DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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156
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Observações:
1. Juntar cópia do boleto bancário, seu pagamento ou indicação de isenção.
2. Leia com atenção o item 3.14 e seus subitens, não deixe de atender a estes
dispositivos.
3. Este pedido deve ser utilizado pelos candidatos que necessitem condições
especiais de prova, quer sejam pessoas com deficiência ou não.
4. Este requerimento não tem qualquer relação com o requerimento destinado
a concorrer a vagas reservadas a Pessoas com Deficiência.
ANEXO VI - PROVAS E PROGRAMAS
Em todas as provas, quando da citação de legislação, devem ser consideradas
as alterações da legislação publicadas até 31 de março de 2025.
1. NÍVEL SUPERIOR
PROVA DE CONHECIMENTOS GERAIS
A Prova de Conhecimentos Gerais será comum aos empregos públicos de nível
superior e terá 20 (vinte) questões, como segue:
LÍNGUA PORTUGUESA - 05 (CINCO) QUESTÕES
Gramática e Sintaxe: Concordância verbal e nominal; Regência verbal e
nominal; Uso de crase. Pontuação: Uso de vírgulas, pontos, ponto e vírgula, dois-pontos e
aspas; Elipse, zeugma e silepse. Ortografia: Novo Acordo Ortográfico; Palavras homônimas
e parônimas. Vocabulário e Semântica: Significação das palavras (sinônimos, antônimos,
homônimos, parônimos); Campo semântico e campo lexical; Figuras de Linguagem:
Metáfora, metonímia, pleonasmo, antítese, hipérbole, etc. Estilística: Níveis de linguagem
(formal, coloquial, técnico, etc.); Variação linguística. Compreensão Textual: Identificação
da ideia central e argumentos de apoio; Tipos de argumentação (indutiva, dedutiva, etc.).
Produção Textual e Redação: Coesão e coerência textual; Estruturação de parágrafos e
desenvolvimento de argumentos. Literatura Brasileira: Principais autores e obras da
literatura brasileira; Movimentos literários (Barroco, Arcadismo, Romantismo, etc.).
Interpretação de Textos Complexos: Textos técnicos, científicos ou filosóficos; Análise e
interpretação de gráficos e tabelas em contexto textual.
MATEMÁTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO - 05 (CINCO) QUESTÕES
Aritmética:
Operações básicas
(adição,
subtração, multiplicação,
divisão);
Frações e decimais; Percentuais. Álgebra: Resolução de equações de primeiro grau;
Manipulação de expressões algébricas; Sistemas de equações. Cálculo: Derivadas; Integrais;
Limites. Estatística: Média, moda, mediana; Distribuição normal; Probabilidade básica.
Matemática Financeira: Juros simples e compostos; Valor presente e valor futuro; Taxas de
juros e inflação. Lógica Proposicional: Conectivos lógicos (e, ou, não, se... então...);
Tabelas-verdade; Implicações e equivalências. Análise Combinatória e Probabilidade:
Combinações
e 
permutações;
Probabilidade
condicional.
Padrões 
e
Sequências:
Identificação e continuação de padrões numéricos ou geométricos; Séries aritméticas e
geométricas. Problemas de Raciocínio: Raciocínio dedutivo; Raciocínio indutivo; Raciocínio
abstrato. Problemas de Palavras e Interpretação de Texto: Tradução de situações do
mundo real para expressões matemáticas; Interpretação de enunciados e problemas de
palavras.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO CRCSC/CFC - 10 (DEZ) QUESTÕES
Lei nº 9.295/46 (alterado pela Lei nº 12.249/10: cria o Conselho Federal de
Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras
providências); Lei n. 12.514/11 (Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho
de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições
devidas aos conselhos profissionais em geral); Decreto–Lei nº 1.040/69 (Dispõe sobre os
Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição de seus membros, e dá
outras providências); Resolução CFC nº 1.640/2021 (Dispõe sobre as prerrogativas
profissionais de que trata o Art. 25 do Decreto-Lei n.º 9.295, de 27 de maio de 1946);
Resolução CFC nº 1.603/2020 (Aprova o Regulamento de Procedimentos Processuais dos
Conselhos de Contabilidade, que dispõe sobre os Processos Administrativos de
Fiscalização, e dá outras providências); Resolução CFC nº 1.612/2021 (Regulamento Geral
dos Conselhos de Contabilidade); Resolução CFC n.º 1.523/2017 (Institui o Código de
Conduta para os conselheiros, colaboradores e funcionários dos Conselhos Federal e
Regionais de Contabilidade); Resolução CFC nº 1.683/2022 (Fixa as diretrizes para
cobrança dos créditos dos Conselhos Regionais de Contabilidade); Resolução CFC nº
1.684/2022 (Estabelece critérios para concessão de parcelamento de créditos de exercícios
encerrados, de transação e de isenção pelos Conselhos Regionais de Contabilidade);
Resolução CFC nº 1.707/2023 (Dispõe sobre o registro profissional dos contadores e dos
técnicos em contabilidade); Resolução CFC nº 1.708/2023 (Dispõe sobre o registro das
organizações contábeis); Resolução CRCSC nº 471/2023 (Regimento Interno do Conselho
Regional de Contabilidade de Santa Catarina (CRCSC) e dá outras providências); Resolução
CRCSC nº 377/2014 (Institui o Processo Administrativo Disciplinar para os empregados do
CRCSC).
PROVAS DE CONHECIMENTO ESPECÍFICO
A Prova de Conhecimentos Específicos será específica a cada um dos empregos
públicos de nível superior e terá 20 (vinte) questões como segue:
ADVOGADO - 20 (vinte) questões:
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição: fontes; conceito; objeto; classificações
e estrutura; supremacia da Constituição; aplicabilidade e interpretação das normas
constitucionais; 
vigência
e 
eficácia
das 
normas
constitucionais. 
Controle 
de
constitucionalidade: 
ação
direta 
de
inconstitucionalidade; 
ação
declaratória 
de
constitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; controle de
constitucionalidade das Leis Municipais. Princípios fundamentais. Direitos e garantias
fundamentais: direitos sociais; direitos políticos;
partidos políticos; direitos de
nacionalidade; tutela constitucional dos direitos e das liberdades. Tutela jurisdicional das
liberdades. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de injunção.
Direito de petição. Ação popular. O princípio da efetividade e a jurisdicização da
Constituição. Meio ambiente. Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder
de tributar e os direitos fundamentais da pessoa. Finanças públicas. Orçamento. Princípios
constitucionais federais
e estaduais.
Fiscalização contábil,
financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial: controles externo e interno. Ordem econômica e financeira.
Princípios gerais da atividade econômica. Função social da propriedade. Justiça social e
desenvolvimento econômico. Livre concorrência. Defesa do meio-ambiente. Intervenção do
Estado no domínio econômico. Monopólio estatal. Exploração da atividade econômica.
Organização dos poderes na Constituição da República: poder executivo; poder legislativo;
processo legislativo; do poder judiciário: disposições gerais, do Supremo Tribunal Federal,
dos
Tribunais superiores
e
do
Tribunal de
Justiça
de
Santa Catarina.
DIREITO
ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Administração centralizada e
descentralizada. Serviço público. Empresas estatais. Sociedades de economia mista.
Fundações
públicas.
Autarquias.
Entidades 
autárquicas.
Princípios
do
Direito
Administrativo: legalidade, supremacia do interesse público, presunção de legitimidade,
auto executoriedade, especialidade, autotutela, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, hierarquia, indisponibilidade do interesse público, isonomia, razoabilidade. Atos
administrativos:
conceito; elementos;
perfeição;
validade;
eficácia; regime jurídico;
requisitos extrínsecos; vinculação e discricionariedade; teoria dos motivos determinantes;
extinção dos atos administrativos; invalidação dos atos administrativos; revogação dos atos
administrativos; fundamento da competência revogatória, regime jurídico e limites à
revogação; atos afins à revogação; anulação dos atos administrativos; competência e
fundamento da competência anulatória, regime jurídico, intervenção do estado no
domínio econômico. Contratos administrativos: regime jurídico; requisitos e formalidades;
garantias; direitos; desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato; extinção.
Licitação: obrigatoriedade; normas gerais; modalidades; procedimentos; dispensa e
inexigibilidade; 
licitação 
na 
administração 
indireta; 
adjudicação; 
homologação;
representação; reconsideração e recurso; sanções administrativas; efeitos dos recursos
administrativos. Improbidade administrativa, Lei 8.429/92. Conceito, objeto e fontes do
Direito 
Administrativo;
Regime 
Jurídico-
Administrativo: 
princípios
do 
Direito
Administrativo brasileiro; Organização administrativa da União: administração direta e
indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia
mista; entidades paraestatais; Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos,
pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, convalidação e
invalidação; Controle dos atos administrativos; Licitação: conceito, finalidades, princípios;
objeto 
e 
normas 
gerais; 
Contratos
administrativos: 
conceito, 
peculiaridades 
e
interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da
Imprevisão aplicada ao Direito Administrativo. DIREITO CIVIL: Fontes do Direito. Analogia,
costumes, equidade e princípios gerais do Direito. Da norma jurídica. Elementos e
classificação. Vigência e aplicação da lei. Conflitos da lei no tempo e no espaço (Lei de
Introdução ao Código Civil Brasileiro). Direito Subjetivo: Classificações. Dos fatos, atos e
negócios jurídicos. Elementos e classificações. Modalidades. Da forma e prova dos atos e
negócios jurídicos. Da prescrição e decadência. Negócio jurídico. Validade. Eficácia. Defeito
dos negócios jurídicos. Nulidade absoluta. Nulidade relativa. Anulabilidade. Inexistência.
Das pessoas naturais e jurídicas. Capacidade civil. Sociedades, associações, fundações. Das
obrigações. Conceito e modalidades quanto ao objeto, aos sujeitos e a outros elementos.
Juros. Correção monetária. Obrigações pecuniárias e dívidas de valor. Obrigações de
pagamento em moeda estrangeira. Das fontes e efeitos das obrigações em geral.
Pagamento. Mora. Extinção e inexecução das obrigações. Caso fortuito e força maior.
Perdas e danos. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito e assunção
de dívida. Cessão da posição contratual. Obrigações por declaração unilateral de vontade.
Responsabilidade civil. Acidentes do trabalho. Ato ilícito. Abuso de direito. Enriquecimento
sem causa. Teoria da aparência e desconsideração da pessoa jurídica. Dano material, físico
e moral. Contratos. Conceito. Formação e conclusão. Responsabilidade pré-contratual.
Código de Defesa do Consumidor. Cláusulas abusivas. Contrato preliminar. Promessa de
contratar. Promessa de compra e venda. Promessa de cessão. Contratos imobiliários.
Classificação e princípios. Interpretação. Modalidades de extinção. Contratos mistos e
união de contratos. Estipulação em favor de terceiros. Pactos e cláusulas de preferência.
Contratos consensuais. Contratos de compra e venda. Contratos de patrocínio. Contratos
gratuitos. Doação. Fiança. Qualidades contratuais. Vícios e defeitos dos produtos e dos
serviços. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da imprevisão. Lesão nos contratos.
Contratos em espécie. Compra e venda; locação; empreitada; empréstimo; depósito;
fiança; seguro. Seguro de responsabilidade civil. Leasing. Mandato. Prestação de serviços;
Sociedade; Franchising; know-how; engineering. Posse e propriedade. Direitos reais de
gozo ou fruição sobre coisas alheias. Direitos reais e garantias sobre coisas alheias.
Direitos Reais de Garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. Propriedade
intelectual, direito autoral, marcas e patentes, registros. Conceito. Registros. Limitações ao
direito do autor. Sanções à violação dos direitos autorais e conexos. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL: Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o
processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Competência:
competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional;
competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência.
Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do
indeferimento da petição inicial. Citação; antecipação de tutela; tutela inibitória.
Julgamento conforme o estado do processo; extinção do processo; julgamento antecipado
da lide; audiência de conciliação; saneamento do processo; ação declaratória incidental.
Resposta do réu: contestação, reconvenção, exceções, impugnação ao valor da causa e ao
benefício da gratuidade de justiça. Revelia. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova
documental, prova
pericial e inspeção judicial.
Recursos: apelação e
agravo de
instrumento; embargos de declaração; declaração de inconstitucionalidade; correição
parcial ou reclamação; agravo regimental; recurso ordinário para o STF e STJ; da ordem
dos processos no tribunal; recurso extraordinário; recurso especial; embargos de
divergência; homologação de sentença estrangeira. Ação rescisória. Do processo de
execução: execução em geral; execução fiscal; execução contra a Fazenda Pública;
embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor insolvente; suspensão
e extinção do processo de execução; remição. Processo Cautelar. Ação popular. Ação civil
pública. Mandado de segurança. Execução em geral. Execução judicial. Execução
extrajudicial. DIREITO TRIBUTÁRIO: Poder de tributar e competência tributária. Sistema
Tributário Nacional. Princípios constitucionais tributários. Norma tributária. Classificação
dos impostos. Obrigação tributária: espécies; fato gerador; sujeito ativo e passivo;
solidariedade; responsabilidade; imunidade e isenção. Crédito Tributário: constituição,
suspensão da exigibilidade e extinção; garantias e privilégios, substituição tributária.
Pagamento e repetição do indébito tributário. Decadência e prescrição do crédito
tributário. Consignação em pagamento. Tributos e suas espécies. Tributos federais,
estaduais e municipais. Execução fiscal: petição inicial e modalidades de citação.
Competência. Prescrição intercorrente. Recursos. Causas de alçada. Execução fiscal contra
o responsável tributário. Legitimidade passiva na execução fiscal. Legitimidade ativa na
execução fiscal. Modalidades de garantia na execução fiscal. Embargos, sua natureza
jurídica e exceções na execução fiscal. Litisconsórcio na execução fiscal. Concurso fiscal de
preferências. Dívida ativa tributária. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória.
Administração tributária. Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário.
Mandado de segurança. Ação de consignação em pagamento. Medidas cautelares.
Impugnação e recursos. Exceção de pré-executividade. Bitributação e bis in idem. DIREITO
DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO: Princípios gerais do Direito do Trabalho. Relação de
emprego e relação de trabalho. Empregado. Empregador. Contrato individual de trabalho.
Duração do Trabalho. Terceirização no Direito do Trabalho. Modalidades de contratos de
emprego. Alteração das condições de trabalho. Extinção da relação de emprego. Formas
de rescisão do contrato de trabalho. Obrigações decorrentes da cessação do contrato de
emprego. Remuneração e salário. Adicionais Compulsórios. Formas e meios de pagamento
do salário. Proteção ao salário. Equiparação salarial. O princípio da igualdade de salário.
Desvio de função. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho. FGTS. Jornada de
trabalho. Descanso Semanal Remunerado. Feriados. Férias. Estabilidade e garantias
provisórias de emprego. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Proteção ao
trabalho da mulher e à maternidade. Representação Sindical. Acordo e Convenção
Coletivos de Trabalho. Procedimento nos dissídios individuais. Legislação previdenciária
(Lei 8.213/91). Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST. DIREITO PROCESSUAL DO
TRABALHO: Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação.
Integração. Eficácia. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento,
jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição
trabalhista. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei
Complementar 75/93. Inquérito civil público. Competência da Justiça do Trabalho: em
razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. Partes,
procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária.
Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. Atos, termos e prazos processuais.
Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos
processuais. Notificação. Art. 769/CLT e a aplicação do Direito Comum e Direito Processual
Comum. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão,
princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. Dissídio individual e dissídio coletivo.
Distinção. Dissídio individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial:
requisitos, emenda,
aditamento, indeferimento.
Pedido. Audiência.
"Arquivamento".
Conciliação. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções.
Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas no processo do trabalho: princípios,
peculiaridades, oportunidade
e meios.
Interrogatórios. Confissão
e consequências.
Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de
realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus
da prova no processo do trabalho. Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais
e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. INSS.
Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso
ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso
adesivo. 
Pressupostos
extrínsecos 
de
admissibilidade 
dos
recursos. 
Juízos 
de
admissibilidade e de mérito do recurso. Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de
admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade.
Recurso
nos
dissídios
coletivos. Efeito
suspensivo.
Execução
Trabalhista. Execução
provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de
Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos
extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação.
Penhora. Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de
liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. Expropriação dos bens do devedor.
Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e
dívidas de pequeno valor. Execução das contribuições previdenciárias: competência,
alcance e procedimento. Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação.
Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. Ações civis
admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de

                            

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