DOMCE 03/04/2025 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 03 de Abril de 2025   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO XV | Nº 3685 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA 
 
DIRETORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO 
AMBIENTAL 
 
NOME/EMPREENDIMENTO: 
JOSÉ 
CLÁUDIO 
FALCÃO 
NOBRE 
CPF/CNPJ:814.644.013-49 
  
TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU À SECRETARIA DE 
AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE 
DE IBICUITINGA, EM 28/01/2025, A LICENÇA ÚNICA - LU 
PARA 
A 
REALIZAÇÃO 
DE 
ATIVIDADES 
DE 
BOVINOCULTURA, 
LOCALIZADA 
NO 
IMÓVEL 
DENOMINADO SITIO AREIA BRANCA CONTENDAS, SN, 
LOCALIDADE DE CONTENDAS, CEP 62.955-000, ZONA 
RURAL DO MUNICÍPIO DE IBICUITINGA-CE 
  
IBICUITINGA 
Publicado por: 
Ariane de Brito Silva 
Código Identificador:9D4BF1EE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
 
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Icapuí faz publicar o Extrato do 
Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2025, firmado entre a 
Câmara Municipal de Icapuí e a S. Medeiros Júnior Combustíveis 
Ltda. 
  
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo de aditivo 
encontra amparo no art. 65, § 1º, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de 
junho de 1993, Item 27 - Dos Acréscimos ou Supressões do 
Instrumento Convocatório e na Cláusula Décima Quinta - Dos 
Acréscimos ou Supressões do Termo Contratual. 
  
OBJETO: Aditivo de acréscimo no percentual de 25% (vinte e cinco 
por cento) do quantitativo de litros de Gasolina tipo Comum 
contratado no contrato nº 001/2025, decorrente do Pregão Presencial 
nº 003/2023 - SRP. 
  
ALTERAÇÃO CONTRATUAL: O quantitativo e valor acrescido 
no referido Termo Aditivo Contratual correspondem às especificações 
a seguir: 
  
Gasolina tipo Comum 
Quantidade (Litros) 
Valor Unitário (R$) 
Valor Total (R$) 
Contratado 
3.000 
6,59 
19.770,00 
Acréscimo 
750 
6,59 
4.942,50 
Saldo hoje 
39,19 
6,59 
258,26 
Contratado após Acréscimo 
789,19 
6,59 
5.200,76 
Percentual Acrescido 
25% 
- 
25% 
  
CONTRATADA: S. MEDEIROS JÚNIOR COMBUSTÍVEIS 
LTDA, CNPJ Nº 15.095.624/0001-07. 
  
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001 
  
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00. 
  
PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data de assinatura do Termo Aditivo 
até 31 de dezembro de 2025. 
  
ASSINA PELA CONTRATADA: Sérgio Medeiros Júnior.  
ASSINA PELO CONTRATANTE: Normando Nonato da Silva - 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí. 
  
DATA DA ASSINATURA DO TERMO ADITIVO: 31 de março 
de 2025. 
  
Icapuí - CE, 31 de março de 2025. 
  
NORMANDO NONATO DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Icapuí 
Publicado por: 
Neemias Freitas Braga 
Código Identificador:9E4BE82F 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
252/2025 
 
PORTARIA Nº 252/2025 
  
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PERMANENTE 
DE 
AVALIAÇÃO 
DE 
DOCUMENTOS 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE – 
CPAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, Sr. 
Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere, 
CONSIDERANDO a necessidade de avaliação documental periódica 
dos acervos arquivísticos da Prefeitura Municipal de Icapuí/CE, nos 
termos das normas legais e regulamentares, bem como das orientações 
administrativas; 
CONSIDERANDO o disposto na alínea d, § 1º, IV, do Art. 61 da lei 
nº094 de 27 de janeiro de 1992, com a redação dada pelo art. 5º. da 
Lei nº 641 de 29 de abril de 2014, no tocante à Gratificação pela 
Execução de Trabalho Relevante Técnico ou Científico, no âmbito da 
Administração Pública Municipal; 
CONSIDERANDO que o Decreto Nº 026 de 26 de junho de 2018, 
regulamenta a concessão de gratificação pela execução de trabalho 
relevante técnico ou científico, no âmbito da Administração Pública 
Municipal; 
CONSIDERANDO que, para o desempenho destas atividades, os 
servidores deverão ter um esforço além daqueles empenhados nas 
suas atividades rotineiras. 
RESOLVE: 
Art. 1º Fica criada a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos- CPAD, composta pelos seguintes servidores: 
PRESIDENTE: Maria Lucila da Costa, inscrita sob o CPF de nº 
391.***.***-53; 
MEMBRO: Ângela Maria da Silva, inscrita sob o CPF de nº 
472.***.***-68 
MEMBRO: João Gabriel Maia, inscrito sob o CPF de nº 318.***.***-
53. 
Art. 2º À Comissão Permanente de Avaliação de Documentos 
(CPAD) compete: 
I – Definir, orientar e realizar o processo de análise, avaliação e 
seleção da documentação produzida e acumulada no âmbito das 
secretarias e órgãos administrativos da Prefeitura Municipal de 
Icapuí/CE, tendo em vista a identificação dos documentos para guarda 
permanente e a eliminação dos destituídos de valor; 
II – Aprovar as Listagens de Eliminação de Documentos e submetê-
las às autoridades competentes – na PMI, Prefeito do Município de 
Icapuí; e no Arquivo Público do Estado, o Diretor Geral – para 
aprovação das mesmas; 
III – Elaborar atas de aprovação de Listagens de Eliminação de 
Documentos; 
IV – Elaborar e publicar o Edital de Ciência de Eliminação de 
Documentos em Portaria ou no Diário Oficial do Município e 
encaminhar cópia da publicação ao Arquivo Público do Estado; 
V – Supervisionar as eliminações, que serão efetuadas por meio de 
fragmentação manual ou mecânica, com garantia de que a 
descaracterização dos documentos não possa ser revertida; 
VI – Supervisionar a elaboração do Termo de Eliminação de 
Documentos, dar publicidade em portal ou sítio próprio e encaminhar 
uma cópia para o Arquivo Público do Estado;