DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040200097
97
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº
15.080, de 30 de deze. Valor Total: R$ 588.885,42, Valor de Contrapartida: R$ 588,89,
Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025. Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
CLISTENES MIKAEL DE LIMA GADELHA, CPF nº ***.389.014-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 952051. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DO CEARA, CNPJ nº 02014521000123. O presente Termo Aditivo tem por objeto
modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme diretriz
exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de deze. Valor Total:
R$ 603.984,62, Valor de Contrapartida: R$ 3.931,29, Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2025.
Data de Assinatura: 28/12/2023. Signatários: Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE
GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: SAMIA COSTA FARIAS MAIA, CPF nº
***.256.013-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN
EXTRATO DE ENCERRAMENTO
VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 13/2022 Nº Processo: 08019.001472/2021-
25 O objeto do presente Termo é o Encerramento de Vigência do Contrato Administrativo
nº 13/2022, com base na Cláusula Primeira do Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º
13/2022 (27388289).
As partes dão por terminado o Contrato Administrativo nº 13/2022 a partir do dia em
29/09/2024. MOSSORÓ/RN, 28/03/2025
DIRETORIA EXECUTIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: META COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA (CNPJ:
27.518.373/0001-05). Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre a sanção de Advertência. Procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.026986/2024-66. Faculta-se prazo de 15 (quinze)
dias úteis para apresentação de Recurso, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da SENAPPEN
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
NOTIFICADO: MILITAR PRO COMÉRCIO - EIRELI portadora do CNPJ Nº
39.630.121/0001-52. Empresa em local incerto e não sabido, esgotadas as tentativas de
notificação pelos Correios, fica notificada sobre ciência de abertura de procedimento
administrativo sancionatório n° 08016.025122/2024-27. Faculta-se prazo de 05 (cinco) dias
úteis para apresentação de defesa prévia, a contar da publicação.
LUÍS OTÁVIO GOUVEIA
Diretor Executivo da Senappen
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS E GESTÃO
DE ATIVOS
COMUNICADO Nº 10/2025/UGP-PNUD
HOMOLOGAÇÃO DA SELEÇÃO EDITAL Nº 7/2024 - PROCESSO 08129.010799/2024-93
A 
DIRETORA 
NACIONAL 
DO
PROJETO 
BRA/15/009 
SENAD/PNUD 
-
Aprimoramento da Gestão Nacional das Políticas sobre Drogas e Desenvolvimento
Humano, no uso das atribuições conferidas pelo art. 5º do Decreto nº 5.151, de 22 de
julho de 2004, pelo art. 22 da Portaria/MRE nº 8, de 4 de janeiro de 2017, e considerando
o que consta do processo SEI/MJSP nº 08129.010799/2024-93, comunica que:
1. Finalizado o prazo para interposição de recurso ao resultado da seleção no
âmbito do Edital nº 7/2024, publicado no Diário Oficial da União em 26/03/2025, seção 3,
pág. 58, e não tendo sido apresentado recurso, fica HOMOLOGADO o respectivo resultado,
ficando selecionada a primeira candidata da tabela a seguir:
.
.C A N D I T AT O ( A )
.C L A S S I F I C AÇ ÃO
. .Ana Luiza Pinheiro Flauzina
.1º
. .Bruna Stéfanni Soares de Araújo
.2º
. .Fernanda Emy Matsuda
.2º
. .Laura Girardi Hypolito
.3º
. .Guilherme Borges da Silva
.4º
. .Isa Beatriz da Cruz Neves Lustosa
.5º
. .Paulo Renato Vitória
.6º
. .Luigi Giuseppe Barbieri Ferrarini
.7º
. .Luana Silva Bastos Malheiro
.8º
. .Ailton Vieira da Cunha
.9º
. .Verônica Almeida dos Anjos
.10º
. .Aila Fernanda dos Santos
.11º
. .Monique Fernanda de Moura Prado
.11º
. .Débora Fonsêca Barbosa
.12º
. .Brisa Lima da Silva
.13º
. .Gabriella Arima de Carvalho
.14º
. .Ana Gabriela Souza Ferreira
.15º
. .Ana Júlia Guilherme
.16º
. .Matheus Caracho Nunes
.17º
. .Valéria Romão Pasqualini Nerio
.18º
. .Anna Raquelle Edington
.19º
. .Hosana Beatriz de Assis Santos Souza
.20º
. .Tatiani Martins de Oliveira Frazão
.21º
. .Maria Tranjan Soares do Prado
.22º
. .Ana Lúcia Lobo Vianna Cabral
.23º
. .Kayo César Medeiros de Souza
.24º
2. Nos termos do item 12.2 do Edital 7/2024, o(a) candidato(a) selecionado(a)
será convocado(a) a comprovar os requisitos pontuados no processo seletivo, sua
habilitação profissional (quando necessária), documentos pessoais e declarações exigidas
pela legislação. Caso apresente documentação incompleta, descumpra o prazo indicado ou
caso tenha restrições que impeçam a adequada execução do contrato, o candidato poderá
ser desclassificado e será convocado o próximo da lista de classificação, caso esteja apto.
LAÍS GORSKI
Diretora Nacional do Projeto BRA/15/009
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025/COPAR/CGMAPP/DPAGI/SENAD
APOSTILA Nº 1/2025 - TED nº 02/2023. Termo de Apostilamento da Secretaria Nacional de
Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos - SENAD ao Termo de Execução Descentralizada nº
02/2023 (Documento Sei nº 25272783), Processo-SEI nº 08129.008699/2023-16, registrado no
SIAFI sob o código 944797, celebrado entre a SENAD e o Hospital de Clínicas de Porto Alegre
(HCPA), com amparo no art. 116 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e no Decreto nº
10.426, de 16 de julho de 2020. Objeto: Alterar a redação do Plano de Trabalho (Documento SEI
nº 28155322).
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 56/2025 - UASG 200331
Nº Processo: 08020.002192/2024-48.
Pregão Nº 90033/2024. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.
Contratado: EXAXONEN1 - AXON INTERPRISE. Objeto: O objeto do presente instrumento é a
aquisição de armas eletroeletrônicas de incapacitação neuromuscular (ainm), para atender
demanda da secretaria nacional de segurança pública e demais órgão participantes, conforme
condições, quantidades e exigências estabelecidas neste edital (29187232) e seus anexos..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 27/03/2025 a 27/03/2026.
Valor Total: R$ 3.269.043,55. Data de Assinatura: 27/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
PUBLICAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 302122
Nº Processo: 00261.000127/2025-14. Adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão
Eletrônico nº 90.010/2024 - PRF - DIAD (UASG 200109). Contratante: COORDENAC AO
GERAL DE ADMINISTRACAO/CLOG/ANPD. Contratado: 01.114.245/0001-02 - CONNEC TOR
ENGENHARIA LTDA. Objeto: Contratação de Serviços de Recepicionista, Técnico em
Secretariado e Secretário Executivo, por registro de preços, para atender a Autoridade
Nacional de Proteção de Dados (UASG: 302122), a serem executados com regime de
dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
68/2024 do Edital do PE 90.010/2024. Fundamento Legal: LEI 14.133, de 1º de abril de
2021. Vigência: 30 meses. Valor Total: R$ 4.062.000,00 (quatro milhões sessenta e dois mil
reais). Data de Assinatura: 31/03/2025.
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 215, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003402/2025-47. Partes: The Hearst Corporation e TFCF
Sports LLC. Advogados: Alexandre Ditzel Faraco, Mariana Tavares de Araujo, Marcos
Drummond Malvar, Marjorie Gressler Afonso, Isabela Pannunzio, Bruno Drago e
Marianna Llamazalez Ou. Natureza da operação: aquisição de participação acionária.
Setor econômico envolvido: indústria audiovisual (CNAE 5913-8/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 216, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de
Concentração nº 08700.003403/2025-91. Partes: LSF12 Rigel Investments S.p.A. e Radici Partecipazioni
S.p.A. Advogados: Marcel Medon Santos, Leonardo Mansur Lunardi Danesi, Victor Oliveira Cotta e João
Diwali Coelho de Lima. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido:
fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais (CNAE 2229-3/02)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 217, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003405/2025-81. Partes: Brasal Energia S.A e Scott Wells
Queiroz. Advogados: Daniel Oliveira Andreoli e Otavio Cividanes. Natureza da operação:
aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: geração de energia elétrica
(CNAE 3511-5/01) e comercialização de energia elétrica (CNAE 3513-1/01)
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 218, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003447/2025-11. Partes: Rede de Telecomunicações para
o Mercado Ltda. e Galgo Sistemas de Informações S.A. Advogados: Rafael Pistono, Paula
Salles e Maria Paula Pereira de Andrade. Natureza da operação: aquisição de controle.
Setor econômico envolvido: sistemas informatizados voltados para a padronização e
otimização das transferências de informações entre instituições do mercado financeiro
e de capitais (CNAE 8299-7/99).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 219, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003450/2025-35. Partes: Engie Brasil Energia S.A.,
Empresa de
Energia Cachoeira Caldeirão S.A.
e Companhia Energética
do Jari.
Advogados: Ana Paula Paschoalini, Izabella Passos, Beatriz Kenchian, Joyce Honda,
Thales Lemos, Mayara Lins Ogea, Luis Nagalli e Julia Haddad Niemeyer. Natureza da
operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica
(CNAE 3511-5/01), transmissão de energia elétrica (CNAE 3512-3/00) e comercialização
de energia elétrica (CNAE 3513-1/01).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
EDITAL Nº 220, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
Ato de Concentração nº 08700.003470/2025-14. Partes: Eurofarma Laboratórios S.A. e
Klibra Agenciamento de Marcas e Negócios Ltda. Advogados: Paulo Leonardo
Casagrande,
Francisco
Niclós
Negrão, Caroline
Guyt
França,
Barbara
Rosenberg,
Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Smith. Natureza da operação:
comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal (CNAE
4772-5/00).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto

                            

Fechar