DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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112
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
.
.CLAUSUEL COMERCIAL LTDA
.46263.003614/2019-71
.15.132,44
.
.CLAUSUEL COMERCIAL LTDA
.46263.003613/2019-27
.2.604,92
.
.CLAUSUEL COMERCIAL LTDA
.46263.003612/2019-82
.14.471,76
.
.CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
.46263.003577/2019-00
.1.690,63
.
.CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
.46263.003578/2019-46
.24.133,79
.
.CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
.46263.003579/2019-91
.3.575,38
.
.CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
.46263.003580/2019-15
.2.681,53
.
.CLOUD2B DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA
.46263.003581/2019-60
.3.407,78
.
.CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
.14152.030600/2020-25
.51.396,03
.
.CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
.14152.030601/2020-70
.16.919,19
.
.CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
.14152.030602/2020-14
.29.049,93
.
.CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
.14152.030603/2020-69
.1.383,33
.
.CYGNUS TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA
.14152.030604/2020-11
.63.844,46
. .IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
.14152.095564/2020-45
.10.419,67
. .IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
.14152.095565/2020-90
.3.545,58
. .IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
.14152.095568/2020-23
.4.341,53
. .IBREPE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS
.14152.095569/2020-78
.56.853,07
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018583/2020-58
.20.749,95
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018596/2020-27
.65.438,07
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018604/2020-35
.12.769,20
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018612/2020-81
.204,49
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018621/2020-72
.14.897,40
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018623/2020-61
.5.479,39
.
.LABORPRINT GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.018627/2020-40
.193.338,50
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004018/2019-17
.2.766,66
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004019/2019-53
.744,87
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004020/2019-88
.744,87
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004021/2019-22
.6.703,40
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004022/2019-77
.22.103,27
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004023/2019-11
.8.391,64
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004024/2019-66
.18.060,07
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004025/2019-19
.19.336,87
.
.PARTNER MONTAGENS INDUSTRIAIS S.A.
.46263.004026/2019-55
.20.613,67
.
.PERCAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
.14152.128870/2020-75
.2.326,47
Em 1º de abril de 2025.
SERGIO AOKI
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Decisão.
O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as
empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração,
bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por
infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50%
prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que
pode
ser
emitida
pela
internet
por
meio
do
site
http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a
contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III,
da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser
apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SP, situada na Av.
Prestes Maia, 733, 16º andar, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A
falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos
autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva
judicial.
No mesmo
prazo
caberá a
interposição de
recurso,
para a
instância
administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos
de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade,
representação),
nos termos do
parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.MULTA (R$)
.
.POE CLIC CLIC SERVICO DE APOIO A EMPRESA LTDA
.14152.111126/2020-31
.1.529,62
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075350/2020-52
.5.107,68
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075349/2020-28
.13.344,64
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075353/2020-96
.5.958,96
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075355/2020-85
.137.006,76
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075354/2020-31
.19.792,12
.
.LABORATORIO PADRAO DE ANALISES CLINICAS LTDA
.14152.057230/2020-73
.28.943,52
.
.LABORATORIO PADRAO DE ANALISES CLINICAS LTDA
.14152.057223/2020-71
.1.690,63
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075351/2020-05
.2.313,56
.
.H R S TECNOLOGIA INDUSTRIAL LTDA.
.14152.075348/2020-83
.38.946,06
Em 28 de março de 2025.
SERGIO AOKI
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 3/2023.
Nº Processo: 47648.000513/2023-73.
Inexigibilidade. Nº 3/2023. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE -
SP. Contratado: 34.028.316/0031-29 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEG R A FO S .
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 03/05/2025 a 03/05/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 29.262,00. Data de Assinatura: 31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.619/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODO DRIVE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 27.329.594/0001-35, SEY8G01,
FRMEV00218282025, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.,
65.993.453/0001-01, STT6G06, FRMEV00228772025, 606-82; RODO LETICIA TRA N S P O R T ES
E
LOGISTICA
LTDA,
35.067.963/0001-97,
TBZ3A76,
FRMEV00233922025,
606-82;
RODOBAGIO
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
82.174.418/0001-80,
RYL8C20,
FRMEV00237842025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0002-09,
RLP2J86, FRMEV00249762025, 606-82; RYO4F64, FRMEV00250912025, 606-82; RLP4D66,
FRMEV00268742025,
606-82;
RODO
WALL
LTDA,
13.773.968/0001-00,
BEP8A04,
FRMEV00249802025,
606-82;
SFB9D00,
FRMEV00259042025,
606-82;
SFO9G00,
FRMEV00264242025,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
QJC1824,
FRMEV00251172025,
606-82;
PGD9E91,
FRMEV00260132025,
606-82;
RODOBELO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
02.910.203/0001-40,
OOS2C30,
FRMEV00255652025,
606-82;
RODOARAGUAIA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
20.527.092/0001-70,
RAW1A51,
FRMEV00258072025,
606-82;
RODO
EVERTON
TRANSPORTE
LTDA,
18.886.316/0001-98,
SDX9J90,
FRMEV00253792025,
606-82;
RODOBANKER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
36.524.009/0001-49,
JDC7690,
FRMEV00256402025, 606-82; RAE1854, FRMEV00256462025, 606-82; RODO MAYA
TRANSPORTES LTDA, 30.123.147/0001-30, FFI6C32, FRMEV00259722025, 606-82; RODO
VERONA TRANSPORTES LTDA, 31.358.985/0001-55, ISM4B58, FRMEV00260232025, 606-82;
RODO
MACHADO
TRANSPORTES
LTDA,
06.925.425/0001-98,
RAJ1D45,
FRMEV00266962025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.330/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
BERNARDINO
DE
OLIVEIRA
NETO,
***.099.581-**,
AVV0B57,
FRMEV00258222025, 606-82; RAUL LONGOBARDI BETT, ***.276.631-**, EKH0980,
FRMEV00265082025, 606-82; TRANSPORTADORA CALCARIO LTDA, 01.043.306/0001-98,
RRW2C54,
FRMEV00282872025,
606-82;
TRANSPORTADORA
COMBOIO
BR
LTDA,
18.907.634/0001-98,
QUB7049,
FRMEV00283002025,
606-82;
QUB7049,
FRMEV00306332025, 606-82; TRANSPORTADORA COSTA ANDRADE LTDA, 37.894.341/0001-
68, HJF4D10,
FRMEV00287782025, 606-82;
HJF4D10, FRMEV00302222025,
606-82;
HBZ3I35, FRMEV00302272025, 606-82; TRANSPORTADORA EDUARDO JUSTUS OLEGARIO
LTDA, 11.126.917/0001-53, FGJ7D51, FRMEV00290872025, 606-82; TRANSPORTADORA
FERNANDES CAZZO LTDA, 23.364.546/0001-27, OAY9A01, FRMEV00294632025, 606-82;
TRANSPORTADORA CORTESIA LTDA, 59.409.607/0001-72, BEB1I79, FRMEV00296912025,
606-82; TRANSPORTADORA
CHIAVELLI LOPES
LTDA, 06.132.509/0001-74,
EGK8C46,
FRMEV00298442025, 606-82; AWO8H92, FRMEV00298962025, 606-82; TRANSPORTADORA
BRASIL CENTRAL LTDA, 02.726.560/0013-97, QWB8E28, FRMEV00309462025, 606-82;
TRANSPORTADORA ECONOMICA LTDA, 70.037.379/0001-90, POJ3669, FRMEV00311832025,
606-82; SBP4D18,
FRMEV00332422025, 606-82;
TRANSPORTADORA CICLON
LTDA,
56.045.396/0001-48,
FHF2552,
FRMEV00319582025,
606-82;
FDB7977,
FRMEV00320552025, 606-82; TRANSPORTADORA COELHO LTDA, 83.516.229/0001-00,
RLK1B03, FRMEV00334082025, 606-82; TRANSPORTADORA DIAS LTDA, 48.534.631/0001-
17, IYX6584, FRMEV00339202025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
41.331/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
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