DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
CONSIDERANDO o cumprimento das exigências contidas na Resolução CNJ nº
156/2012, relativas à entrega de certidões ou declarações negativas, conforme disposto no
art.5º, § 1º (doc. 11830017);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Lei 8.429/92, na Lei
8.730/93 e IN 87/2020-TCU, relativas à autorização de acesso à Declaração de Imposto de
Renda pelo TCU (doc. 11830017);
CONSIDERANDO o cumprimento da exigência contida na Resolução CNJ nº
7/2005, no Enunciado Administrativo CNJ nº 1 de 15/12/2005, na Lei 8.112/90 e na Lei
11.416/06, quanto à entrega da Declaração de Nepotismo (doc. 11844439); resolve:
I - DISPENSAR o servidor CELSO MARQUES FIGUEIREDO, RF 6625, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, da função
comissionada de Supervisor da Seção de Polícia Judicial (FC-5) da Divisão de Segurança
Institucional e alterar sua lotação para a Subsecretaria de Segurança, a partir de
01/04/2025;
II - NOMEAR o servidor CELSO MARQUES FIGUEIREDO, RF 6625, Técnico
Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, para o cargo em
comissão de Diretor (CJ-2) da Subsecretaria de Segurança.
III - ALTERAR os termos do item IV da Portaria UGEP 5720 (11659371), de 31 de
janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, em 05 de fevereiro de 2025,
para constar:
ONDE SE LÊ: "na vacância do cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de
Segurança (CJ-2), a partir de 27/01/2025;"
LEIA-SE: "na vacância do cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de
Segurança (CJ-2), de 27/01/2025 a 31/03/2025;"
IV - NOMEAR, em substituição, o servidor CELSO MARQUES FIGUEIREDO, RF
6625, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, na
vacância do cargo em comissão de Diretor da Subsecretaria de Segurança (CJ-2), a partir de
01/04/2025, até a publicação da sua nomeação para o referido cargo;
PAULO CESAR CONRADO
4ª REGIÃO
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
PORTARIA N° 111, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A JUÍZA FEDERAL DIRETORA DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO
SUL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo
Administrativo SEI nº 0000005-52.2025.4.04.8001, resolve:
CONCEDER à HELENA SCARTASSINI ERWIG, na qualidade de filha inválida, PENSÃO
ESTATUTÁRIA, a contar da data do óbito do servidor aposentado CARLOS ALFREDO PERICOLO
ERWIG, Analista Judiciário/Área Judiciária/Oficial de Justiça Avaliador Federal, ocorrido em
30/12/2024, no valor correspondente à cota de 50% dos valores das parcelas computáveis para
tal fim, referida no Ato nº 108, de 23/01/2025, com fundamento nos artigos 23 e 24 da Emenda
Constitucional nº 103, de 13/11/2019, e 74 da Lei nº 8.213, de 24/07/1991, e observado o teto
constitucional previsto no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.
Este Ato poderá ser revisado mediante reavaliação da beneficiária por junta médica.
CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
PORTARIA CREF4/SP N° 4.086, DE 6 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22;
CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 24/02/2025, resolve:
Art. 1º - Nomear o Sr. Silvio Xavier da Silva para ocupar cargo em comissão de Chefe
de Contabilidade e Patrimônio do CREF4/SP.
Art. 2º - A título de gratificação, em razão do exercício das funções como Chefe de
Contabilidade e Patrimônio do CREF4/SP, o Sr. Silvio Xavier da Silva receberá os vencimentos na
forma da referência FC1 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, com redação
alterada pela Resolução CREF4/SP nº 147/2022.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
RIALDO TAVARES
PORTARIA CREF4/SP N° 4.113, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no
uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9.696/98, alterada pela Lei nº 14.386/22;
CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor;
CONSIDERANDO o inciso VIII do artigo 74 do Regimento Interno do CREF4/SP;
CONSIDERANDO a deliberação da Diretoria de 31/03/2025, resolve:
Art.1º - Nomear a Sr.ª Laís Gonella Solteiro para ocupar cargo em comissão de
Assessora de Marketing II do CREF4/SP.
Art. 2º - A título de gratificação, em razão do exercício das funções como
Assessora de Marketing II do CREF4/SP, a Sr.ª Laís Gonella Solteiro receberá os
vencimentos na forma da referência CC6 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017,
com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 205/2025.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data.
RIALDO TAVARES
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª REGIÃO
PORTARIA CREF22/ES Nº 52, DE 29 DE MARÇO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 22ª
REGIÃO, no uso de suas atribuições Regimentais, conforme dispõe o inciso XI, do art.
68 do Regimento Interno; CONSIDERANDO o Conselho Regional de Educação Física da
22ª
Região
- CREF22/ES,
autarquia
federal
especial,
criado
pela Lei
Federal nº
9.696/1998 e instalado pela Resolução CONFEF nº 438/2022, possui estrutura,
organização 
e 
funcionamento 
regulamentados 
por 
seu 
Regimento 
Interno;
CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 447/2022 que dispõe sobre o início de
funcionamento 
do 
Conselho 
Regional 
de 
Educação 
Física 
da 
22ª 
Região 
-
CREF22/ES;CONSIDERANDO o CREF22/ES desempenha serviço público independente,
enquadrando-se como categoria
singular no elenco das
personalidades jurídicas
existentes no direito pátrio e tem poder delegado pela União para normatizar, orientar,
disciplinar e fiscalizar o exercício das atividades próprias dos Profissionais de Educação
Física e das pessoas jurídicas, cuja finalidade básica seja a prestação de serviços nas
áreas das atividades físicas, desportivas e similares no âmbito do Estado do Espírito
Santo; CONSIDERANDO a conformidade do CREF22/ES ao previsto na Lei nº 13.709/2018
- Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, estabelecendo princípios e normas
que nortearão o tratamento de dados pessoais, físicos e digitais no CREF22/ES, a fim de
garantir a proteção da privacidade de seus titulares, bem como definir papéis e
diretrizes iniciais; CONSIDERANDO o CREF22/ES tem o compromisso com a segurança
das informações dos usuários de seu portal eletrônico e adota medidas de proteção
adequadas em suas operações, com procedimentos consistentes, efetivos e rigorosos;
CONSIDERANDO, a deliberação em reunião do Plenário do Conselho Regional de
Educação Física da 22ª Região realizada em 29 de março de 2025; resolve:
Art. 1º - Designar o empregado relacionado abaixo, como Encarregado de
Dados ("DPO - Data Protection Officer") do Conselho Regional de Educação Física da 22ª
Região - CREF22/ES, vejamos: I - WAGNER FELIPE CORREA ALVES;
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data.
IBSEN LUCAS PETTERSEN PEREIRA
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA
C AT A R I N A
PORTARIA Nº 131, DE 19 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa
Catarina, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º - NOMEAR LUIZ FERNANDO NUNES FERREIRA, CPF nº ***.600.809-**,
para exercer o cargo em comissão de Assessor da Presidência do Crea-SC, lotado na
Superintendência.
Art. 2º - Esta nomeação se dará de acordo com o que dispõe o Plano de Cargos
e Salários, relativamente ao provimento de cargos em comissão, com o salário mensal
equivalente ao nível DAS IV, com jornada diária de oito (8) horas, sendo de livre nomeação
e exoneração da Presidência.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor a partir de 24 de março de 2025
CARLOS ALBERTO KITA XAVIER
CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL
DA 3ª REGIÃO
PORTARIA CREFITO-3 Nº 65, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O Presidente do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3ª
Região - CREFITO-3 no uso de suas atribuições legais, e;
CONSIDERANDO as atribuições desta Presidência, previstas na Resolução
COFFITO nº 182, de 26 de novembro de 1997, e a autonomia financeira e administrativa
do CREFITO-3; resolve:
Art. 1º - Revogar a Portaria CREFITO-3 nº 47, de 20 de março de 2024, que
nomeou o Sr. Fabricio Rico Caruso, como Assessor Técnico Legislativo do CREFITO-3,
publicada no DOU, em 11 de abril de 2024, Pág.88, Seção 2.
Art. 2º - Exonerar, o Sr. Fabricio Rico Caruso, como Assessor Técnico Legislativo
do CREFITO-3.
Art. 3º - Dar ciência ao Departamento de Gestão de Pessoas do CREFITO-3,
adotando o necessário para o desligamento.
Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.
RAPHAEL MARTINS FERRIS
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE
PORTARIA CREMESE SEI Nº 5, DE 26 DE MARÇO DE 2025
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE - CREMESE, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 3.268, de 30 de setembro
de 1957, alterada pela Lei Federal nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, regulamentada
pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.821, de 14 de
abril de 2009, e pelo Decreto 10.911 de 22 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º. Fica designada a servidora ESTER ALVES DOS SANTOS para substituir o
servidor LUÍS ALFREDO MARQUES DOS SANTOS, Chefe do Setor de Registros, enquanto
durar o seu afastamento, por motivo de férias, pelo período de 15 (quinze) dias, a contar
de 01 de abril de 2025, com término em 15 de abril de 2025.
Parágrafo único. Durante o período acima especificado, a servidora fará jus, de
forma proporcional, à concessão de gratificação no valor correspondente à FC2, conforme
disposto no Anexo I da Resolução CREMESE nº 015/2020.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01/04/2025.
JILVAN PINTO MONTEIRO
CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO
ESTADO DO TOCANTINS
PORTARIA CORE-TO N° 20, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS
NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições que são conferidas pela lei
4.886/65, lei 8.420/92, edital nº 01/2023, regimento interno, plano de cargos e salários e
CLT, resolve:
Art. 1º - ADMITIR Cleston Gomes Bandeira, brasileiro, solteiro, RG nº 12***16-
SSP/TO, CPF nº 040***.***-58, ao cargo de assistente administrativo, a partir de 01 de
abril de 2025, com remuneração mensal de R$ 2.071,26 (dois mil e setenta e um reais e
vinte e seis centavos), enquadrando-o no nível I, padrão 1, NM do plano de cargos e
salários deste regional.
Art. 2º - A presente Portaria tem seus efeitos a partir de 1 de abril de 2025.
DAVI APARECIDO SILVA PEREIRA
Editais e Avisos
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO
CO N H EC I M E N T O
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE MARÇO DE 2025
O Ministério de Agricultura e Pecuária, por meio da Subsecretaria de Gestão de
Pessoas e de Gestão do Conhecimento, notifica o Sr. ANTONIO APOLÔNIO DAMASCENO -
CPF xxx.725.411-xx, depois de esgotada a tentativa de lhe dar ciência por meio de e-mail
e remessa postal, tendo em vista estar em local incerto e não sabido para envio de
correspondência, quanto à notificação de reposição ao Erário em decorrência de
recebimento indevido de valores correspondentes a ao acerto financeiro em virtude da
alteração do fundamento legal de sua aposentadoria, indevidamente alterado no seu
Cadastro do SIAPE, no mês de dezembro de 2022, O prazo legal para interposição de
recurso administrativo é de 10 (dez) dias contados desta notificação, por meio do e-mail
(copag@agro.gov.br) .
O processo relativo ao assunto está cadastrado no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI - sob o número 21000.001413/2023-86. Para fins de acesso ao processo,
deverá ser encaminhada solicitação ao e-mail (copag@agro.gov.br).
SARA MARTINS
SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 28 DE MARÇO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, resolve:
NOTIFICAR a senhora LUIZA MOTTA RANGEL, matrícula SIAPE nº 01203134,
que se encontra em local incerto ou não sabido, com fundamento no § 4º, do artigo
10, da Orientação Normativa nº 4, de 21 de fevereiro de 2013, para cientificá-la do
processo administrativo nº 21044.002128/2024-57, instaurado para regularização de
dados financeiros e cadastrais no Sistema Integrado de Administração de Recursos
Humanos - SIAPE, verificados em contrariedade ao disposto no Parágrafo Único, do