DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI Nº 3.030, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2019, bem como o
disposto no processo SEI nº 19973.005185/2025-36, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, da área de Transformação Digital, de nível
superior, ao servidor MATEUS SILVA TEIXEIRA, Analista Técnico Administrativo, matrícula
SIAPE 1835123, em exercício na Secretaria de Gestão e Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
PORTARIA DE PESSOAL SEGES/MGI N° 3.058, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições e considerando a delegação
de competência contida na Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no
Diário Oficial da União de 9 de março de 2023, na Portaria nº 670, de 18 de dezembro de
2019, publicada no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2019, bem como o
disposto no processo SEI nº 19973.005261/2025-11, resolve:
Art. 1º Conceder a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação - GSISP, da área de Gestão e Planejamento de
Tecnologia da Informação, de nível intermediário, à servidora HELENA SOARES E SILVA,
Agente Administrativo, matrícula SIAPE 1154780, em exercício na Secretaria de Gestão e
Inovação, deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 2.776, DE 25 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada pela
Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 16 do
Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 14021.006728/2025-78,
resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício, a contar de 22 de janeiro de 2025, do
empregado público VICTOR FREDERICO KASTRUP JÚNIOR, matrícula SIAPE nº 1689614, do
quadro de pessoal anistiado do Ministério de Minas e Energia - MME, movimentado pela
Portaria Nº 295, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 13 de fevereiro de 2009, seção
2, pág. 55.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/SGP/MGI N° 2.792, DE 28 DE MARÇO DE 2025
A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
art. 16 do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, art. 12 da Portaria SEDGG/ME nº
8.471, de 26 de setembro 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº
18220.001467/2024-23, resolve:
Art. 1º Encerrar a alteração de exercício do empregado público SEBASTIÃO
ANTÔNIO DE MELO, Matrícula Siape nº 1397510, PSA - Profissional de Serviços
Aeroportuários, do quadro de pessoal do Empresa Brasileira de Infraestrutura
Aeroportuária - INFRAERO, movimentado pela Portaria DEPRO/SGP/MGI nº 9.664, de 16 de
agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 29 de de agosto de 2024,
seção 2, pág. 37.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
PORTARIA DEPRO/MGI Nº 3.019, DE 26 DE MARÇO DE 2025
 A DIRETORA DE PROVIMENTO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO
DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência subdelegada
pela Portaria SGP/MGI Nº 693, de 21 de fevereiro de 2024, tendo em vista o disposto no
§ 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 30 do Decreto nº
10.835, de 14 de outubro de 2021, na Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de setembro
2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 19975.005892/2025-11, resolve:
Art. 1º Autorizar a alteração de exercício, na modalidade de indicação
consensual, do servidor público Rogério Rangel Pessanha, matrícula SIAPE nº 1692285,
ocupante do cargo efetivo de Analista de Reforma e Desenvolvimento Agrário, do quadro
de pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, para composição da
força de trabalho da Subsecretaria de Gestão Estratégica, Tecnologia e Inovação do
Ministério dos Transportes (SGETI-MT), por prazo indeterminado.
Art. 2º O retorno do servidor à instituição de origem poderá ocorrer, a
qualquer tempo, por decisão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos,
observados os requisitos constantes do artigo 12 da Portaria SEDGG/ME nº 8.471, de 26 de
setembro de 2022.
Art. 3º Cabe ao Ministério dos Transportes assegurar que o servidor colocado à
sua disposição não exercerá atividades incompatíveis com as suas atribuições na instituição
de origem, de forma a não ocorrer desvio de função.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIA APARECIDA CHAGAS FERREIRA
DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E
ÓRGÃOS EXTINTOS
COORDENAÇÃO-GERAL DE BENEFÍCIOS
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.046, DE 27 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de 2018,
em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJMA, nos
autos do Processo nº 1024239-38.2023.4.01.3700, considerando o disposto no Processo SEI
nº 00688.012878/2023-19, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de
Pensão por Morte, proveniente da
Instituidora Maria da Conceição Cruz Melo e Vidigal - Matrícula SIAPE nº **179**, ocupante do
cargo de Analista Tributário, Classe "S", Padrão - II, falecida em 21 de outubro de 2021, oriundo
da Receita Federal do Brasil - RFB/ME, à SARAH EDUARDA MARIA PEREIRA DE MELO VIDIGAL ,
CPF: ***.***.803-**, na condição de neta com dependência econômica, com fundamento no
Art. 217 da Lei nº 8.112/1990, combinado com a EC. 103/2019, a contar da data do PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00158/2025/CORESENGIN/PRU1R/PGU/AGU, de 25 de março de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.104, DE 31 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pela 4ª Vara Federal de Niterói, nos
autos do Processo nº 5004318-94.2022.4.02.5102/RJ, considerando o disposto no Processo
SEI nº 00688.010821/2023-77, resolve:
Art. 1º Conceder Benefício de Pensão por Morte vitalício, proveniente do
Instituidor ITYPAIRA PINTO - Matrícula SIAPE nº **415**, aposentado no cargo de Artífice
de Artes Gráficas, Classe "C", Padrão - VI, falecido em 02 de dezembro de 2011, oriundo
da Imprensa Nacional, à Senhora ROZEMERE DA CUNHA, CPF: ***.***.057-**, na condição
de companheira, com fundamento na Alínea "b" do Inciso III do Art. 217, da Lei 8.112/90,
combinado com a EC. 41/2003, tendo como vigência a Data de Início de
Benefício/Pagamento 21 de junho de 2017, conforme estabelecido no PARECER DE FORÇA
EXECUTÓRIA n. 00033/2025/CORESENE/PRU2R/PGU/AGU, de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.119, DE 28 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.021194/2025-18, resolve:
Art. 
1º 
Conceder
pensão 
à  MARIA 
DA 
CONCEICAO
CAMPELO 
DE
ALBUQUERQUE, na qualidade de cônjuge do ex-servidor JOAO ANTONIO ALVES DE
ALBUQUERQUE, ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº
***44**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, falecido em inatividade, em 28 de dezembro de 2024, com fundamento no inciso
I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de dezembro de 2024.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.131, DE 28 DE MARÇO DE 2025
 O
COORDENADOR-GERAL DE
BENEFÍCIOS
SUBSTITUTO DA DIRETORIA
DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 19975.006361/2025-37, resolve:
Art.
1º
Conceder
pensão a VICENTINA
MARIA
BRAGA, na
qualidade
de
companheira 
da 
ex-servidora CLEIDE 
MARIA 
DA
SILVA, ocupante 
do 
cargo 
de
Arquivista, matrícula SIAPE nº ***95**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos falecida em inatividade, em 27 de fevereiro de 2025, com
fundamento no inciso IV do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 27 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.134, DE 28 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL SUBSTITUTO DE BENEFÍCIOS DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 19975.008293/2025-41, resolve:
Art. 1º Conceder pensão militar a DAYSE CARDOSO LEITE e DEBORA DA SILVA
CARDOSO, na qualidade de filhas, na cota-parte de 1/2 para cada uma, do ex-Major da
Polícia Militar do antigo Distrito Federal ARISTIDES DA SILVA CARDOSO, matrícula SIAPE nº
1462883, com fundamento legal no art. 7º da Lei 3.765, de 1960, assegurado pelo art. 36,
inciso I, § 3º, e art. 45, da Lei 10.486, de 2002, e o art. 35 do Decreto nº 10.742 de 05 de
julho de
2021, e
vigência a
partir de
15/03/2025, data
do falecimento
da
pensionista/genitora.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.135, DE 28 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 28 de dezembro de 2018, e considerando o
disposto no Processo nº 11382.000021/2025-61, resolve:
Art. 1º Acolher a renúncia à pensão militar de MARIA DE NAZARÉ DA SILVA
FARIA, matrícula SIAPE nº 06989431, beneficiária, na qualidade de filha, do ex-servidor do
Ex-território do Acre MANOEL FELICIO DA SILVA, matrícula SIAPE nº 6689726, com
fundamento legal no inciso III do art. 23 da Lei nº 3.765, de 1960, a partir de 25/02/2025,
data do requerimento, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2025.
Art. 2º Alterar as cotas-partes, de 1/4 para 1/3, das pensionistas ADELAIDE
MOREIRA DA SILVA, matrícula SIAPE nº 06189415, ELISABETH MOREIRA DA SILVA , matrícula
SIAPE nº 06189369, ISABEL SILVA SANTOS, matrícula SIAPE nº 06189385¿¿¿¿¿¿¿.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.139, DE 31 DE MARÇO DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.016042/2025-95, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à  NADILENE LEMOS DE MELLO, na qualidade de
cônjuge do ex-servidor PEDRO MARCONDES DE MELLO, ocupante do cargo de Motorista,
matrícula SIAPE nº ***63**, do quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 01 de março de 2025, com
fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de
2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 01 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA