DOU 02/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 63, quarta-feira, 2 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
ALVARÁ Nº 1.909, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/22665 -
DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento de
serviço orgânico de segurança privada na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, válida
por 02(dois) anos da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa
PEIU SOCIEDADE DE PROPOSITO ESPECIFICO SPE S/A, CNPJ nº 02.385.710/0001-02 para
atuar no Espírito Santo.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.910, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23084 -
DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa NORDESTE CURSO DE
FORMAÇÃO 
DE 
VIGILANTES 
LTDA., 
CNPJ 
nº 
09.461.393/0001-05, 
sediada 
em
Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
37600 (trinta e sete mil e seiscentas) Espoletas calibre 38
9000 (nove mil) Gramas de pólvora
51000 (cinquenta e um mil) Projéteis calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.911, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23279 -
DPF/MGA/PR, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE SEGURANÇA
MARINGÁ LTDA, CNPJ nº 07.258.384/0001-96, sediada no Paraná, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
4 (quatro) Revólveres calibre 38
80000 (oitenta mil) Espoletas calibre 38
1000 (um mil) Estojos calibre 38
30000 (trinta mil) Gramas de pólvora
80000 (oitenta mil) Projéteis calibre 38
8289 (oito mil e duzentas e oitenta e nove) Espoletas calibre .380
500 (quinhentos) Estojos calibre .380
8289 (oito mil e duzentos e oitenta e nove) Projéteis calibre .380
4632 (quatro mil e seiscentas e trinta e duas) Buchas calibre 12
200 (duzentos) Quilos de chumbo calibre 12
132 (cento e trinta e duas) Espoletas calibre 12
500 (quinhentos) Estojos calibre 12
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5 (cinco) Espargidores de composto de óleos essenciais (menta, canfora,
lemonsgrass e gengibre), de até 70g
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
5 (cinco) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
5 (cinco) Munições no calibre 12 (doze) lacrimogêneas de jato direto
5 (cinco) Munições no calibre 12 (doze) com projéteis de borracha ou plástico
5 (cinco) Lançadores de munição não-letal no calibre 12 (doze)
5 (cinco) Filtros com proteção contra gases e aerodispersóides químicos e biológicos
5 (cinco) Máscaras de proteção respiratória modelo facial completo
5 (cinco) Granadas fumígenas lacrimogêneas (CS ou OC)
5 (cinco) Granadas fumígenas de sinalização
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.912, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/23330 -
DELESP/DREX/SR/PF/MA, resolve: CONCEDER autorização à empresa TRANS KOTHE
TRANSPORTES RODOVIARIOS SA, CNPJ nº 03.052.564/0012-19, sediada no Maranhão,
para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (um) Revólver calibre 38
18 (dezoito) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.914, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/24225 -
DPF/SGO/PE, resolve: CONCEDER
autorização à empresa LIMAVERDE
ESCOLA DE
FORMACAO DE VIGILANTES LTDA-ME, CNPJ
nº 10.761.870/0001-37, sediada em
Pernambuco, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1000 (uma mil) Munições calibre 12
30000 (trinta mil) Espoletas calibre 38
8000 (oito mil) Gramas de pólvora
30000 (trinta mil) Projéteis calibre 38
1800 (uma mil e oitocentas) Espoletas calibre .380
1800 (um mil e oitocentos) Projéteis calibre .380
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
ALVARÁ Nº 1.915, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2025/24305 -
DPF/CXS/RS, resolve: CONCEDER autorização à empresa ESCOLA DE VIGILANTES CAXIAS
LTDA, CNPJ nº 08.646.535/0001-46, sediada no Rio Grande do Sul, para adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
5000 (cinco mil) Munições calibre 38
Válido por 90 (noventa) dias a contar da data de publicação no D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHOS DE 26 DE MARÇO DE 2025
O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo
art. 14, inciso IX, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e considerando o
disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho
de 1999 e na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016; resolve:
Nº 333 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO LYRA MUSICAL
DE RIBEIRAO PRETO, com sede em RIBEIRÃO PRETO SP, inscrita no CNPJ sob o nº
13.318.946/0001-42, conforme Despacho nº 328/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (30604260),
em razão da inadequação da entidade social aos requisitos exigidos pela Lei nº 9.790, de
1999. A entidade terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação deste
ato, para apresentar recurso administrativo, nos termos do art. 4º, § 1º, inciso III, da
Portaria MJ nº 362, de 2016. Processo SEI/MJ nº 08071.000543/2024-81.
Nº 636 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social CONSELHO FEDERAL
PARLAMENTAR, com sede em SÃO PAULO SP, inscrita no CNPJ sob o nº 07.088.671/0001-
03, nos termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 208/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (31038541). Processo SEI/MJ nº 08071.001074/2024-17
Nº 643 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social SOCIEDADE DE TIRO
ILHEENSE, com sede em ILHEUS BA e inscrita no CNPJ sob o nº 35.113.453/0001-09, em
razão do enquadramento na vedação do artigo 2º, inciso V, da Lei nº 9.790/99, consoante
exame promovido no âmbito do Despacho nº 637/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS/MJ
(31052480). Por oportuno, atenta-se no sentido de que a entidade terá o prazo de 10 (dez)
dias, contados a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo.
Processo SEI/MJ nº 08071.000164/2025-71.
Nº 661 - Tornar público o DEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO FÊNIX DO
CERRADO, com sede em BRASILIA DF, inscrita no CNPJ sob o nº 50.371.845/0001-61, nos
termos do que estabelece o art. 1°, §2°, da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999,
consoante exame promovido no âmbito da Nota Técnica nº 216/2025/NG-OSCIP-
OE/SENAJUS/MJ (31083961). Processo SEI/MJ nº 08071.000189/2025-75.
Nº 662 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de Qualificação como Organização da
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) da entidade social INSTITUTO SAVANA VERDE
com sede em GOIANIA GO e inscrita no CNPJ sob o nº 58.372.983/0001-77, em razão do
não-cumprimento dos requisitos exigidos pelo art.2º inciso III da Lei nº 9.790, de 23 de
março de 1999, sendo reconhecida como organização religiosa, consoante exame
promovido no âmbito do DESPACHO Nº645/2025/NG-OSCIP-OE/SENAJUS (31068605).
Processo SEI/MJ nº 08071.000210/2025-32.
JEAN KEIJI UEMA
DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES
COORDENAÇÃO-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 84,
DE 31 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.023098/2025-52, concedida ao imigrante WOOJIN KIM, RNM F022848K, nacional
da COREIA DO SUL, nascido(a) em 29/04/1972, filho(a) de NASHI KIM, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.014395/2018-91.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 85,
DE 31 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.023113/2025-62, concedida ao imigrante TAE JIN PARK, RNM F080570D, nacional
da COREIA DO SUL, nascido(a) em 15/07/1975, filho(a) de JAIM JUNG, com fundamento
no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista
a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo
MigranteWeb nº 47039.020027/2018-82.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA UPE-TERMINOS/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 86,
DE 31 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência, Processo SEI nº
08018.023128/2025-21, concedida ao imigrante JEONG WEON JU, RNM F2480169,
nacional da COREIA DO SUL, nascido(a) em 01/10/1968, filho(a) de SUNKI KIM, com
fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017,
tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência.
Processo MigranteWeb nº 47039.022534/2019-31.
JONATAS LUIS PABIS
PORTARIA DIMAA/CGIL-GAB/GAB-DEMIG/DEMIG/SENAJUS/MJSP Nº 399,
DE 31 DE MARÇO DE 2025
O COORDENADOR-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL, no uso da competência
delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção
1, página 38, resolve: DECRETAR a perda da autorização de residência concedida ao
imigrante MACOUMBA DIAGNE, RNM G449676E, nacional do SENEGAL, nascido(a) em
24/08/1976, filho(a) de NOGAYE DIAGNE, com fundamento no inciso III, art. 135, do
Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a ausência do País por
período superior a dois anos. Processo SEI nº 08704.000872/2025-19.
JONATAS LUIS PABIS

                            

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