DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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140
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica a MARACEI MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, CNPJ **042.647******, comunicado
do arquivamento do Pje 0703100-10.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no
prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da
Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo
171, V, da Lei Complementar nº 75/1993.
Brasília, 1º de abril de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica WALLISON SANTANA DA SILVA, CPF ***379.051**, comunicado do arquivamento do
Pje 0721998-71.2024.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta)
dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação
e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Brasília, 1º de abril de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo
Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem
frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica,
fica JOSIEL CARDOSO RIBEIRO, CPF ***191.041**, comunicado do arquivamento do Pje
0732649-70.2021.8.07.0001, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias
da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e
Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei
Complementar nº 75/1993.
Brasília, 1º de abril de 2025.
IBRAHIM JORGE NASSER SAAD
Promotor de Justiça
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RESCISÃO AMIGÁVEL
O Ministério Público Federal torna pública a RESCISÃO AMIGÁVEL do Termo de Contrato nº
17/2020, firmado com a empresa EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA
PREVIDÊNCIA - DATAPREV, CNPJ nº 42.422.253/0001-01, com fulcro no inciso II do artigo
79 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,. Data de Assinatura: 01/04/2025. Signatários:
pelo Contratante, THIAGO LONGO MENEZES, Secretário de Administração; e pela
Contratada,
PEDRO NETO
DE
OLIVEIRA,
Gerente Executivo.
Processo
MPF/PGR:
1.00.000.007776/2019-13.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE PERNAMBUCO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º TA ao Contrato nº 04/2021. Procedimento: 1.26.000.001010/2021-33. Objeto:
Alterar a redação do parágrafo quinto da Cláusula Sexta - DAS OBRIGAÇÕES DA
CONTRATADA, em face da necessidade de adequação à Resolução nº 281, de 12 de
dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº
13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos
emitidos pelas autoridades competentes, relacionada ao contrato MPF/PRPE nº 04/2021,
firmado em 05.05.2021. Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo
Exmo. Sr. procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Contratada: CLARO S/A.,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 40.432.544/0001-47, representada pela Sra. Fernanda de
Paula e Silva Arruda e pelo Sr. Hider Vinícius Goeking. Fundamento legal: art. 58, inciso I,
da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 3º TA ao Contrato nº 12/2021. Procedimento: 1.26.000.001745/2020-86. Objeto:
Alterar a redação da Cláusula Décima Quarta - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em face da
necessidade de adequação à Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados
Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet
(Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes,
relacionada ao contrato MPF/PRPE nº 12/2021. Contratante: União, por intermédio da
PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes.
Contratada: BRS SP SUPRIMENTOS CORPORATIVOS S/A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº
03.746.938/0013-87, estabelecida na avenida Parobé, nº 4.851, KM 06, bairro Boa Vista,
em São Leopoldo/RS, neste ato representada pelo Sr. César Leandro Folle. Fundamento
legal: art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE:
3º 
TA
ao
Contrato
MPF/PRPE 
nº
17/2023.
PROCEDIMENTO:
1.26.000.001232/2023-18. OBJETO: Alterar a redação da Cláusula Décima Sétima - DA
PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em face da necessidade de adequação à Resolução nº
281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui
a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de
Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal
nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais
regulamentos emitidos pelas autoridades competentes, relacionada ao contrato MPF/PRPE
nº 17/2023. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr.
Procurador da República
Rodolfo Soares Ribeiro Lopes.
CONTRATADA: ALFORGE
SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.343.833/0001-05,
representada pelo Sr. Renato Correa de Lima. FUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, da Lei
nº 8.666/93. ASSINATURA: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 4º TA ao Contrato nº 11/2022. Procedimento: 1.26.000.000757/2022-55.
Objeto: Alterar a redação da Cláusula Décima Sexta - DA PROTEÇÃO DE DADOS
PESSOAIS, em face da necessidade de adequação à Resolução nº 281, de 12 de
dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política
Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados
Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº
13.709/2018),
o Marco
Civil
da Internet
(Lei Federal
nº
12.965/14) e
demais
regulamentos
emitidos pelas
autoridades
competentes,
relacionada ao
contrato
MPF/PRPE nº 11/2022, firmado em 24.05.2022. Contratante: União, por intermédio da
PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro
Lopes. Contratada: ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.422.042/0001-95, representada pelo Sr. Carlos Alberto
Rodrigues do Nascimento. Fundamento legal: art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
Assinatura: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 5º TA ao Contrato nº 12/2022. Procedimento: 1.26.000.000757/2022-55. Objeto:
Alterar a redação da Cláusula Décima Sexta - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em face
da necessidade de adequação à Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do
Conselho Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de
Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público,
a Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da
Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades
competentes, relacionada ao contrato MPF/PRPE nº 12/2022, firmado em 24.05.2022.
Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo Exmo. Sr. Procurador da
República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Contratada: ÉTICA EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS
TERCEIRIZADOS
LTDA.
-
EPP,
inscrita no
CNPJ/MF
sob
o
nº
09.422.042/0001-95,
representada pelo Sr. Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento. Fundamento legal: art. 58,
inciso I, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 6º TA ao Contrato nº 31/2020. Objeto: Alterar a redação do item 3.6 da Cláusula
Terceira - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, em face da necessidade de adequação à
Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério
Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional
de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de Proteção de Dados -
LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/14) e
demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes, relacionada ao contrato
MPF/PRPE nº 31/2020. Contratante: União, por intermédio da PRPE, representada pelo
Exmo. Sr. Procurador da República Rodolfo Soares Ribeiro Lopes. Contratada: ÉTICA
EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
09.422.042/0001-95, representada pelo Sr. Carlos Alberto Rodrigues do Nascimento.
Fundamento legal: art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. Assinatura: 31.03.2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: 8º TA ao Contrato nº 07/2021. PROCEDIMENTO: 1.26.000.001382/2021-60. OBJETO:
Alterar a redação da Cláusula Décima Quinta - DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, em face
da necessidade de adequação à Resolução nº 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho
Nacional do Ministério Público, que institui a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais
e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público, a Lei Geral de
Proteção de Dados - LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei Federal
nº 12.965/14) e demais regulamentos emitidos pelas autoridades competentes, relacionada
ao contrato MPF/PRPE nº 07/2021. CONTRATANTE: União, por intermédio da PRPE,
representada pelo Exmo. Sr. Procurador da República Alfredo Carlos Gonzaga Falcão Júnior.
CONTRATADA: ATITUDE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
17.086.031/0001-00,
representada
pela
Sra. 
Myrella
Sampaio
Soares
Severiano.
FUNDAMENTO LEGAL: art. 58, inciso I, da Lei nº 8.666/93. ASSINATURA: 31.03.2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DO CONTRATO Nº 3/2025
CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, CNPJ: 26.989.715/0024-07. CONTRATADA: SEVEN SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA,
CNPJ: 11.893.612/0001-77. OBJETO: Prestação de serviços continuados de bombeiro civil
(brigada de incêndio) para prevenção e combate a princípios de incêndios, acidentes
abandono de edificação e primeiros socorros, incluindo fornecimento de mão de obra e
equipamentos necessários à execução do serviço bem como desenvolvimento de política
prevencionista de segurança contra incêndio, executando ações preventivas e de emergência
contra incêndio e outras ocorrências, para atender às necessidades do edifício-sede da
Procuradoria da
República no Rio
de Janeiro.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO:
1.30.001.005398/2024-51. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO n° 90005/2024
PR-RJ. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Nota de Empenho nº 130/2025 em 06/03/2025. VALO R
MENSAL DO CONTRATO: R$ 44.080,69 (quarenta e quatro mil e oitenta reais e sessenta e
nove centavos). VIGÊNCIA: 02 (dois) anos contados da última assinatura eletrônica no
instrumento contratual, prorrogável por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei
n° 14.133, de 2021. DATA DE ASSINATURA: 12/03/2025. ASSINATURAS: Newton Levy Alvim
Júnior - Secretário Estadual, pela Contratante, e Thiago Leite das Neves - representante legal,
pela Contratada. APROVAÇÃO: Sérgio Luiz Pinel Dias - Procurador-Chefe.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 4/2021
CONTRATANTE: UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da República em Rondônia.
CONTRATADA: CLARO S/A (CNPJ nº 40.432.544/0001-47). PROCESSO ADMINISTRATIVO:
1.31.000.000848/2020-69. OBJETO: Incluir a Cláusula Décima Sexta, de Controlador x
Operador, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados; Reajustes dos valores
do contrato em conformidade com a sua Cláusula Décima Quinta. FUNDAMENTO LEGAL:
Lei 13.709 de 14 de Agosto de 2018 e Resolução n. 281/2023 do Conselho Nacional do
Ministério Público, que instituiu a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o
Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério. Parágrafo 8º, do Art. 65, da
Lei nº 8.666/93, c/c Acórdão nº 976/2005 - TCU - Plenário. EFEITOS ADMINISTRATIVOS E
FINANCEIROS: Administrativos: Inclusão da CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA, a partir da assinatura
do termo. Financeiros: Reajuste, a partir de Fevereiro de 2025. NOTA DE EMPENHO:
2025NE00019. VALOR MÁXIMO ANUAL ESTIMADO: R$ 111.547,68 (cento e onze mil,
quinhentos e quarenta e sete reais e sessenta e oito centavos). DATA DA ASSINAT U R A :
31/03/2025. ASSINA: Pela Contratante, Zélia Rita de Brito Onofre (Secretária Estadual
Eventual da PR/RO) e, pela Contratada, Davi de Oliveira Bertucci e Hider Vincius Goeking
(Representantes da Contratada).
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90022/2025 - UASG 200008
Nº Processo: 0003203/2024-54. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para
prestação de serviços de desinsetização em geral (eliminação de pragas como ratos, baratas,
formigas, moscas, mosquitos, aracnídeos, quilópodes e quaisquer outros insetos), para áreas
internas da Procuradoria de Justiça Militar em Santa Maria/RS, conforme especificações e
condições do Edital.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 02/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das
14h00 às 17h59. Endereço: Alameda Montevidéu, 322 - Cj 301, Nossa Senhora de Lourdes -
Santa Maria/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90022-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 02/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/04/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA
Coordenador de Licitações
(SIASGnet - 28/03/2025) 200008-00001-2025NE000036

                            

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