRANDA
MANSUR 
MOREIRA
DA
SILVA,
NAO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08650.049499/2023-13,
CARLUANA FERNANDES FEITOSA ,
INDEFERIDO, 
26/03/2025; 
08667.010619/2022-14, 
CELIO 
FRANCISCO 
DE 
ASSIS,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.025420/2021-18, CESAR AUGUSTO ALCANTARA S OA R ES ,
INDEFERIDO, 
26/03/2025; 
08650.014413/2023-23, 
EDGAR 
PAULO 
DE 
OLIVEIRA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025; 
08667.003163/2022-36,
EDUARDO 
CAMPOS 
CECCON,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.055472/2022-11, ELENEIA BRANDEMBURG DETEMAM,
NAO 
CONHECIDO,
26/03/2025; 
08650.060454/2023-91,
ERICK 
PINTO
CARDOSA,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.001514/2023-84, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, NAO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.001515/2023-29, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, N AO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.001517/2023-18, ERIVELTON GOMES SAMPAIO, N AO
CONHECIDO, 26/03/2025;
08667.008263/2023-30, EVANDRO
LEITE DA
SILVA, NAO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.025257/2022-95, FABRICIO XAVIER ROMAGNA, N AO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08667.028666/2023-03, FELIPE LUCAS MAZIOLI, INDE F E R I D O,
26/03/2025; 08667.013731/2023-98, FERNANDA SANTOS DE MENESES, INDEFERID O,
26/03/2025; 08667.021582/2021-79, FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.021583/2021-13, FRANCISCO CARLOS FERREIRA SOARES
PIKIN, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.021584/2021-68, FRANCISCO CARLOS FERREIRA
SOARES PIKIN, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.021585/2021-11, FRANCISCO C A R LO S
FERREIRA SOARES PIKIN, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.021586/2021-57, FR A N C I S CO
CARLOS FERREIRA SOARES PIKIN, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.043298/2023-44,
GERLIANE PEREIRA, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08650.071540/2023-20, GILMAR SILVEIRA
DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.041270/2022-91, GILSON CARLOS
VERONEZ, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08667.015788/2022-41, GLAUCO EYMARD
CAIXEIRO RODRIGUES,
INDEFERIDO, 26/03/2025;
08656.018396/2022-62, GUST AV O
MAGALHAES
FONSECA MARTINS,
INDEFERIDO, 26/03/2025;
08656.063981/2022-17,
GUSTAVO MENEZES DE JESUS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.063982/2022-61,
GUSTAVO MENEZES DE JESUS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.063983/2022-14,
GUSTAVO MENEZES DE JESUS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.053684/2023-44,
HENRIQUE 
GERMANO 
DEGEN 
KLIPPEL, 
NAO 
CONHECIDO, 
26/03/2025;
08656.053687/2023-88, HENRIQUE
GERMANO DEGEN
KLIPPEL, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.047942/2022-72, HIGOR CRHISTIAN S MANHANI BARBOSA DE
MENEZES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08667.012165/2022-16, IEDA CHAVES PR AT ES ,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.012167/2022-13, IEDA CHAVES PRATES, INDEF E R I D O,
26/03/2025; 08656.113633/2021-17, IEDA MAGESTE CALDAS OTONI, INDEFERIDO,
26/03/2025; 08650.005790/2023-71, IRR TRANSPORTES EIRELI, INDEFERIDO, 26/03/2025;
08650.005880/2023-62, 
IRR
TRANSPORTES 
EIRELI,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08650.005898/2023-64, 
IRR
TRANSPORTES 
EIRELI,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08650.021038/2023-78, 
JEFFERSON 
COSTA
PIMENTEL, 
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08656.027392/2022-75, 
JOAO 
COELHO,
NAO 
CONHECIDO, 
26/03/2025;
08667.009559/2022-97, JONAS SIQUEIRA, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.034511/2023-
27, JORGE DIAS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.034513/2023-16, JORGE DIAS,
NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.034514/2023-61, JORGE DIAS, NAO CONHECI D O,
26/03/2025; 
08650.070676/2023-12,
JOSE 
AUGUSTO
ALVES, 
NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.065228/2022-66, JOSE GUILHERME NUNES COSTA, NAO CONHEC I D O,
26/03/2025; 08667.003567/2022-20, JOSELINO ALVES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08667.003535/2022-24, 
JULIANO 
SAMOURA
MORILA, 
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08656.035112/2023-83, JUNIO WAGNER DE SOUSA, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08667.015791/2022-64, KEILA CRISTINA DUARTE
C DE CARVALHO, INDEFERIDO,
26/03/2025; 08667.015795/2022-42, KEILA CRISTINA DUARTE C DE CARVALHO,
INDEFERIDO,
26/03/2025; 
08656.106850/2021-51,
KELLY 
DOS
REIS 
LEITE,
NAO
CONHECIDO, 26/03/2025; 08657.009956/2023-69, LAUDELINO GONÇALVES GATTO FILHO,
INDEFERIDO, 26/03/2025; 08667.022122/2021-68, LEANDRO DE SOUZA, INDEFER I D O,
26/03/2025; 08667.022124/2021-57, LEANDRO DE SOUZA, INDEFERIDO, 26/03/2025;
08667.022125/2021-00, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.022126/2021-46, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.022127/2021-91, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.022128/2021-35, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.022130/2021-12, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.022217/2021-81, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08667.023065/2021-34, 
LEANDRO
DE 
SOUZA,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08656.029573/2022-36, LEANDRO
NEVES GOMES,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.029574/2022-81, LEANDRO
NEVES GOMES,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.029575/2022-25, LEANDRO
NEVES GOMES,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.036903/2023-21, LIDIO DE ALMEIDA DANTAS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.036908/2023-53, LIDIO DE ALMEIDA DANTAS, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.013748/2022-93, LOGAN CARDOSO ALVES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.013750/2022-62, LOGAN CARDOSO ALVES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.013751/2022-15, LOGAN CARDOSO ALVES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.050133/2022-48, LUCAS UGOLINI BRAGA NASCIMENTO, NAO CONHECIDO,
26/03/2025; 
08667.003424/2023-07, 
MARCIO 
TOMAZ 
CAETANO 
DE 
AQUINO,
INDEFERIDO, 
26/03/2025;
08656.069090/2023-55, 
MARCO
ANTONIO 
DE
PAULA,
INDEFERIDO,
26/03/2025; 
08650.027121/2023-51,
MARCOS 
MARTINS
SOARES
FERNANDES BONFIM, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.054688/2022-69, MARCO S
PRATTI, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08667.001873/2022-21, MARIA CLAUDIA FIEL DE
LIMA TOME, INDEFERIDO, 26/03/2025; 08656.020808/2022-24, NICOLAS RODRIG U ES
SILVA, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08656.049164/2022-56, NICOLE FERREIRA PENA,
NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08667.009680/2023-08, NIVALDO PEREIRA INOCEN C I O,
INDEFERIDO,
26/03/2025; 
08657.108912/2021-59,
ODILON 
FERNANDES
MARTINS
GUIMARAES,
NAO
CONHECIDO, 
26/03/2025;
08657.108919/2021-71,
ODILON
FERNANDES MARTINS GUIMARAES, NAO CONHECIDO, 26/03/2025; 08657.108933/2021-
74, 
ODILON
FERNANDES 
MARTINS
GUIMARAES, 
INDEFERIDO,
26/03/2025;
08656.016649/2022-63, OVIDIO
BATISTA CAFARO,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.016653/2022-21, OVIDIO
BATISTA CAFARO,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.016654/2022-76, OVIDIO
BATISTA CAFARO,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.016656/2022-65, OVIDIO
BATISTA CAFARO,
NAO CONHECIDO,
26/03/2025;
08656.046059/2022-65, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046060/2022-90, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046061/2022-34, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046062/2022-89, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046064/2022-78, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046065/2022-12, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.046066/2022-67, PALOMA ALVES MONTEIRO, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08656.109962/2021-63, PATRICK COELHO CERQUEIRA, NAO CONHECIDO, 26/03/2025;
08667.007783/2022-44, 
PAULO
SERGIO 
PIRES
RODRIGUES, 
NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.042113/2023-84,
PEDRO GRACI
SCHNEIDER, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.042115/2023-73,
PEDRO GRACI
SCHNEIDER, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.042117/2023-62,
PEDRO GRACI
SCHNEIDER, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.042120/2023-86,
PEDRO GRACI
SCHNEIDER, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.042122/2023-75,
PEDRO GRACI
SCHNEIDER, NAO
CONHECIDO,
26/03/2025; 08656.023205/2023-65, PHILIPE FRANCISCO DE SOUSA, NAO CONHEC I D O,
26/03/2025; 08656.023217/2023-90, PHILIPE FRANCISCO DE SOUSA, NAO CONHEC I D O,
26/03/2025; 08656.023218/2023-34, PHILIPE FRANCISCO DE SOUSA, NAO CONHEC I D O,
26/03/2025; 08656.063209/2022-03, RAFAEL PINTO PRETTI ASSEF, NAO CONHECI D O,