DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade
civil,
na
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO NAZARENA ASSISTENCIAL BENEFICENTE -
ANA
CNPJ: 54.150.339/0001-01
Município: Campinas/SP
Processo nº: 71000.071109/2021-11
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade
civil,
na
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: COMUNIDADE CATÓLICA SHALOM
CNPJ: 07.044.456/0001-00
Município: Fortaleza/CE
Processo nº: 71000.113330/2015-05
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade
civil,
na
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome
da
entidade:
ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE
E
DE
ASSISTÊNCIA
EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL - ACIRS
CNPJ: 94.699.907/0001-34
Município: Porto Alegre/RS
Processo nº: 71010.001780/2010-14
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2025
O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, no uso da competência que lhe foi
delegada pela Portaria MC nº 586, de 13 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto
na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do artigo 14 do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação
da
sociedade
civil,
na
página
eletrônica
http://aplicacoes.mds.gov.br/snas/redeprivada/manifestacaorp/lista_processos.php,
referente ao seguinte processo:
Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DIREITO DE SER
CNPJ: 01.962.266/0001-88
Município: Campinas/SP
Protocolo nº: 235874.0018158/2020
JOSÉ RICARDO DUARTE FELIX
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CONJUNTA MEC/SGP-MGI Nº 203, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO substituto e a SECRETÁRIA DE GESTÃO
DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
substituta, no uso das atribuições previstas no art. 2º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9
de março de 2023, e considerando o disposto no art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolvem:
Art. 1º Fica redistribuído:
Cargo: Pedagogo - Área
Código da vaga: 0983462
Da: Fundação Universidade Federal de Rondônia
Para: Universidade Federal do Acre
Processo nº 23000.053492/2024-17
Cargo: Técnico em Assuntos Educacionais
Código de vaga: 0866015
Da: Universidade Federal do Acre
Para: Fundação Universidade Federal de Rondônia
Processo nº 23000.053492/2024-17
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
REGINA COELI MOREIRA CAMARGOS
Secretária de Gestão de Pessoas
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Substituta
PORTARIA SUFRAMA Nº 1.879, DE 31 DE MARÇO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa PLASTBRAS PLÁSTICOS BRASILEIROS LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de
25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, no Art. 11, §3º, os
termos do Parecer de Engenharia nº 34/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
39/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que
consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.000770/2025-14, resolve:
Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa PLASTBRAS
PLÁSTICOS BRASILEIROS LTDA., CNPJ: 47.565.263/0001-01, Inscrição SUFRAMA: 21.0179.30-
9,
na
Zona
Franca
de
Manaus,
na
forma
do
Parecer
de
Engenharia
nº
34/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 39/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIES T I R E N O
EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), código SUFRAMA 0674, recebendo os benefícios fiscais
previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º DEFINIR que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II)
relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art.
1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art.
7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991.
Art. 3º DETERMINAR sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação de CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA
DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E A AUTO-ADESIVA), do Processo
Produtivo Básico definido no Decreto nº 783, de 25 de março de 1993, anexo VII;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em
vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA
SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA SERES/MEC Nº 207, DE 1º DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista
o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, do Ministério da Educação, e considerando o disposto no(s)
processo(s) e-MEC listado(s) na planilha anexa, resolve:
Art. 1º Fica(m) reconhecido(s) o(s) curso(s) superior(es) de graduação constante(s) da tabela do anexo desta Portaria, ministrado(s) pela(s) Instituição(ões) de Educação Superior
citada(s), nos termos do disposto no art. 10, do Decreto nº 9.235/2017.
Art. 2º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido exclusivamente para o curso ministrado no endereço citado na tabela constante do anexo.
Art. 3º O reconhecimento a que se refere esta Portaria é válido até o ciclo avaliativo seguinte.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARTA ABRAMO
ANEXO
(Reconhecimento de Cursos)
. .Nº
de
Ordem
.Registro
e-
MEC nº
.Curso
.Nº
de
vagas
totais anuais
.Mantida
.Mantenedora
.Endereço de funcionamento do curso
. .1
.202224017
.BIOMEDICINA (Bacharelado)
.150 (cento e
cinquenta)
.Centro
Universitário
CEUNI - FAMETRO
.IME INSTITUTO METROPOLITANO
DE ENSINO LTDA
.AVENIDA AUTAZ MIRIM, 8565, , NOVO
ALEIXO, MANAUS/AM
. .2
.202224453
.FARMÁCIA (Bacharelado)
.200 (duzentas)
.Centro
Universitário
CEUNI - FAMETRO
.IME INSTITUTO METROPOLITANO
DE ENSINO LTDA
.AVENIDA AUTAZ MIRIM, 8565, , NOVO
ALEIXO, MANAUS/AM
. .3
.202222472
.HISTÓRIA (Licenciatura)
.60 (sessenta)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
MAURÍCIO DE NASSAU
.SER EDUCACIONAL S.A.
.AVENIDA
JOAQUIM
RIBEIRO,
1054,
CAXANGÁ, CAXANGÁ, RECIFE/PE
. .4
.202219846
.PSICOLOGIA (Bacharelado)
.150 (cento e
cinquenta)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
SÃO MIGUEL
.SOCIEDADE
CULTURAL
E
EDUCACIONAL SANTA
RITA DE
CASSIA LTDA - ME
.RUA RUA BARÃO DE SÃO BORJA - 421 AO
FIM - ÍMPAR, 427, NOVA SEDE 2024 - BARÃO
DE SÃO BORJA, BOA VISTA, RECIFE/PE
. .5
.202221484
.ANÁLISE
E
DESENVOLVIMENTO
DE
SISTEMAS (Tecnológico)
.35
(trinta
e
cinco)
.Centro Universitário SENAI
Santa Catarina
.SERVICO
NACIONAL
DE
APRENDIZAGEM INDUSTRIAL
.RUA FREI BRUNO, 201 E, , PARQUE DAS
PALMEIRAS, CHAPECÓ/SC
. .6
.202219261
.ARQUITETURA E URBANISMO
(Bacharelado)
.90 (noventa)
.CENTRO
UNIVERSITÁRIO
UNA
.BRASIL EDUCACAO S/A
.AVENIDA PASTOR ANSELMO SILVESTRE, 1495,
, DOM JOAQUIM, BELO HORIZONTE/MG
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