DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Abril de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3685

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CONSIDERANDO a necessidade de instaurar processos de
responsabilização de fornecedores que cometam faltas contratuais, nos
termos do artigo 158 da Lei nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO a exigência de que tais processos sejam
conduzidos por comissão composta por servidores estáveis;

RESOLVE
Art. 1º Nomear os servidores abaixo relacionados para compor a
Comissão
Responsável
pela
condução
dos
processos
de
responsabilização de fornecedores, nos termos do artigo 158 da Lei nº
14.133/2021:
I - José Belizário da Silva Filho - Presidente;
II - Pedro Neto Martins de Lima - Membro;
III - Pedro Nunes Filho - Membro.

Art. 2º Compete à Comissão instaurar, instruir e conduzir os
processos administrativos punitivos, garantindo o contraditório e a
ampla defesa aos fornecedores que estejam sujeitos às sanções
previstas nos incisos III e IV do caput do artigo 156 da Lei nº
14.133/2021.
Art. 3º A comissão ora nomeada exercerá suas funções sem prejuízo
das atribuições normais de seus cargos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Assaré, em 01 de abril de 2025.

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO
Prefeito Municipal de Assaré
Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:9A7040F1

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER
PORTARIA

PORTARIA Nº 02.04.001/2025, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE A NOMEÇÃO DA PESSOA QUE
INDICA
PARA
OCUPAR
CARGO
DE
PROVIMENTO
EM
COMISSÃO
E
ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, Prefeito Municipal de
Barbalha, Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso das
atribuições legais e constitucionais, e com amparo na Lei Municipal
nº 2.856/2024, que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa
Organizacional do Poder Executivo Municipal de Barbalha/CE,

RESOLVE:

Art. 1º NOMEAR a pessoa adiante declinada para assumir o cargo
que indica na:
SECRETARIA DA MULHER – SEMU

NOME
CARGO
CPF
Naara
Figueiredo
de
Amorim
Cavalcante
Assessor de Administração
054.xxx.xxx-83

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Barbalha, em 02 de abril de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA
Prefeito Municipal De Barbalha/CE

Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:91187C82

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 05.01

RESOLUÇÃO CMAS Nº 05.01/2025 (Cód. CMAS 1)

APROVAR O PLANO DE AÇÃO ANUAL DO
SECOFI
PARA
O
EXERCÍCIO
DE
2025,
GARANTINDO A EXECUÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS PREVISTOS
NO PLANO.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS,
no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal e
considerando a necessidade de planejamento e aprovação da proposta
orçamentária para a Assistência Social no exercício de 2025;
CONSIDERANDO a legislação vigente que rege o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS, em especial a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS
(NOB/SUAS), que estabelece diretrizes para a organização da
Assistência Social nos estados e municípios;
CONSIDERANDO a Resolução nº 145/2004 do Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que define a Política Nacional de
Assistência Social e seus princípios norteadores;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir recursos financeiros
suficientes para a manutenção, ampliação e aprimoramento da rede
socioassistencial e a efetivação dos direitos socioassistenciais da
população em situação de vulnerabilidade social;
CONSIDERANDO a reunião ordinária realizada em 27 de fevereiro
de 2025, onde foi discutida e aprovada a proposta orçamentária da
Assistência Social para o exercício de 2025.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Ação Anual do SECOFI para o exercício
de 2025, garantindo a execução das ações e serviços socioassistenciais
previstos no plano.

Art. 2º A aprovação do Plano de Ação Anual do SECOFI é condição
essencial para a efetivação do cofinanciamento estadual e para a
manutenção dos serviços socioassistenciais ofertados no município.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Assistência Social será responsável
pela implementação, monitoramento e prestação de contas dos
recursos destinados por meio do SECOFI.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Barbalha/CE, 11 de março de 2025.

ADRIANA LOPES DOS SANTOS
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social –CMAS
Portaria Nº 13.03.002/2023
Publicado por:
Beatriz Cruz Luna Gomes
Código Identificador:B69BC066

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO 07.02

RESOLUÇÃO Nº 07.02/2025 (Cód. CMDCA 02)

APROVAR O CALENDÁRIO DAS REUNIÕES
ORDINÁRIAS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
CMDCA PARA O EXERCÍCIO DE 2025.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - CMDCA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pela Lei Municipal nº 2.367/2018 e em conformidade com