DOEAM 31/03/2025 - Diário Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS | PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II
Manaus, segunda-feira, 31 de março de 2025 27
GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
FUNDO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DO ESTADO DO AMAZONAS – FMPES
CNPJ: 34.102.647/0001-46 - Lei n.º 2.826 de 29/09/03 e Decreto n.º 23.994 de 29/12/03
RELATÓRIO DA ADMINISTRAÇÃO
(Valores expressos em Real R$)
Cumprindo disposições legais e regulamentares, apresentamos o Relatório
da Administração do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e
ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, relativo ao
exercício de 2024.
I - O FMPES
O FMPES foi criado pelo art. 151, § 2º da Constituição Estadual e
regulamentado pela Lei Estadual nº 1.939, de 1989, a qual foi revogada
pela Lei nº 2.826, de 2003, e suas alterações posteriores, que institui a nova
Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, que foi regulamentada
pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que foi revogado parcialmente a partir de
05/07/2023 pelo Decreto nº 47.727, de 2023.
Tem como objetivo precípuo contribuir para o desenvolvimento econômico
e social do Estado do Amazonas, mediante à viabilização de programas de
financiamento aos setores produtivos e à disponibilidade de recursos para
a aplicação em investimentos estatais nos setores de infraestrutura social,
visando atender às necessidades e demandas da população de baixa renda,
em consonância com o Plano Estadual de Desenvolvimento.
Os recursos do FMPES destinam-se ao financiamento das micro e pequenas
empresas dos setores industrial, comercial e de serviços, aos trabalhadores
autônomos e profissionais liberais, às cooperativas e associações agrícolas
de produção e comercialização e aos produtores rurais, na proporção de
60% para aplicação no interior do Estado e 40% para aplicação na Capital.
A AFEAM, na condição de Gestora e em plena sintonia com os propósitos
do Fundo, conta com a parceria de agentes técnicos conveniados (vide item
Parceria - III – 1.2) para desenvolver ações de cunho técnico, administrativo,
normativo e operacional.
II - PRINCIPAIS REALIZAÇÕES
Dentre as ações realizadas no ano de 2024, destacamos:
1. Desempenho Estratégico
1.1 Gestão de Produtos e Serviços
A AFEAM financiou, por meio do Plano +Crédito Amazonas, os projetos
de pequenos portes das atividades produtivas dos setores primário,
secundário e terciário, utilizando os recursos do Fundo de Apoio às
Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado
do Amazonas – FMPES.
No ano de 2024, no âmbito da administração do crédito, a AFEAM
promoveu ação de cobrança na capital, e em alguns municípios do
interior visando à recuperação de créditos inadimplidos.
1.2 Parcerias
A AFEAM contou com diversos parceiros técnicos na operacionalização
dos
programas
de
crédito,
com
as
seguintes
atividades/
responsabilidades:
a) ADS (Agência de Desenvolvimento Sustentável do Amazonas) - atua
na orientação aos clientes no seguimento de feiras na formalização das
propostas de financiamento dos setores secundários e terciários;
b) AMAZONASTUR (Empresa Estadual de Turismo do Amazonas) - atua
na orientação aos clientes do seguimento de turismo na formalização
das propostas de financiamento dos setores secundários e terciários na
Plataforma de crédito;
c) CETAM (Centro de Educação Tecnológica do Amazonas) – atua na
divulgação e orientação dos seus alunos finalistas, na formalização
de propostas de financiamentos dos setores primários, secundários e
terciários;
d) CIAMA (Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas) –
atua na orientação e formalização de propostas de financiamentos dos
setores secundário e terciário;
e) FEPIAM (Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas)
- atua na orientação e formalização de propostas de crédito para os
Povos Originários;
f) FINEP (Financiadora de Estudos e Projetos) – atua na disponibilização
de
recursos
financeiros
para
financiar
empreendimentos
no
desenvolvimento e novos produtos, processos e serviços, ou no
aprimoramento dos já existentes, visando ampliar a competitividade das
empresas no âmbito regional ou nacional;
g) FREMPEEI (ALEAM/SEBRAE) – Frente Parlamentar Estadual de
Apoio as Micro e Pequenas Empresas e aos Empreendedores Individuais
do Amazonas – atua, em conjunto com o SEBRAE, na viabilização de
acesso a financiamento de Microcrédito e Crédito Varejo para o público
atendido pela FREMPEEI;
h) FPS (Fundo de Apoio de Promoção Social e Erradicação da Pobreza)
– atua na formalização de proposta de crédito solidário, beneficiando
as pessoas com risco social, por meio de financiamento de pequenas
atividades produtivas;
i) IDAM (Instituto de Desenvolvimento Agropecuário e Florestal
Sustentável do Estado do Amazonas) - atua na formalização de projetos
do setor primário;
j) JUCEA (Junta Comercial do Estado do Amazonas) – atua em dois
acordos:
1. fornecendo, via consulta ao seu banco de dados, informações e
documentos das empresas proponentes de financiamentos; e
2. realizando a divulgação, a orientação e a formalização de
propostas de financiamentos dos setores secundário e terciário.
k) SEAS (Secretaria de Estado de Assistência Social) - atua na
formalização de propostas do Crédito Rosa, beneficiando mulheres
Empreendedoras (autônomas e microempreendedoras individuais -
MEI);
l) SEBRAE – atua na orientação aos clientes para formalização das
propostas de financiamento dos setores secundários e terciários na
Plataforma de crédito;
m) SEDECTI (Secretária de Estado de Desenvolvimento Econômico,
Ciência, Tecnologia e Inovação) – atua em dois acordos:
1. realizando a na orientação e formalização de propostas para
artesão, desempregados, autônomo e microempreendedor individual
– MEI, por meio da SETEMP- Secretaria Executiva do trabalho e
Empreendedorismo; e
2. realizando a verificação, análise e validação de negócios
inovadores quanto ao conteúdo das propostas apresentadas pelos
pretendentes ao acesso às linhas de crédito disponibilizadas pela
AFEAM.
n) SEJUSC (Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos
e Cidadania) - atua na orientação e formalização de propostas de
financiamento para idosos por meio do programa Idoso Empreendedor
e pessoas com Deficiência por meio do Programa Mais Crédito Inclusão,
que desenvolvem atividades produtivas no setor secundário e terciário;
o) SEMIG (Secretária de Estado de Energia, Mineração e Gás) – atua
na viabilização do acesso ao financiamento de Microcrédito e crédito de
Varejo, aos clientes do seguimento de energia sustentável;
p) SENAC (Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial) - atua
na divulgação do Programa de Microcrédito da AFEAM, além do
direcionamento dos egressos de seus respectivos cursos de capacitação
às atividades empreendedoras; e
q) SEPROR (Secretaria de Estado da Produção Rural) – atua no
desenvolvimento de política do setor primário para os programas
Procálcario, Promecanização e Mais Manejo Florestal que são
elaborados pelo IDAM.
1.3 Feira de Negócios
A AFEAM realizou a I Feira de Negócios e Inovação AFEAM 2024,
nos dias 03 e 04 de setembro de 2024, no Centro de Convenções
do Amazonas Vasco Vasques, como objetivo fomentar negócios e
fortalecer a importância da Agência como agente transformador da vida
da população amazonense por meio de seus créditos, com resultados/
impactos positivos para a economia do Estado de aproximadamente
R$10,9 milhões pelos negócios potenciais e efetivos gerados no evento,
conforme dados abaixo:
a) houve a liberação de R$ 6,7 milhões em crédito para os participantes
da feira e demais clientes, cujo efeito multiplicador gerou um impacto
econômico estimado em R$ 29,8 milhões;
b) o evento reuniu 76 empresas, sendo 50 de diversos portes e
segmentos e 26 microempresas indicadas pelos parceiros da AFEAM,
com cerca de 348 empregos diretos gerados apenas nos expositores;
c) foram fechados 3.150 negócios, movimentando R$ 348,9 mil, que,
considerando o efeito multiplicador, geraram um impacto econômico
estimado em R$ 1,51 milhões; e
d) foram identificados 5.547 negócios potenciais, com valor estimado
de 2,1 milhões que, com o efeito multiplicador, podem gerar um impacto
econômico adicional de R$ 9,4 milhões.
Estavam presentes no evento diversas secretarias e fundações
parceira do governo (AFEAM), o que foi fundamental para oferecer
um atendimento completo e personalizado aos participantes da feira:
FPS – Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (120
atendimentos), DETRAN/AM – Departamento de Trânsito (140),
CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas (320),
SEMIG – Secretaria de Energia, Mineração e Gás do Amazonas (100),
FVS – Fundação de Vigilância em Saúde do Amazonas (410), CIAMA
– Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (110),
FAPEAM – Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado do Amazonas
(180), FEPIAM - Fundação Estadual dos Povos Indígenas do Amazonas
(210), SEAS – Secretaria de Assistência Social (420), SEDECTI -
VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO
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