DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
Planejamento, Orçamento e Gestão nº 79, de 9 de abril de 2009, publicada no D.O.U. de
13 de abril de 2009, objeto do Edital nº 1/2009-PRF, de 12 de agosto de 2009, homologado
pelo Edital nº 36/2009 - PRF, de 26 de fevereiro de 2010, na forma disposta na Portaria
MPOG nº 450, de 6 de novembro de 2002 e, considerando a autorização contida na
Portaria MPOG nº 234, de 5 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº
149, Seção 1, pág. 49, de 6 de agosto de 2009 e consoante Edital nº 61/2012 - PRF, 27 de
dezembro de 2012 - Resultado Final do Curso de Formação Profissional/2012.
Art. 2º Determinar a sua lotação na Delegacia em Linhares/ES (DEL04-ES).
§ 1º A apresentação do novo servidor para a posse e exercício no cargo deverá
ocorrer na sede da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Espírito Santo (SPRF-ES).
§ 2º Compete ao Superintendente da SPRF-ES dar posse ao candidato ora
nomeado, conforme subdelegado pela Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de
2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO FERNANDO SOUZA OLIVEIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
PORTARIA SPRF-PI/PRF Nº 98, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO
ESTADO DO PIAUÍ, designado pela Portaria nº 410, de 10 de setembro de 2024, da
Coordenação Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria da Administração de Secretaria
Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada em 11 de setembro de
2024, portador da matrícula funcional nº 130.288-9, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 118 do Regimento Interno da Polícia Rodoviária Federal, aprovado
pela Portaria nº 224 de 05 de dezembro de 2018, do Excelentíssimo Ministro de Estado da
Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União nº 234, em 06 de dezembro de
2018.
CONSIDERANDO a Portaria nº 379, do Secretário Executivo do Ministério da
Justiça, de 16 de março de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de
2011, onde este delega ao Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal a competência para
nomear os integrantes, coordenador-geral e os suplentes das Juntas Administrativas de
Recursos de Infrações - JARI/PRF (SEI n° 58568056);
CONSIDERANDO a Portaria nº 287/2019/DG, do Diretor-Geral da PRF, de 20 de
novembro de 2019, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico do SEI em 25 de novembro
de 2019, onde este subdelega competência aos Superintendentes da PRF para nomear
integrantes, coordenador-geral e os suplentes das JARI das respectivas unidades da
Federação (SEI n° 58568057);
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 08668.008707/2024-16, resolve:
Art. 1º Alterar a PORTARIA SPRF-PI/PRF Nº 296, DE 10 DE outubro DE 2024 (SEI
Nº 60222557), substituindo o membro titular integrante da vaga destinada a Entidades
Representativas da Sociedade Ligadas à Área de Trânsito pelo membro PEPITA F E R N A N DA
BACELAR DE CARVALHO.
Art. 2º Todos os atos decorrentes da PORTARIA SPRF-PI/PRF Nº 296, DE 10 DE
outubro DE 2024 permanecem válidos.
Art. 3º O mandato previsto de 02 (dois) anos mantém seu prazo inicial previsto
na PORTARIA SPRF-PI/PRF Nº 296, DE 10 de outubro DE 2024, publicada no Diário Oficial
da União, Edição 199, Seção 2, dia 14 de outubro de 2024.
Art. 4º A composição da 1ª Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI)
da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, com poder de voto, passa a ser
a seguinte:
-Presidente: Rodrigo de Carvalho e Silva;
Representantes da PRF:
-Titular: Rodrigo de Carvalho e Silva (Presidente)
-Suplente: Danilo Leal Pires de Moura
Representante com conhecimento de trânsito:
-Titular: Mario Andretty Coelho de Sousa
-Suplente: Jomerito Ribeiro dos Santos
Representantes de entidade ligada à área de trânsito:
-Titular: Pepita Fernanda Bacelar de Carvalho
-Suplente: Luciano Cleiton Soares Maia
-Secretário: Raimundo Pereira Barboza Filho
SERVIO TULIO BORGES DE ANDRADE
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIAS DE 1º DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL,
usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 01 de
janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 01 de janeiro
de 2023, alterado pelo Decreto nº 11.759, de 30 de outubro de 2023, bem como pelo
contido na Portaria DG/PRF nº 818, de 28 de setembro de 2022, do Diretor-Geral da
Polícia Rodoviária Federal, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 30 de setembro
de 2022, resolve:
Nº 744 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCILIO CAVALCANTE DANTAS,
matrícula Siape nº 1184264, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RN, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo nº
08664.002053/2025-20
Nº 745 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ELVIO ANDRADE VENCIO,
matrícula SIAPE n° 1071096, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro
de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/GO, com fundamento no artigo
1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei
Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 3°, da Emenda Constitucional n°
103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo
efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU,
declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08662.013832/2025-71
Nº 746 - Conceder, pensão temporária, a partir de 10 de julho de 2023, por um período
de 10 (dez) anos a contar da data do óbito do instituidor, a GIOVANNY RIBEIRO DE
OLIVEIRA, na qualidade de companheiro, do ex-servidor ANDRE FILIPE SOUTO COSTA ,
matrícula SIAPE nº 1548435, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF-MG, em razão de seu
falecimento, ocorrido na atividade, em 18 de fevereiro de 2023, nos termos do inciso III,
artigo 217 da Lei 8.112/1990, combinado com o o artigo 77, inciso V, alínea c da Lei
8.213/1991, 
em 
cumprimento 
à 
decisão 
contida 
no 
processo 
n° 
6007532-
02.2024.4.06.3807, da 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros, bem como o
Parecer Força Executória nº 00002/2025/CRNNE/PRU6R/PGU/AGU, declarando, em
decorrência do óbito, a vacância do
cargo, conforme disposto no Processo n°
08650.117961/2024-95
Nº 747 - Alterar o fundamento legal da Portaria DGP/PRF nº 495, de 10 de março de 2022,
publicada no DOU de 11/03/2022 para: "Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a
ODILEA RESENDE DA SILVA e pensão por invalidez por deficiência mental ou intelectual a
MILENA PARREIRA BARTASSAN, respectivamente, na condição de companheira e de filha
invalida portadora da condição prevista no inciso IV, letra "d", do artigo 217, da Lei
8112/90, combinado com §2º da Lei 12.764/12, conforme Laudo Médico Pericial, de 11 de
março de 2025, do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor da Universidade
Federal de Uberlândia - SIASS/UFU, do instituidor CARLOS ANTONIO TERRA BARTASSAN,
matrícula SIAPE nº 1969842, Policial Rodoviário Federal, do Quadro Permanente de
Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/MG, em razão de seu
falecimento, ocorrido na atividade, em 16 de fevereiro de 2022, com fundamento no
artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda
Constitucional nº 103/2019, no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº
103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada
pela Lei nº 13.146/2015 e no artigo 77, § 2º, incisos II e V, alínea c, item 6, da Lei nº
8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, declarando,
em decorrência do óbito, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n°
08656.013121/2022-32."
ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
PORTARIA DE PESSOAL GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 141, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Processo nº 0801621-41.2021.4.05.8001 e PARECER DE
FORÇA EXECUTÓRIA n. 00076/2025/CORESPNE/PRU5R/PGU/AGU, no uso das competências
conferidas pelos inciso XXXI do Art. 7º da Portaria SE nº 1411, de 25 de novembro de 2021;
com fundamento no Art. 9º, inciso I da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
considerando o constante dos autos do processo nº 00734.005544/2021-16, resolve:
Art. 1º Nomear o candidato de Código Identificador nº CC21D164F03F,
referente ao concurso público regido pelo Edital nº 1 - DEPEN, de 4 de maio de 2020 e
homologado pelo EDITAL Nº 44 - DEPEN, DE 25 DE MAIO DE 2022, para exercer o cargo
efetivo de Policial Penal Federal - Terceira Classe, Padrão I, do quadro de pessoal do
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Parágrafo único. O candidato terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
da data de publicação deste ato, para tomar posse no respectivo cargo, em conformidade
com o § 1º do art. 13 da Lei no 8.112, de 1990.
Art. 2º Os exames admissionais relacionados no art. 2º da Portaria SRT/MGI Nº
4.515, de 26 de junho de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de junho de
2024, devem ser apresentados para fins de inspeção médica oficial, no local relacionado no
Anexo.
Art. 3º O ato de posse fica condicionado à apresentação dos documentos
relacionados no anexo IV da Portaria de pessoal nº 108, de 01 de junho de 2022, publicada
no Diário Oficial da União do dia 02 de junho de 2022.
Art. 4º Esta Portaria de Pessoal entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
ANEXO
LOTAÇÃO E LOCAL DE INSPEÇÃO MÉDICA
. .Penitenciária 
Federal
em
Porto Velho/RO
.SIASS - FUNASA - Porto Velho/RO - Sede
Endereço: Rua festejo, N° 167B - Bairro Costa e Silva
Porto Velho - RO CEP 78900-970
Telefone:(69) 32166114 - Email: siass.ro@funasa.gov.br
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo nº 08700.002340/2025-56
No Despacho Decisório nº
41/2025/GAB-PRES/PRES/CADE, referente ao
processo nº 08700.002340/2025-56, publicado do DOU nº 45, página 44, Seção 2 de 7 de
março de 2025, onde se lê: "para participar do evento ICN Annual Conference em
Edimburgo, Escócia, de 4 a 11 de maio de 2025", leia-se: "para participar dos eventos ICN
Annual Conference em Edimburgo, Escócia, e POY Brazil Week, em Nova Iorque, Estados
Unidos, de 4 a 16 de maio de 2025."
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
PORTARIA DE PESSOAL SPOA/MMA Nº 300, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição delegada pelo
art. 15 da Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 26 de dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo nº
02000.003454/2025-24, resolve:
Art. 1º Dispensar da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, o servidor ocupante de cargo
efetivo, relacionado abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC - Nível
Intermediário - NI:
1.1 Ednai dos Santos Batalha - Agente Administrativo - Matrícula SIAPE nº 1771307.
Art. 2º Conceder a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, à servidora ocupante de cargo
efetivo, relacionada abaixo, na forma especificada:
1. Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC - Nível
Intermediário - NI:
1.1 Rhuanna Rackel da Silva Santos - Agente Administrativo - Matrícula SIAPE nº
1034225, em exercício na Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas - CGGP/SPOA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
PORTARIA DE PESSOAL Nº 506, DE 30 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS
RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (Ibama), no uso das atribuições que lhe conferem o art.
15 Anexo I do Decreto nº 12.130, de 07 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura
Regimental do Ibama, e nos incisos IX, X e XI do art. 195, do Regimento Interno do Ibama,
aprovado pela Portaria nº 92, de 14 de setembro de 2022, resolve:
Designar ANA PAULA CAVALCANTE DA CRUZ, matrícula SIAPE n. 136****, para
exercer o encargo de substituta da Função Comissionada Executiva de Chefe, código FCE
1.05, do Serviço de Apoio ao Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás
Offshore, da Coordenação de Licenciamento Ambiental de Produção de Petróleo e Gás
Offshore, da Coordenação-Geral de Licenciamento Ambiental de Empreendimentos
Marinhos e Costeiros, da Diretoria de Licenciamento Ambiental, deste Instituto, durante os
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo.
RODRIGO AGOSTINHO