DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.181, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE
APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE
PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da
competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de
2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de
Juizado Especial Cível da SJRO, nos autos do Processo n° 1016486-91.2023.4.01.4100,
considerando o disposto no Processo SEI nº 00688.010048/2023-49, resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de Pensão por Morte, proveniente do Instituidor
PEDRO RODRIGUES DA SILVA, Matrícula SIAPE nº **926**, aposentado no cargo de Agente
de Portaria, Classe C, Padrão VI, falecido em 14 de novembro de 2018, oriundo do Ex-
Território de Rondônia, à Senhora NONATA NUNES DE OLIVEIRA, CPF: ***.***.102-**, na
condição de companheira, com fundamento no art. 222, VII, "b", item 4, da Lei n.
8.112/1990, a contar da data do requerimento, 05 de setembro de 2019, conforme
estabelecido 
no
PARECER 
DE
FORÇA 
EXECUTÓRIA
n.
00108/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, de 29 de janeiro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.200, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.023060/2025-23, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à LUCIA MARIA DO CARMO FIORI GONCALVES DA
MOTTA, na qualidade de cônjuge do ex-servidor AROLDO GONCALVES DA MOTTA,
ocupante do cargo de Perito Médico Previdenciário, matrícula SIAPE nº ***26**, do
quadro de pessoal deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido
em inatividade, em 26 de março de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da
Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de
novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 26 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.202, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.022175/2025-09, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA AUXILIADORA SILVA DA CUNHA RHODIUS, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor ARNOLD RODOLPLUS RHODIUS, ocupante do cargo de
Motorista Oficial, matrícula SIAPE nº ***12**, do quadro de pessoal deste Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em 23 de março de
2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24
de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da
Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 23 de março de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI N° 3.216, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS,
no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de 27 de
dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 14021.022705/2025-19, resolve:
Art. 1º Conceder pensão à MARIA LAURA FERRADEIRO DE SANT ANNA, na
qualidade de cônjuge do ex-servidor MAURO FRANÇA FERREIRA, ocupante do cargo de
Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, matrícula SIAPE nº ***26**, do quadro de pessoal
deste Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, falecido em inatividade, em
22 de fevereiro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME
Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 22 de fevereiro de 2025.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
PORTARIA CGBEN/MGI Nº 3.229, DE 1º DE ABRIL DE 2025
 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS SUBSTITUTO DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE
GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG nº 13.530, de
27 de dezembro de 2018, publicada no DOU de 28 de dezembro de 2018, e tendo em vista
o que consta no Processo nº 14021.019233/2025-17, resolve:
Art. 1º Conceder pensão a ELMARA SILVA FERNANDES, na qualidade de
companheira do ex-servidor ERIVALDO BARROS DA SILVA, ocupante do cargo de Agente
Administrativo, matrícula SIAPE nº ***27**, do quadro de pessoal do extinto Território do
Amapá, falecido em atividade, em 11 de outubro de 2024, com fundamento no inciso IV
do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de
12 de novembro de 2019.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 18 de março de 2025,
data do requerimento.
VALDINEI HENRIQUE DA COSTA
DIVISÃO DE PESSOAL NO EX-TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 2.454/DIGEP-RO/MGI, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS EM RONDÔNIA, DA DIRETORIA DE
SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria SGP/MGI nº 10.341, de 04 de setembro de 2024, publicada no DOU
de 05 de setembro de 2024, resolve:
Art. 1º Conceder Pensão Vitalícia a RISOMAR DE MENDONÇA GUIMARÃES DE
SOUZA, com fundamento no Art 37, Inciso I, da Lei nº 10.486/2002, na qualidade de viúva,
do ex-servidor WALNIR FERRO DE SOUZA, matrícula SIAPE nº 1458075, ocupante do cargo
de Coronel PM, pertencente ao quadro em Extinção de Policiais Militares do Ex-Território
Federal de Rondônia, amparado pela EC n 038/2002, falecido em, 17.03.2025. Processo nº
14021.022780/2025-71.
Art. 2º Esta Portaria Entra em Vigor da Data de sua Publicação.
SANDRA MARIA FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
PORTARIA SPU/MGI Nº 2.446, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 44 do
Anexo I do Decreto 12.102, de 8 de julho de 2024, combinado com os arts 1º e 100 do
Anexo XVIII da Portaria MGI nº 7.660, de 24 de outubro de 2024, tendo em vista o
disposto nos arts. 7º e 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria do Patrimônio da União, a
Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis.
§ 1º É atribuição da Comissão Permanente de Licitação para Vendas de Imóveis
a condução dos processos licitatórios para venda de imóveis sob gestão da Secretaria do
Patrimônio da União União localizados em todo território nacional.
§ 2º A Comissão será composta pelos seguintes servidores:
I - Thallyta de Paiva Lacerda - Matrícula SIAPE nº 1759140, que a presidirá;
II - Vinicius Bastiani Teixeira - Matrícula SIAPE nº 1270759;
III - Luciana Pereira Bendelak - Matrícula SIAPE nº 3356642;
IV - Edione Ferreira da Silva Barbosa - Matrícula SIAPE nº 1000710;
V - Denise da Fonseca Varotto - Matrícula SIAPE nº 1574827; e
VI - Valéria Veloso Caetano Soares - Matrícula SIAPE nº 1150282.
§ 3º A presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituída por
integrante da Comissão, observada a ordem sequencial estabelecida no § 2º deste artigo.
§ 4º A Comissão apenas poderá reunir-se com o mínimo de 3 (três) membros,
que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o
membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 5º Sempre que necessário ao desempenho de suas funções, a Comissão
poderá solicitar apoio aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.661, de 18 de março de 2024, publicada
do Diário Oficial da União de 27 de março de 2024, Seção 2, pág. 52, restando mantidos
os atos praticados durante sua vigência.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA SPU/DF-SPU/MGI Nº 2.489, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 5.600, de 02 de junho de 2023, da
Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, publicada
no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição 106, seção 2, página 42; com
fundamento no art. 16, inciso I do Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, com base
nos elementos do Processo Administrativo SEI nº 04905.003329/2011-51, resolve:
Art. 1º Revogar a permissão de uso do imóvel funcional situado na SQN 112, Bloco
A, Apartamento 403 - Asa Norte - Brasília-DF, a contar de 31/03/2025, outorgada a servidora
DORIANE PATRÍCIA FERRAZ DE SOUZA POMPEU por meio da Portaria nº SPU/DF-SPU-MGI Nº
9.152, de 28 de novembro de 2024, publicada no DOU em 02 de dezembro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na Portaria SRT/MGI nº 3.088, de 28 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União de 31 de março de 2025, Seção 2, página 48, onde se lê: "a contar de 24
de março de 2025", leia-se: "a contar de 27 de março de 2025".
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.203, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
11597.000187/2025-61, resolve:
Art. 1º Dispensar TEREZA RAQUEL DA SILVA, matrícula Siape nº 1910036, do
encargo de substituta eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da Seção de
Licitações e Contratos, código CCE 1.04, do Serviço de Administração e Logística da
Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso do Sul da Diretoria
de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados
deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.204, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
11597.000187/2025-61, resolve:
Art. 1º Designar CRISTIANO RICARDO VELHO, matrícula Siape nº 1327219, para
exercer o encargo de substituto eventual do Cargo Comissionado Executivo de Chefe da
Seção de Licitações e Contratos, código CCE 1.04, do Serviço de Administração e Logística
da Superintendência Regional de Administração no Estado do Mato Grosso do Sul da
Diretoria de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços
Compartilhados 
deste 
Ministério, 
nos
afastamentos, 
impedimentos 
legais 
ou
regulamentares do titular e na vacância do cargo.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 3.205, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo inciso I do art. 16 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo
nº 10199.004270/2025-30, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 26 de março de 2025, da Gratificação Temporária
das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), do órgão setorial, de nível
superior, a servidora MARIA ELISA NASCIMENTO, matrícula Siape nº 0666753, ocupante do
cargo de Técnico de Nível Superior, na Divisão de Avaliação de Desempenho e Estágio
Probatório da Coordenação de Desenvolvimento de Pessoas da Coordenação-Geral de
Desenvolvimento e Movimentação de Pessoal da Diretoria de Gestão de Pessoas da
Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU

                            

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