DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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103
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS
AVISO DE HABILITAÇÃO
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, nos termos do art. 8º e
seguintes da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e do art. 29 e seguintes do Decreto nº
8.033, de 27 de junho de 2013, consoante o disposto no Instrumento Convocatório de nº
4/2025, publicado no Diário Oficial da União - DOU de 3 de fevereiro de 2025, comunica ao
público em geral que, após a análise dos documentos apresentados pela interessada, julgou
habilitado o projeto da empresa abaixo para outorga de autorização para construção e
operação portuária na modalidade de Terminal de Uso Privado - TUP na região geográfica do
Município de Porto Murtinho/MS, cujo processo nº 50300.000700/2025-54 seguirá para a fase
de viabilidade locacional.
. .Empresa Habilitada
. .
.Empresa (razão social)
.Município
.UF
.Anúncio Público
.Modalidade
. .01
. PTP BRASIL LTDA. (CNPJ 32.845.261/0001-07)
.Porto Murtinho .MS
.4/2025
.TUP
Legenda TUP: Terminal de Uso Privado
RENILDO BARROS
Superintendente de Outorgas
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
Informamos que a LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 026/ADLI-2/SBRJ/2025 foi
homologada na condição de fracassada.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Presidente da Comissão
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 45/ADLI-2/SBIP/2025
Obj: Concessão de uso de área destinada à exploração comercial de locadora de veículos
no Aeroporto de Ipatinga-SBIP. Data/hora/local: 14/4/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br
(Licitação nº 1067669). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3457/3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
AVISO DE RETIFICAÇÃO
No aviso de homologação publicado no DOU nº 52, de 18/3/2025, Seção 3, pág.
117, onde se lê: LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 021/ADLI-2/SBRJ/2021, leia-se: LI C I T AÇ ÃO
ELETRÔNICA Nº 021/ADLI-2/SBRJ/2025.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Presidente Suplente da Comissão
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE ADIAMENTO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 29/ADLI-3/SEDE/2025
A Infraero comunica que a data de abertura da Licitação nº 029/ADLI-
3/SEDE/2025, que estava marcada para 07/04/2025, foi adiada para o dia 25/04/2025, em
face 
da 
errata 
1. 
Informações: 
www.licitacoes-e.com.br 
(ID 
nº 
1066809) 
e
www.infraero.gov.br. Tel.: (61) 3312-3487/3066.
ELIANA ALVES DE BRITO
Presidente da Comissão de Licitação
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 39/ADLI-3/SEDE/2025
Obj: Contratação de Empresa Para O Fornecimento de Vale-Transporte Para os Empregados
da Infraero, Contemplando: Sugestão de Itinerário Para os Empregados, Aquisição dos
Vales Junto às Empresas Operadoras do Sistema, Sua Separação, Empacotamento e Entrega
Em Todas As Regiões Federativas do Brasil Com Ou Sem Dependências da Infraero, Bem
Como Gerenciamento do Saldo dos Cartões dos Empregados, No Caso de Vt Na
Modalidade 
Eletrônica.
Data/hora/local: 
25/04/2025,
9h, 
www.licitacoes-e.com.br
(Licitação nº 1067891). Edital: www.licitacoes-e.com.br e www.infraero.gov.br. Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3487.
CELSO PEQUENO CERQUEIRA
Coordenador da ADLI-3
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE MANUTENÇÃO
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA SMS Nº SEDE-SMS-2025/00087
LRE Nº 207/ADLI-3/SEDE/2024. Objeto: Fornecimento de Pneus. Contratada: Saturno
Distribuidora Ltda, CNPJ Nº 56.124.875/0001-50. Valor Global R$ 4.836,72. Fundamento
Legal: Lei 13.303/2016. Fonte do recurso: 001.11301005-2.20513-0. Autorização em
01/04/2025. Substitui a SMS Nº SEDE-SMS-2025/00071, publicada no DOU Nº 56, Seção 3,
pág. 109, de 24/03/2025. Arthur Henrique Gomes Motta - Gerente de Suprimentos de
Manutenção.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES DE INVESTIMENTOS E COMPRAS
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 035/PRSP-2/SBSO/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00041. Objeto: Contratação de empresa para
manutenção da viatura operacional do SBSO. Contratada: ATACADAO AUTO CENTER SERVICOS LTDA.-
CNPJ nº 41.356.337/0001-13. Valor global: R$ 3.630,00. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do
Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº
13.303/2016. Fonte de Recurso: 210 / 311070538 / 205130. Autorização em 31/03/2025 por GUSTAVO
COELHO PEREIRA - GERÊNCIA DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO - ADOLINO BEDIN. V A N ES S A
PALOMBO SANTANA RODRIGUES. Gerente do Escritório de São Paulo.
EXTRATO DE ORDEM DE COMPRA
DLS nº 036/PRSP-2/SBSO/2025 - SMS nº PRSP-SMS-2025/00042. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de peças de manutenção da viatura operacional do S B S O.
Contratada: ALAN JOHN AUTO CENTER LTDA.- CNPJ nº 02.212.589/0001-17. Valor global:
R$ 4.575,32. Fundamento legal: Inciso II, artigo 85, do Regulamento Interno de Licitações
e Contratos da Infraero - RILCI c/c inciso ||, artigo 29, da lei nº 13.303/2016. Fonte de
Recurso: 210 / 311040138 / 205130. Autorização em 01/04/2025 por GUSTAVO COELHO
PEREIRA - GERÊNCIA DO AEROPORTO REGIONAL DE SORRISO - ADOLINO BEDIN. VANESSA
PALOMBO SANTANA RODRIGUES. Gerente do Escritório de São Paulo.
COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº SUPER:
50903.000130/2020-07. ESPÉCIE:
APOSTILA
002/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ N°- 04.374.998/0001-45.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira. OBJETO:
Contratação de Serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital, data base de 1º de janeiro a 31 de Dezembro de
2024 (Quarto Apostilamento). VALOR: R$ 3.048,94 DATA DE ASSINATURA: 03/12/2024.
SIGNATÁRIOS: LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI, ALAN OLIVEIRA DA SILVA, LEONARDO
FALCÃO DE CASTRO (Diretor, Gerente e Chefe de Área Funcional).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº SUPER:
50903.000130/2020-07. ESPÉCIE:
APOSTILA
001/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ N°- 04.374.998/0001-45.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira. OBJETO:
Contratação de Serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital, data base de 1º de janeiro de 2021 e 2022 (Primeiro
Apostilamento). VALOR: R$ 131.012,03 DATA DE ASSINATURA: 30/03/2022 SIGNAT Á R I O S :
JENNER AUGUSTO
DA SILVEIRA
KRUSCHEWSKY, MELISSA
DE ANDRADE
OLIVEIRA,
BARTOLOMEU DAS NEVES MARQUES, NEIDE A. DE O. LIMA, (Diretor, Gerente e Chefe de
serviço, Analista portuária).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº SUPER:
50903.000130/2020-07. ESPÉCIE:
APOSTILA
001/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ N°- 04.374.998/0001-45.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira. OBJETO:
Contratação de Serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital, data base de 1º de janeiro a 31 de Dezembro de 2023
(Segundo Apostilamento). VALOR: R$ 62.355,78 DATA DE ASSINATURA: 25/05/2023
SIGNATÁRIOS: JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY; JOESE DE ANDRADE BANDEIRA
LEANDRO; LEONARDO FALCÃO DE CASTRO (Diretor, Gerente e Chefe de serviço).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Nº SUPER:
50903.000130/2020-07. ESPÉCIE:
APOSTILA
001/2024. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA.
CONTRATADA: CRETA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ N°- 04.374.998/0001-45.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria de Gestão Administrativa e Financeira. OBJETO:
Contratação de Serviços continuados de motoristas, com disponibilização de mão de obra
em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no
Termo de Referência, anexo do Edital, data base de 1º de janeiro a 31 de Dezembro de
2024 (Terceiro Apostilamento). VALOR: R$ 53.886,08 DATA DE ASSINATURA: 27/08/2024
SIGNATÁRIOS: LEANDRO SÉRGIO PONTES GAUDENZI; ALAN OLIVEIRA DA SILVA; LEONARDO
FALCÃO DE CASTRO (Diretor, Gerente e Chefe de Área Funcional).
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SUPER: 50903.003282/2024-87. ESPÉCIE: Contrato
Administrativo N° 030/2025. CONTRATANTE: COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA -
CODEBA.
CONTRATADA:
FACILITE SERVIÇOS
LTDA,
CNPJ
n°
26.202.821/0001-02.
AUTORIZAÇÃO: Aprovado pela Diretoria Executiva da CODEBA (Direx), conforme a ata de sua
467ª Reunião Ordinária, realizada em 26/02/2025. OBJETO: Prestação de serviços técnicos em
caráter emergencial, para cessão de mão de obra de bombeiro profissional civil
motorista/operador de carro contra incêndio (CCI) de forma continuada, conforme
especificações constantes na tabela para o porto de Salvador. VALOR: R$ 394.410,60
(trezentos e noventa e quatro mil quatrocentos e dez reais e sessenta centavos) e o preço
mensal de R$ 65.735,10 (sessenta e cinco mil setecentos e trinta e cinco reais e dez centavos).
DATA DE ASSINATURA: 28/03/2025. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GOBBO E LUIZ HUMBERTO
LISBOA CASTRO, (Diretores da Codeba); PATRICK FILARDI DE ANDRADE (Sócio administrador).
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE
DISPENSA DE
LICITAÇÃO Nº
49/2025 -
SEI 9546545
PROCESSO SEI:
50903.000814/2024-24. NOME DO CREDOR: AIUKA CONSULTORIA EM SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA. CNPJ Nº: 11.628.466/0001-52. OBJETO: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de elaboração de Plano de Proteção à Fauna (PPAF) conforme previsto
no Manual de Boas Práticas do Plano Nacional de Ação de Emergência à Fauna do Ibama (PAE-
Fauna), para os Portos de Aratu, Salvador e Ilhéus. FUNDAMENTO LEGAL:
Dispensa de Licitação com fundamento no Art. 29, inciso II da Lei 13.303/16 e no
art. 150, inc. II do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codeba e no Manual
de Procedimentos para Aquisição de Bens e Contratação de Serviços. VALOR ESTIMADO: R$
68.532,03 (sessenta e oito mil quinhentos e trinta e dois reais e três centavos). PRAZO DE
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados da assinatura da Ordem de Serviço. UNIDADE
SOLICITANTE E FISCALIZADORA: GMAST. Contratação aprovada pela Diretoria Executiva em
sua 468ª reunião, conforme Ata constante no documento SEI 9512858.
Salvador, 24 de março de 2025.
ANTONIO GOBBO
Diretor-Presidente
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 53/2025 - SEI 9548092 PROCESSO SEI:
50903.000281/2025-61. 
NOME 
DO 
CREDOR: 
BTS
NAUTICA 
LTDA. 
CNPJ 
Nº:
43.015.410/0001-19. OBJETO: Aquisição pela CODEBA de Cota de Patrocínio para
participação da CODEBA - XXVIII REGATA TOUR SALVADOR ILHÉUS. FUNDAMENTO
LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no Art. 30, inciso II, alínea "e" da
Lei 13.303/16 e no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEBA -
CAPÍTULO I - DO PATROCÍNIO - Art.15. VALOR ESTIMADO: R$ 30.000,00 (trinta mil
reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 13 a 15 de Fevereiro de 2025. UNIDADE SOLICITANTE E
FISCALIZADORA: GPR. ANTONIO GOBBO - Diretor-Presidente