DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 17.241, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
5304/2025/SEI-MCOM
(12447060), que
integra
o
Processo
nº
53115.042951/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à RÁDIO ITAÍ DE RIO CLARO LTDA, Fistel nº 50415936128, inscrita no
CNPJ nº 01.739.112/0001-21, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 249, no Município de Rondonópolis,
Estado do Mato Grosso, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no
art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.242, DE 31 DE MARÇO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
5312/2025/SEI-MCOM
(12447215), que
integra
o
Processo
nº
53115.043616/2024-20, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL, CULT. E ARTISTICA QUELUZ DE MINAS,
Fistel nº 50009794948, inscrita no CNPJ nº 03.581.565/0001-06, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 258,
no Município de Conselheiro Lafaiete, Estado de Minas Gerais, a sanção de advertência, em
razão da prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com
redação dada pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS
DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATO Nº 3.699, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Processo nº 53520.000466/2025-69. Expede autorização à Maria Paula Nasta
Martinez, CPF nº ***.740.219-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 27 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.572 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO SOCIEDADE MURIAE
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
22.783.195/0001-26, no município de Muriaé/MG, até 23/06/2033, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
Nº 3.573 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO SERRA DA B OA
ESPERANCA LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 16.545.022/0001-77, no município de Boa Esperança/MG, até 01/09/2032, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
Nº 3.574 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO RIO GRANDE LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
16.832.792/0001-09, no município de Lavras/MG, até 23/03/2033, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
Nº 3.577 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO E TV CENTAU R O
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.805.106/0001-50, no município de Campina Verde/MG, até 15/01/2034, visando
execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de
Programas, na referida cidade.
Nº 3.583 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA LUZENSE
LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
03.902.317/0001-01, no município de Luz/MG, até 16/07/2030, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas,
na referida cidade.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATO Nº 3.631, DE 29 DE MARÇO DE 2025
Expede autorização a JOAO ANDERSON ARAUJO NUNES, CPF nº ***.317.996-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
ATOS DE 31 DE MARÇO DE 2025
Nº 3.678 - Expede autorização a DIEGO FRANCO GONCALVES, CPF nº ***.482.966-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.680 - Expede autorização a ILDEO CAETANO LEAL, CPF nº ***.753.766-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter
de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 3.700 - Expede autorização a SERGIO LUCCINI CAMPOS FERREIRA, CPF nº ***.306.276-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
OTÁVIO BARBOSA DA SILVA SOARES
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO
CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ
ATO Nº 3.645, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à RADIO SOCIEDADE
EDUCADORA CARIRI LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência
Modulada, CNPJ nº 07.175.912/0001-43, no município de Crato/CE, até 01/11/2033,
associada à autorização do Serviço Auxiliar de Radiodifusão - SARC.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE
OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
ATO Nº 3.697, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização
a FRANCISCO
JOSE FERNANDES
BEZERRA, CPF
nº
***.161.283-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.701, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a JARDESON DE ARAUJO ARLINDO, CPF nº ***.960.473-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
ATO Nº 3.702, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a ESAERO - EMPRESA DE SERVICOS AEROPORTUARIOS
LTDA, CNPJ nº 08.112.107/0001-33, para explorar Serviços de Telecomunicações de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como
área de prestação de serviço todo o território nacional.
GILBERTO STUDART GURGEL NETO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE
PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS
ATO Nº 3.687, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a ADRIANO DE MELLO CAVALCANTE, CPF: XXX.953.654-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.688, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a JOAO CARLOS PEREIRA DA SILVA, CPF: XXX.123.158-XX,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.689, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a JOSE LUIZ CINTRA JUNQUEIRA, CPF: XXX.073.088-XX, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.690, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Expedir autorização a LUIZ ANTONIO TOZI, CPF: XXX.559.828-XX, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.729, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a CENTER
LOPES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS,
TERCEIRIZACAO E LOCACAO LTDA, CNPJ: 05.878.950/0001-37, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.730, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Expedir autorização a AILTON ANTONELLO, CNPJ: 07.927.453/0002-98, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente
ATO Nº 3.732, DE 1º DE ABRIL DE 2025
Decretar a extinção, por renúncia,
do serviço de Interesse Restrito,
tornando, também, sem efeito a notificação de interesse para exploração do Serviço
Auxiliar Radiodifusão
- Reportagem Externa, bem
como o direito de
uso de
radiofrequências associadas da entidade RADIO PROGRESSO DE SAO CARLOS LTDA, CNPJ
59.600.817/0001-43.
ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA
Gerente