DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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138
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
(quatrocentos e sessenta metros) com 0,50 metros (cinquenta centímetros) de largura,
totalizando área de ocupação igual a 230,50 m² (duzentos e trinta metros quadrados e
cinquenta centímetros) e travessia subterrânea no km 94,303, com extensão de 70,00m
(setenta metros) com 0,50m (cinquenta centímetros de largura), totalizando a área da
ocupação igual a 35,00m² (trinta e cinco metros quadrados). Área total da ocupação igual
a 265,50m² (duzentos e sessenta e cinco metros quadrados e cinquenta centímetros),
visando atendimento do Ministério da Fazenda. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com
fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de
2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: Sem
ônus. PRAZO: 10 (dez) anos. EFICÁCIA E VIGÊNCIA: Será considerada como data inicial de
vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário
Oficial da União. PROCESSO: 50619.000183/2023-78. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.
Euro Nunes Varanis Junior -Superintendente Regional do DNIT/MS
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
CONCORRÊNCIA Nº 90166/2024
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
50619000695202415. , publicada no D.O.U de 08/07/2024 . Objeto: Execução dos Serviços
Necessários de Recuperação e Manutenção/Conservação Rodoviária na Rodovia BR-
060/MS, segmentos km 139,93 ao km 242,01; sobre jurisdição da Superintendência
Regional do DNIT no estado do Mato Grosso do Sul - SRE/MS Novo Edital: 02/04/2025 das
08h00 às 11h30 e de13h30 às 17h30. Endereço: Rua Antonio Maria Coelho, 3099 Jardim
Dos Estados - CAMPO GRANDE - MS. Entrega das Propostas: 02/04/2025 às 08h00. - .
EURO NUNES VARANIS JUNIOR
Superintendente Regional
(SIDEC - 01/04/2025) 393010-39252-2025NE800001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393017
Número do Contrato: 648/2022.
Nº Processo: 50613.001334/2022-84.
Pregão. Nº 283/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT.
Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Rerratificação,
adequação de quantidades e aumento de valor contratual. O valor estimado do presente
contrato (pi + r) passa a ser r$ 31.281.102,05 em razão do aumento de r$ 1.708.838,28
decorrente da adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo. A presente
apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos,
que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente
apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura.. Vigência: 31/03/2025 a
03/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.281.102,05. Data de Assinatura:
31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
AVISO DE PENALIDADE
1ª INSTÂNCIA
O COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, da SUPERINTENDÊNCIA
REGIONAL NO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições constantes do art. 13, inciso II
da Instrução Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU
nº 101 em 28 de maio de 2019 e, adotando como fundamento deste ato a Nota Técnica
PAAR (SEI 20627764) e a Decisão - PAAR (SEI 20640789) constante do Processo
Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50613.001945/2024-94, resolve aplicar
a empresa FSS - FELIPE SILVA SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 50.812.748/0001-67, a
sanção de ADVERTÊNCIA, pela não entrega dos brindes em comemoração ao evento do Dia
dos Pais - Ação de QVT promovido nesta Superintendência Regional, nos termos art. 155,
incisos V e VII c/c art. 156, inciso I da Lei 14.133/2021. Fica a empresa notificada, nos
termos do Oficio nº 62113/2025 (SEI 20640974) e com fulcro no art. 36 da Instrução
Normativa nº 06/2019/DG/DNIT, podendo interpor RECURSO ADMINISTRATIVO no prazo de
10 (DEZ) DIAS ÚTEIS a contar do recebimento da notificação da decisão administrativa de
primeira instância, restando caracterizado o direito ao Contraditório e Ampla Defesa.
JAMESSON FARIAS CORREIA DE SOUZA
Coordenador de Administração e Finanças
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393028
Número do Contrato: 703/2023.
Nº Processo: 50609.000782/2023-19.
Pregão. Nº 431/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PR - DNIT.
Contratado: 76.641.448/0001-56 - TV - TECNICA VIARIA CONSTRUCOES LTDA. Objeto:
Adequação de quantitativos com reflexo financeiro positivo e inclusão de preços novos
conforme relatório de adequação dos serviços. Aumento de valor contratual de R$
9.038.043,21 (nove milhões, trinta e oito mil, quarenta e três reais e vinte e um centavos)
a preços iniciais, aprovado pelo Superintendente Regional do DNIT/PR. Fundamento legal:
Art. 58, caput ,inciso I e § 2º e Art. 65, caput, inciso I, alíneas "a" e "b", inciso II, alínea "d"
e parágrafos 1º, 2º e 6º, da lei nº8.666/93. Vigência: 01/04/2025 a 16/05/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 66.041.527,21. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 164/2025 - UASG 393029
Nº Processo: 50604.000654/2024-98.
Pregão Nº 90022/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PE - DNIT.
Contratado: 23.742.620/0001-00 - INSTTALE ENGENHARIA LTDA. Objeto: A contratação de empresa
especializada
para 
execução
dos
serviços
necessários 
de
manutenção
rodoviária
(conservação/recuperação) na rodovia: BR-101/PE, trecho: div. PB/PE - div. PE/AL (ponte sobre o rio
jacuípe); subtrecho: prazeres (antiga br-101) - fim da duplicação; segmento: km 82,3 - km 104,6.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a
01/07/2028. Valor Total: R$ 49.469.974,55. Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/25-04
A Superintendência Regional DNIT/PE, torna público aos interessados, o Resultado
de Julgamento de que trata o Edital em epígrafe. Critério de Julgamento: Menor Preço Global.
Empresa Vencedora: J & F CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, CNPJ: 04.453.350/0001- 64. Item
01 - Valor Total de R$ 27.165.354,49. Processo Administrativo SEI nº 50604.002571/2023-52.
Cópia 
da 
Ata
Complementar 
nº 
01, 
poderá 
ser 
obtida,
tanto 
no 
sitio:
www.comprasgovernamentais.gov.br; quanto no sitio do DNIT.
Recife 1º de abril de 2025
BRUNO LEZAN BITTENCOURT
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 393022
Número do Contrato: 517/2022.
Nº Processo: 50618.001248/2021-41.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 307/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG.
NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 75.911.438/0001-20 - ARTELESTE CONSTRUCOES
LIMITADA. Objeto: Este termo tem como objeto a prorrogação de prazos de execução e de
vigência por 120 (cento e vinte) dias consecutivos. O prazo de vigência prorroga-se até
25/10/2025 e de execução das obras até 24/07/2025 do contrato nº 00517/2022..
Vigência: 01/04/2025 a 25/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.950.000,00.
Data de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO N° RN-10/2025
PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES,
representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Norte,
GETÚLIO BATISTA DA SILVA NETO. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS
DO RIO GRANDE DO NORTE - CAERN. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso
da Faixa de Domínio - TPEU nº RN-10/2025. OBJETO: Permissão Especial de Uso da Faixa
de Domínio, na rodovia federal BR-101/RN, trecho: TOUROS (FAROL DO CALCANHAR) à DIV
RN/PB, subtrecho: ENTR RN-160(D) (P/EXTREMOZ) ao ENTR BR-406(A) (P/CEARÁ MIRIM),
SNV 101BRN0070, segmento do km 75+600m ao km 76+100m , numa extensão de 500m
por 0,50m de largura, perfazendo uma área total de 250,00 m², para implantação de
sistema de abastecimento de água. O TPEU tem o objeto vinculado ao CPEU nº 160/2020
- SR/DNIT/RN, após decorrido o seu prazo de duração. FUNDAMENTO LEGAL: A presente
permissão tem fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n.º
10.233, de 2001, art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015 e Resolução DNIT nº 07,
de 02/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021. PREÇO: A ocupação será sem ônus para
a permissionária, em cumprimento a decisão judicial. PROCESSO Nº: 50614.002250/2018-
71. DATA DA ASSINATURA: 28/03/2025.
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/2024, firmado entre a INFRA S.A., razão social VALEC
- ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A., CNPJ nº 42.150.664/0001-87, e a MACIEL
CONSULTORES S/S., CNPJ nº 10.757.529/0001-08. Objeto: Prorrogar a vigência do Contrato
por 6 (seis) meses. Vigência do Contrato: De 12/04/2025 a 12/10/2025. Fundamento: Artigo
71 da Lei nº 13.303/2016, no art. 114 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da
Infra S.A. Data da Assinatura 31/03/2025. Processo nº 50050.005684/2023-13.
Banco Central do Brasil
ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE
EXTRATO DE CONTRATO
Processo n° 283651. Contrato Bacen/ADPAL PE283651/2025. Objeto: Autorização para
acessar o Sisbacen. Contratante: M.I6 Administradora de Consórcio Ltda. CNPJ
58.860.976/0001-14. Sem ônus para o Banco Central. Vigência: indeterminada a partir de
1.4.2025. Assinatura: 1.4.2025. Inexigibilidade de licitação por inviabilidade de competição.
Base legal: Art. 74, caput, da Lei n° 14.133/21.
ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE
R ES O LU Ç ÃO
DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO
AV I S O S
Processos Aprovados Pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro:
281661 - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC (CNPJ
82.937.293). Assunto: alteração do capital de R$ 699.704.845,26para R$ 737.406.307,07
(AGE de 13.1.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 28.3.2025.
284006 - Facta Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento (CNPJ 15.581.638).
Assunto: alteração do capital de R$326.656.572,00 para R$456.656.572,00 (AGE de
28.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 28.3.2025.
213453 - Plug Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento (CNPJ
56.392.166). Assunto: autorização para funcionamento, cuja constituição foi autorizada pelo
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução em 2.7.2024; sede em São
Paulo (SP); capital social de R$20.000.000,00; autorização para prestar serviços de
pagamento relativos às modalidades de emissor de moeda eletrônica e emissor de
instrumento de pagamento pós-pago; controladores: RGP Holding Financeira Ltda. (CNPJ
55.946.497) (controle direto) e Rogério Garcia Peres (controle indireto final) (Escritura Pública
de Constituição de 19.7.2024). Decisão: Gerente-Técnico da GTSP2. Data: 31.3.2025.
284937 - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento Efí S.A. (CNPJ 37.229.413).
Assunto: alteração do capital de R$23.549.688,00 para R$24.549.688,00 (AGE de
28.2.2025). Decisão: Gerente-Técnico da GTPAL. Data: 31.3.2025.
CAROLINA PANCOTTO BOHRER
Chefe
ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA
DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO
COMUNICADO Nº 43.017, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras (TBF), os
Redutores "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a
29, 30 e 31 de março de 2025.
De acordo com o que determina a Resolução CMN nº 4.624, de 18.1.2018,
comunicamos que as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos aos períodos abaixo especificados são:
I - Taxas Básicas Financeiras (TBF):
a) de 29.3.2025 a 29.4.2025: 0,9442% (nove mil, quatrocentos e quarenta e
dois décimos de milésimo por cento);
b) de 30.3.2025 a 30.4.2025: 0,9942% (nove mil, novecentos e quarenta e dois
décimos de milésimo por cento);
c) de 31.3.2025 a 1.5.2025: 1,0442% (um inteiro e quatrocentos e quarenta e
dois décimos de milésimo por cento);