DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025040200149
149
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Proad 3333/2020. 9º Termo Aditivo ao Contrato 04/2020. OBJETO: Repactuar, a partir de
01/01/2025, o valor global anual para R$ 1.075.175,64; Prorrogar, excepcionalmente, o
prazo de vigência por 60 dias, contados de 14/04/2025 a 12/06/2025. CONTRATANTE: TRT
23ª Região. CONTRATADA: Balístico Segurança Eireli. CNPJ 01.548.228/0001-83. ASSINATURA:
27/03/2025. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 37, XXI, da CF/88, na CCT MT000018/2025, na Cláusula
Vigésima Primeira, itens 21.1 a 21.5 do Contrato 04/2020 c/c arts. 55, inciso III, 57, § 4º, 65,
inciso I, todos da Lei n. 8.666/1993, e, no art. 12 do Decreto 9.507/2018. SIGN AT Á R I O S :
Marlon Carvalho de Sousa Rocha/TRT23; Rogério Pompeu Daltro/Contratada.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
DIRETORIA-GERAL
AVISO DE PENALIDADE
PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 90014/2024
PROCESSO ELETRÔNICO N° 5.072/2024
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região resolve aplicar à empresa GILSON
FREITAS DE SOUZA, CNPJ 06.095.440/0001-56, a penalidade de impedimento de licitar e contratar
com a Administração Pública, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data desta publicação.
Processo Administrativo nº 5.072/2024. Pregão Eletrônico SRP n° 90014/2024. Fundamento legal:
inciso IV do artigo 155 e parágrafo 4º, do artigo 156, todos da Lei n° 14.133/2021.
Campo Grande - MS, 14 de fevereiro de 2025.
CLÁUDIA GISELI VILELA MARQUES
Diretora-Geral
JUSTIÇA FEDERAL
1ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA NA BAHIA
EXTRATO DE CESSÃO DE USO
ESPÉCIE: Convênio n. 22482569 (cessão de uso). CEDENTE: Justiça Federal de 1º Grau-
Seção Judiciária da Bahia (Drª. SANDRA LOPES SANTOS DE CARVALHO). CESSIONÁRIO:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA BAHIA (Sra. DANIELA LIMA DE ANDRADE
BORGES). OBJETO: Cessão de Uso a OAB a título gratuito uma área de 8,36m², situada na
sobreloja do JEF - Fórum Arx da Costa Tourinho. BASE LEGAL: Lei nº 14.133/2021, no que
couber, no Decreto Federal n. 11.531/2023, e PAe SEI 0009409-39.2024.4.01.8004-JFBA .
VIGÊNCIA: 60 meses. Ass.: 31/03/2025.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo eletrônico nº 0004123-43.2025.4.01.8005/Contratante: Justiça Federal de Primeiro
Grau no Distrito Federal./ CNPJ: 05.456.457/0001-29./ Contratada: R.P.L ENGENHARIA E
SERVIÇOS LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL./CNPJ: 01.781.573/0001-62./Espécie: 14º
Termo Aditivo ao Contrato SJ/DF nº 18/2023./ Objeto: Alteração do quantitativo de mão de
obra do Contrato SJ/DF nº 18/2023./Fundamentação Legal: Lei nº 8.666/93/Data da
assinatura: 01/04/2025./Assinam: Márcio Barbosa Maia, Juiz Federal Diretor do Foro, pela
Contratante, e Miguel Portela Lima, Representante Legal, pela Contratada.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MARANHÃO
EXTRATO DE CESSÃO
SEI 0004663-22.2024.4.01.8007. Termo de Cessão de Servidor que entre si celebram o
Município de São Luís e a Tribunal Regional Federal - 1ª Região/Seção Judiciária do
Maranhão.
Objeto: Cessão do Servidor Público Municipal THALLES NONATO DINIZ DE SOUSA, Agente
Administrativo, Matrícula n° 31585, do Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de
Trânsito e Transporte - SMTT, para exercer cargo em comissão de Assistente Adjunto II, FC-
2, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO/Seção Judiciária do Maranhão.
Vigência: 4 (quatro) anos, a partir da assinatura.
Fundamentação: Artigos 60 a 62 da Lei Municipal nº 4.615, de 19 de junho de 2006, e
Decreto Municipal n° 43.799, de 22 de abril de 2013.
Data de assinatura: 31 de março de 2025.
Assinam: Eduardo Salim Braide, pela Prefeitura de São Luís e George Ribeiro da Silva, Juiz
Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Maranhão.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO MATO GROSSO
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
0007558-52.2021.4.01.8009. Terceiro Aditivo ao Termo de Cessão de Pessoal n° 20/2022.
CESSIONÁRIA: Justiça Federal de Primeiro Grau - Seção Judiciária do Estado de Mato
Grosso - CNPJ nº 05.437.178/0001-18. CEDENTE: Governo do Estado de Mato Grosso -
Secretaria do Estado de Educação - SEDUC - CNPJ nº 53.291.992/0001-10. OBJETO:
Prorrogação do prazo de vigência por 12 (doze) meses, a contar de 01/01/2025. BASE
LEGAL: art. 116 da Lei n. 8.666/93. DATA DE ASSINATURA: 11/11/2024. Assinado por: Juíza
Federal Diretora do Foro, Dra. Juliana Maria da Paixão Araújo, pela cessionária, e Sr. Alan
Resende Porto, pelo cedente.
SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PIAUÍ
DIRETORIA DO FORO
EXTRATO DE CONTRATO
Proc.: 0003336-30.2024.4.01.8011. Contratante: A UNIÃO - JUSTIÇA FEDERAL DE 1º
GRAU NO PIAUÍ. Contratada: BENIVALDO SOUZA DO NASCIMENTO & CIA LTDA -
CNPJ/MF n. 18.917.635/0001-13. Espécie: Contrato n. 08/2025. Objeto: Contratação,
sob demanda, de água mineral natural/potável, de fonte natural, sem gás, envasada
em garrafões de plástico de policarbonato transparente de capacidade de 20L, para
atender à Subseção Judiciária de Corrente-PI. Fundamento legal: Art. 75, caput, inciso
II, da Lei nº 14.133/2021, c/c item 9.2.2 do aviso da Dispensa Eletrônica nº
90006/2025 e no decreto n. 12.343/2024. Vigência: 31/03/2025 a 31/03/2026. PTRES
n. 168312. ED: 3.3.90.30.07. Empenho: 2025NE000227. Valor total estimado: R$
4.549,60. Assinado em 31.03.2025 por: Juiz Federal Rodrigo Pinheiro do Nascimento,
Diretor do Foro, pela Contratante, e Benivaldo Souza do Nascimento, Representante
Legal, pela Contratada.
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Proc.: 0000943-98.2025.4.01.8011. Contratante: A União - Justiça Federal de Primeiro Grau
- PI. Contratada: Segurpro Vigilância Patrimonial S/A. - CNPJ/MF n. 25.278.459/0023-98.
Espécie: 7º Termo de Apostilamento ao Contrato n. 12/2019. Objeto: manutenção do
equilíbrio econômico-financeiro contratual decorrente da CCT 2025/2025 - PI000015/2025,
o que dar-se-á mediante a aplicação de percentual de reajuste no importe de 5,09% sobre
o valor vigente, resultando assim no valor mensal de R$ 92.088,70 para o contrato em tela,
a partir de 01.01.2025. Fundamento legal: art. 65, II, "d", § 8º, da Lei n. 8.666/93. PTRES:
02061056942570001. ED: 33903703. Assinado em 31.03.2025 por Rodrigo Pinheiro do
Nascimento - Juiz Federal Diretor do Foro da Justiça Federal - PI.
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EDITAL DE CREDENCIAMENTO
Proc.: 0004323-66.2024.4.01.8011. Credenciante: A União - Justiça Federal de 1º Grau - PI.
Credenciado: 
UDI
24 
Horas 
Ltda,
CNPJ 
41.284.969/0001-19.
Espécie: 
Termo
Credenciamento n. 21944411.
Prestação, pela Credenciada, de serviços
de assistência à saúde nas
Especialidades indicadas no Anexo deste Termo de Credenciamento aos beneficiários do
Pro-Social. Fundamento legal: Lei 14.133, de 1º/4/2021, arts. 74, IV, 78, I e 79; Decreto
11.878. de 9/1/2024; Regulamento Geral do Pro-Social (Resolução Presi/Secbe09/2014),
aprovado pelo Conselho Deliberativo do Pro-Social na sessão do dia 9/4/2014 e
homologado pelo Conselho de Administração na sessão do dia22/4/2014, texto compilado,
com vigência a partir de 16/6/2020, conforme anexa minuta (21898680). Vigência:
indeterminada, a partir da data de assinatura. Assinado em 31/03/2025 por: Ana Valeria
Neiva Moreira Araújo - Diretora da Secretaria Administrativa, pela Credenciante e,
Leonardo Robert de Carvalho Braga, pelo Credenciado.
ANA VALERIA NEIVA MOREIRA ARAÚJO
Diretora da Secretaria Administrativa
SEÇÃO JUDICIÁRIA EM RORAIMA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025 - UASG 90039
Nº Processo: 2865320254018013. Objeto: Aquisição de baterias para no-break
predial da Seção Judiciária de Roraima. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 02/04/2025 das
09h00 às 15h00. Endereço: Av. Getulio Vargas, 3999, Canarinho - Boa Vista/RR ou
https://www.gov.br/compras/edital/90039-5-90008-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 02/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/04/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras.
DIEGO BARBOSA FREITAS
Pregoeiro
(SIASGnet - 01/04/2025) 90039-00001-2025NE000008
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA
DIRETORIA DO FORO
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 117/2024 (PJSC)
P.A.: 0002329-46.2024.4.04.8002. Espécie: Convênio n.º 117/2024 (PJSC). PARTÍCIPES: O
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA,
O MINISTÉRIO
PÚBLICO DO
ESTADO DE
SANTA CATARINA,
A
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - SANTA CATARINA, A FEDERAÇÃO DE CONSÓRCIOS, ASSOCIAÇÕES DE MUNICÍPIOS
E MUNICÍPIOS DE SANTA CATARINA, A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, A JUSTIÇA FEDERAL
DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA
CATARINA. OBJETO DO CONVÊNIO: Este convênio tem por objeto a cooperação entre os
convenentes visando à implementação e o desenvolvimento da Justiça Restaurativa,
enquanto política pública no Estado de Santa Catarina. BASE LEGAL: Lei n. 14.133/2021,
Resoluções CNMP n. 118/2014 e n. 243/2021, Resolução CNJ n. 225/2016, Resolução GP n.
78/2023. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, contados da data da assinatura
(24/01/2025). ASS.: 09/01/2025, Henrique Luiz Hartmann, Juiz Federal Diretor do Foro.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO ADITIVO AO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
P.A.: 0000439-58.2013.4.04.8002. Espécie: Aditivo ao Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição - CUSD de energia elétrica relativo à Subseção Judiciária de Criciúma.
Consumidor: JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU EM SANTA CATARINA, CNPJ n.º
05.427.319/0001-11. Distribuidora: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.; CNPJ n.º 08.336.783/0001-
90. OBJETO DO ADITIVO: 1. A incorporação ao CUSD da Tarifa de Uso do Sistema de
Distribuição para Geração - TUSDg; e 2. A contratação do Montante de Uso do Sistema de
Distribuição de Geração - MUSDg, de acordo com o Cronograma de Demanda de Potência
Injetada detalhado no Anexo I, que prevê a Demanda de Geração de 50kW. ASS:
21/02/2025, Henrique Luiz Hartmann, Juiz Federal Diretor do Foro.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
P.A.: 0000264-41.2025.4.04.8003. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica 002/2025. PARTES:
Justiça Federal de 1º Grau no Paraná - JFPR e Banco do Brasil S/A. OBJETO: Estabelecer normas
e procedimentos visando o pagamento de pessoal da JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU
NO PARANÁ, mediante crédito em conta corrente no Banco do Brasil, ou em outro banco, se
for o caso, por meio de DOC eletrônico e/ou TED - Transferência Eletrônica Disponível. BASE
LEGAL: Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 60 meses, contados a partir da data de publicação.
ASSINATURA: 01/04/2025. Marilei Berbert Padilha. Seção de Compras e Licitações.
5ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ
DIRETORIA DO FORO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Diante da tentativa fracassada de notificação da empresa EXTIMBRASIL
COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA E FACILITIES LTDA, CNPJ 15.317.219/0001-96 pelos
Correios, resolve, com base no disposto no PA SEI 0007153-63.2024.4.05.7600, notificar a
empresa citada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data de publicação
deste edital, para apresentar eventual recurso quanto ao processo de apuração de
penalidade no Pregão nº 90016/2024, realizado por este órgão. Informo, ainda, que vistas
aos autos do processo de apuração de penalidade poderão ser disponibilizados através do
e-mail licitacoes.nufip@jfce.jus.br, ou pelo telefone (85) 3521-2625.
Fortaleza, 1º de abril de 2025.
GEOVANI COSTA BEZERRA
Supervisor da Seção de Licitações