DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ÁREA DE RELACIONAMENTO, CIDADANIA E SUPERVISÃO DE CONDUTA
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA FINANCEIRA
PORTARIA Nº 123.033, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DA CIDADANIA FINANCEIRA DO
BANCO CENTRAL DO BRASIL, no uso da competência que lhe confere o art. 23, inciso V, do
Regimento Interno, aprovado pela Resolução BCB nº 419, de 02 de outubro de 2024,
resolve:
Art. 1º Designar a servidora JULIANA HARUKO HORITA, matrícula 6.002.055-5,
para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Coordenação de
Políticas de Letramento Financeiro para Adultos na Divisão de Educação Financeira 1 do
Departamento de Promoção da Cidadania Financeira (Depef/Dief1/Letra), ficando, em
consequência, dispensada da função que atualmente exerce a partir do exercício da nova
função;
Art. 2º Designar a servidora PRISCILA FURTADO DOS SANTOS, matrícula 8.350.607-
1, para exercer a função comissionada de Coordenador, sigla FDO-1, na Coordenação de
Educação Financeira nas Escolas na Divisão de Educação Financeira 1 do Departamento de
Promoção
da
Cidadania
Financeira (Depef/Dief1/Educa),
ficando,
em
consequência,
dispensada da função que atualmente exerce a partir do exercício da nova função;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIS GUSTAVO MANSUR SIQUEIRA
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS
PORTARIA Nº 123.035, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Chefe da Assessoria para Assuntos Parlamentares e Federativos (Aspar), no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 23, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno
do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB Nº 340, de 21 de setembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica designado o servidor EMERSON GRZEIDAK, matrícula 2.897.057-8,
para exercer a função comissionada de Assessor Pleno, código FCA-4, na Aspar/Dileg,
ficando dispensado da função comissionada que atualmente exerce, a partir do exercício
na nova função.
Art. 2º Fica designado o servidor AGNALDO COBRA NETO, matrícula 0.227.500-
7, para exercer a função comissionada de Assessor Sênior, código FCA-3, na Aspar/Dileg.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO PERES DE AGUIAR
Controladoria-Geral da União
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA N° 1.059, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Substituir AMANDA PATRÍCIA SOUSA DUTRA DE MELO, Auditora
Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1659747, por MARCO AURELIO
OLIVEIRA DA ROCHA, Auditor Federal de Finanças e Controle, matrícula SIAPE nº 1334588,
da Comissão de Processo Administrativo Sancionador, designada inicialmente pela Portaria
nº 1.346, de 13 de maio de 2024, publicada no D.O.U. nº 92, Seção 2, p.51, de 14 de maio
de 2024, referente ao Processo nº 00190.103991/2024-77.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO WAGNER DE ARAÚJO
R E T I F I C AÇ ÃO
Na PORTARIA N° 31, DE 31 DE MARÇO DE 2025, publicada na edição do DOU
n° 62, de 01-04-2025, seção 02, página 78,
onde se lê: "PORTARIA N° 31, DE 31 DE MARÇO DE 2025",
leia-se: "PORTARIA N° 980, DE 31 DE MARÇO DE 2025".
Conselho Nacional do Ministério Público
PORTARIA CNMP-PRESI N° 105, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas
atribuições, com fundamento no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do
Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
19.00.4006.0003227/2024-35, resolve:
Art. 1º Designar o promotor de justiça do Ministério Público do Estado do Pará
RONALDO CARVALHO BASTOS JUNIOR para atuar, pelo período de 1 (um) ano, como membro
colaborador do Conselho Nacional do Ministério Público.
Parágrafo único. A designação do promotor de justiça se dará sem prejuízo de suas
atribuições na origem.
Art. 2º O membro colaborador referido no art. 1º fica designado para atuar como
representante local do Conselho Nacional do Ministério Público na "Ação para Meninas e
Mulheres do Marajó", oriunda do Acordo de Cooperação Técnica n. 104/2024, celebrado entre
o Conselho Nacional de Justiça, o Governo do Estado do Pará, o Tribunal de Justiça do Estado
do Pará e o Conselho Nacional do Ministério Público, que tem por objetivo realizar ações
integradas para prevenção e enfrentamento da violência contra mulheres e meninas nas Ilhas
de Marajó, a partir do fortalecimento do acesso à Justiça e esclarecimento da população
marajoara sobre as diversas formas de violência e suas consequências.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA CNMP-SG Nº 122, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso
das atribuições previstas no art. 1º, inciso XII, da Portaria CNMP-PRESI nº 57, de 27 de maio de
2016, e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem
como o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.6150.0001882/2025-16, resolve:
Art. 1º Dispensar a servidora ROSA HELENA DE SANTANA GIRÃO DE MORAIS,
ocupante do cargo de Técnica Administrativa , matrícula nº 82430, do encargo de substituta
eventual do Cargo em Comissão de Coordenador de Gestão de Bens e Serviços, código CC-3,
da Secretaria de Administração, previsto na Lei nº 12.412, de 31 de maio de 2011.
Art. 2º Designar o servidor CARLOS MAGNO QUEIROZ DE OLIVEIRA, ocupante do
cargo de Técnico Administrativo, matrícula nº 23694, para o encargo de substituto eventual
do Cargo em Comissão mencionado no art. 1º desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS VINÍCIUS ALVES RIBEIRO
Ministério Público da União
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 173, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela
Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos art. 49, incisos VI
e XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto no art. 4º da
Portaria PGR/MPF nº 601, de 10 de agosto de 2023, e tendo em vista o contido no Ofício nº
294/2025/1ª CCR/MPF, de 26 de março de 2025, oriundo da 1ª Câmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público Federal, resolve:
Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 982, de 22 de novembro de 2023, publicada no DOU,
Seção 2, pág. 56, de 23 de novembro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º ..............................................
...............................................
II - 2º Ofício (Pará): Procurador da República LUCIANO SAMPAIO GOMES ROLIM;
..............................................
X - 10º Ofício (Acre e Piauí): Procurador da República IGOR JORDAO ALVES;
XI - 11º Ofício (Mato Grosso do Sul e Goiás): Procurador da República SERGIO DE
ALMEIDA CIPRIANO;
............................................
XIV - 14º Ofício (São Paulo e Rio de Janeiro): Procuradora da República LUDMILA
BORTOLETO MONTEIRO;
..........................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 226, DE 27 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO o que consta do Processo SEI nº 19.04.4227.0142191/2024-89, resolve:
Art. 1º Esta Portaria altera o fundamento legal da pensão civil temporária
concedida ao senhor LUCAS FRANÇA DE LIMA, matrícula 1521, deferida inicialmente na
qualidade de filho até 21 anos de idade do ex-Procurador de Justiça deste Ministério Público
José Alves de Lima, matrícula 236, falecido em 24 de dezembro de 2013, para que o benefício
passe a vigorar sob a condição de filho maior inválido, enquanto durar a invalidez, com
fundamento: no Parecer nº 2064382, de 14 de março de 2025, da Junta Médica Oficial do
MPDFT; na alínea "a" do inciso II do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (na
redação original, vigente na data do óbito do instituidor); nas Súmulas TCU nº 271, de 18 de
abril de 2012, e nº 284, de 22 de janeiro de 2014; e no Acórdão nº 12791, de 22 de novembro
de 2016 - TCU - Segunda Câmara, com efeitos a contar de 14 de março de 2025, data do
reconhecimento da invalidez pela Junta Médica Oficial do MPDFT.
Art. 2º Esta Portaria restabelece a cota de pensão civil temporária que era devida
ao pensionista senhor LUCAS FRANÇA DE LIMA, matrícula 1521, agora sob o fundamento legal
de filho maior inválido, enquanto durar a invalidez, conforme previsto na alínea "a" do inciso II
do art. 217 da Lei nº 8.112, de 1990 (redação original), no percentual de 50% do valor da
pensão, a qual passa a ser devida juntamente com a cota da cobeneficiária da pensão, Sra.
LEILA MARIA DE FRANÇA, matrícula 1519, que passará a receber a cota também no percentual
de 50%, com efeitos financeiros a contar de 14, de março de 2025, data do reconhecimento da
invalidez do pensionista pela Junta Médica Oficial do MPDFT.
Art. 3º Dê-se ciência, cumpra-se e publique-se.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
PORTARIA PGJ Nº 234, DE 28 DE MARÇO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso
das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993,
CONSIDERANDO a solicitação constante do Processo SEI nº 19.04.4343.0026775/2023-11,
resolve:
Art. 1º Esta Portaria prorroga a cessão da servidora SUELY TOUGUINHA NEVES
MEDINA, Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 2474, para continuar a exercer a função
de confiança de Assistente V, código FC-5, no Gabinete do Ministro Rogerio Schietti Cruz, pelo
prazo de 1 ano, a contar de 27 de maio de 2025, no Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no
art. 93, inciso I, §1º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, c/c art. 3º, inciso I e § 1º, da
Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019.
Parágrafo único. A servidora deverá realizar a atualização anual de seus dados
cadastrais em observância ao inciso XIX do art. 117 da Lei nº 8.112, de 1990.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 292, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo nº 19.04.3757.0037348/2025-65, resolve:
Retificar a Portaria/SGA nº 260 de 25/03/2025, publicada no Diário Oficial da União
nº 58, de 26/03/2025, Seção 2, p. 58, constante do Processo SEI nº 19.04.3757.0037348/2025-
65, da seguinte forma:
Onde se lê: "Nomear o servidor JOÃO MARCELO HOLANDA DE NORONHA [...]"
Leia-se: "Nomear o servidor JOÃO MARCELO HOLANDA NORONHA [...]"
CLAUDIA MARIA RAMOS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA SG/MPF N° 269, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A SECRETÁRIA EXECUTIVA EM EXERCÍCIO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF
nº 727, de 08 de julho de 2024, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão
Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.001629/2025-88, bem como o disposto na Informação
PGR-00087079/2025, resolve:
Art. 1º Conceder pensão civil temporária, pelo prazo de 15 (quinze) anos, a Natália
Ribeiro Calábria, na condição de cônjuge, a contar de 27/02/2025, data de falecimento do
servidor Guilherme Resende Arantes, matrícula nº 24931, Analista do MPU/Direito, código
AN030101, da Carreira de Analista do Ministério Público da União, com fundamento nos artigos
16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 4, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cabendo
à beneficiária cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos que faria jus o
Instituidor, caso fosse aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, acrescida de
cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 60% (sessenta) por cento,
na forma estabelecida nos artigos 23, caput, e 26, §§ 1º e 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o artigo 3º da Lei nº 12.618, de 30 de
abril de 2012, com revisão dos proventos pensionais na mesma data e índice em que se der o
reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 15 da Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de
setembro de 2008.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA AZEVEDO SAMPAIO

                            

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