DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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29
Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
E, por fim, considerando o que consta dos autos do Processo Administrativo n.º
54350.000691/2008-66; resolve:
Art. 1º Reconhecer e declarar como terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo São Tomé do Aporema, a área de 2.176,7670 ha (dois mil cento e setenta e seis
hectares,
setenta
e
seis
ares
e setenta
centiares),
localizada
no
Município de
Tartarugalzinho, no Estado do Amapá.
§ 1º Os limites e confrontações do território quilombola São Tomé do Aporema
são: Norte: Foz do Igarapé Barata e Terras ocupadas por Deguimar Rabelo; Sul: Ilha de
Mata Munguba e Terras ocupadas por Manoel dos Santos Lobato; Leste: Margem direita
do Rio Aporema e Terras ocupadas por Manoel de Assis R. dos Santos; Oeste: Igarapé
Jenipapo e Projeto de Assentamento São Benedito do Aporema.
§ 2º A planta e o memorial descritivo encontram-se disponíveis no processo
administrativo n.º 54350.000691/2008-66 e no acervo fundiário do Incra pelo endereço
eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 7 (sete) dias após a data de sua
publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: SORRI SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
CNPJ: 50.007.616/0001-62
Município: São José dos Campos/SP
Protocolo nº: 235874.0010566/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: EDUCANDÁRIO SENHOR BOM JESUS DOS PASSOS
CNPJ: 23.282.148/0001-61
Município: Passos/MG
Protocolo nº: 235874.0009185/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DO DEFICIENTE MOTOR
CNPJ: 78.174.448/0001-19
Município: Curitiba/PR
Protocolo nº: 235874.0009110/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: LAR DOS IDOSOS VÓ LUIZA
CNPJ: 02.573.060/0001-29
Município: Eugênio de Castro/RS
Protocolo nº: 235874.0008952/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: FRATERNO AUXÍLIO CRISTÃO
CNPJ: 57.739.633/0001-33
Município: Registro/SP
Protocolo nº: 235874.0008929/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
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O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO MISSÃO SEDE SANTOS
CNPJ: 05.821.356/0001-00
Município: Taubaté/SP
Protocolo nº: 235874.0008264/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE BRUMADO
CNPJ: 64.478.381/0001-00
Município: Pitangui/MG
Protocolo nº: 235874.0007973/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEP DE ARRAIAL
DO CABO
CNPJ: 32.528.846/0001-95
Município: Arraial do Cabo/RJ
Protocolo nº: 235874.0007932/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ABRIGO GABRIEL LUIZ RIBEIRO
CNPJ: 30.488.765/0001-83
Município: Frutal/MG
Protocolo nº: 235874.0007350/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº 8.242,
de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da
sociedade 
civil, 
na
página 
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: LAR DOS VELHINHOS DE JEQUITINHONHA
CNPJ: 21.225.123/0001-09
Município: Jequitinhonha/MG
Protocolo nº: 235874.0007282/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade 
civil,
na 
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: RECANTO DA TERCEIRA IDADE SÃO CARLOS
CNPJ: 02.321.494/0001-31
Município: São Carlos do Ivaí/PR
Protocolo nº: 235874.0005796/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade 
civil,
na 
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome 
da 
entidade: 
ASSOCIAÇÃO 
RECREATIVA 
E 
CULTURAL 
BLOCO
CARNAVALESCO BANDA DO FUXICO
CNPJ: 09.361.318/0001-72
Município: São Paulo/SP
Protocolo nº: 235874.0005461/2019
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX