DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO
MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ESPÉCIE: MEMORANDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - MIDR do Brasil e a Agência de
Cooperação Internacional do Japão. Processo (SEI 59000.002924/2025-50).
OBJETO: O objetivo deste Memorando de Cooperação é formalizar a intenção dos
participantes de desenvolver futuras cooperações nas áreas de redução de riscos de
desastres, no âmbito da Iniciativa de Parceria Japão- Brasil sobre Meio Ambiente, Clima,
Desenvolvimento Sustentável e Economias Resilientes.
VIGÊNCIA: Este Memorando de Cooperação terá validade de 5 anos a partir da data de
assinatura, com renovação automática pelo mesmo período.
DATA DA ASSINATURA: 25 de março de 2025: Sr. Antônio Waldez Góes da Silva, Ministro
de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional da República Federativa do Brasil
(MIDR); Sr. Miyazaki Katsura Vice-Presidente Sênior Executiva da Agência de Cooperação
Internacional do Japão (JICA).
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 921160. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE
LIMOEIRO DO AJURU, CNPJ nº 05105168000185. Aplicação do regime simplificado ao
presente Convênio,
que passa a ser regido pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, na Lei
nº 14.133, de 01/04/2021, no que couber, na Lei de Diretr. Valor Total: R$ 464.900,00,
Valor de Contrapartida: R$ 121.966,09, Vigência: 20/01/2022 a 20/07/2026. Data de
Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX FORTUNATO, CPF nº
***.182.211-**, Convenente: ALCIDES ABREU BARRA, CPF nº ***.643.762-**.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
QUINTO
TERMO ADITIVO
Nº 892450/2019;
Processo nº
59000.021689/2019-77.
Convenentes: A União, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, CNPJ/MF nº
03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do
Pernambuco, CNPJ/MF nº 10.571.982/0001-25, tendo como Executora, a Secretaria de
Infraestrutura e Recursos Hídricos, CNPJ/MF nº 32.535.558/0001-68. Objeto: a) a alteração
do regime jurídico do Termo de Convênio nº 892450/2019, que passa a ser denominado
Termo de Compromisso nº 892450/2019, sob regência da Lei nº 11.578, de 26/11/2007, do
Decreto nº 11.855, de 26/12/2023, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 32, de
04/06/2024, das cláusulas constantes neste instrumento, e demais dispositivos legais
aplicáveis à transferência obrigatória de recursos para execução de ações do Programa de
Aceleração do Crescimento - Novo PAC, excluindo-se a aplicação dos dispositivos do
Decreto nº 6.170, de 25/07/2007, regulamentado pela Portaria Interministerial nº 424, de
30 /12/2016, aos atos realizados após a assinatura do presente termo aditivo; b) a
readequação do Plano de Trabalho, com ampliação do valor total do instrumento,
mediante aumento do valor do REPASSADOR e da contrapartida do RECEBEDOR, Os
recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em em
R$ 65.875.933,48, serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante
no
Plano
de Trabalho,
conforme
a
seguinte
classificação
orçamentária: I
-
R$
46.579.657,00, relativos ao exercício de 2019, correrão à conta da dotação alocada no
orçamento do REPASSADOR, autorizado pela Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019 (LOA),
publicada no DOU de 16 de janeiro de 2019, UG 530013, assegurado pela Nota de
Empenho
nº 
2019NE800120,
vinculada
ao
Programa 
de
Trabalho
nº
18.541.2040.14RL.1618, PTRES 175551, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional,
Fonte de Recursos 0188, Natureza da Despesa 44.30.42; II - R$ 65.875,93, relativos à
contrapartida do RECEBEDOR, sendo R$ 46.626,28, consignados através da Lei
Orçamentária nº 16.562, de 28 de fevereiro de 2019; R$ 10.981, consignados através da Lei
Orçamentária nº 18.428, de 22 de dezembro de 2023; e R$ 8.267, consignados através da
Lei Orçamentária n.º 18.780, de 17 de dezembro de 2024. Os recursos para atender às
despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que
os autorize. Data e assinaturas: 01/04/2025, Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário
Nacional de Segurança Hídrica,- Matrícula Funcional nº 1614892, Raquel Teixeira Lyra
Lucena - Govenadora do Estado - Matrícula Funcional nº 4555830, José Almir Cirilo -
Secretário de Estado - matrícula Funcional nº 4555902
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 4/2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que aprovou o Regimento Interno da
ANA, e tendo em vista o que consta no Processo nº 02501.3545/2024-38, comunica aos
interessados, a abertura da TOMADA DE SUBSÍDIOS nº 004/2025, conforme informações
abaixo:
Objeto da Tomada de Subsídio: Colher contribuições da sociedade ao processo
de elaboração da Norma de Referência sobre reúso dos efluentes sanitários tratados.
Período
de Contribuição:
das
8h do
dia 14/04/2025
às
18h do
dia
14/05/2025.
Forma de Participação e Material de Apoio: por meio do Sistema de
Participação 
Social
da 
ANA,
no 
link:
https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS 20/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre
si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CNPJ nº
00.043.711/0001-43 e a Sra. Neiriane Sousa Furtado; Objeto: O Presente contrato tem por
objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-731,
compreendendo uma área irrigada de 4,6285 ha, com uma área de sequeiro de 0,6653 ha,
totalizando 5,2938 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor da
CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A
finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido,
viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função
social da terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da
terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois
mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro
é de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A
esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e
quarenta e oito centavos) e R$ 52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta
centavos) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão
onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado MORADA
NOVA é de R$ 2.257,15 (dois mil, duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos)
para a área irrigada, e de R$ 1.102,50 (um mil, cento e dois reais e cinquenta centavos)
para a área de sequeiro, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo
constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos
à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a
Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Validade: A Concessão de Direito Real
de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de carência e 12 anos para
amortização, contados
da data de assinatura
do Contrato; Data
de Assinatura:
02/04/2025; Assinam: Raimundo Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do
DNOCS no Ceará, Substituto e Neiriane Sousa Furtado Concessionária; Processo nº
59402.003267/2024-54.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 2/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: 1º Termo Aditivo
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras
Contra as Secas, CNPJ nº 00.043.711/0010-34 e a PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS
CAMPOS-AL; Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 124/202024, até a data de 22 de ABRIL de 2026; e
correspondentes alterações no Plano de Trabalho em anexo; Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data da Assinatura: 01/04/2025; Assinam: Ryan
Leonídio da Silva, Coordenador Estadual de Alagoas - Substituto e George Clemente Vieira,
Prefeito Municipal; Processo nº 59413.000168/2024-91.
3/2025 DNOCS/CEST/AL Espécie: 1º Termo Aditivo Acordo de Cooperação Técnica que
entre
si
celebram: Departamento
Nacional
de
Obras
Contra
as Secas,
CNPJ
nº
00.043.711/0010-34 e a PREFEITURA DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS-AL; Objeto: O presente
Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº
116/202024, até a data de 12 de ABRIL de 2026; e correspondentes alterações no Plano de
Trabalho em anexo; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94;
Data da Assinatura: 01/04/2025; Assinam: Ryan Leonídio da Silva, Coordenador Estadual de
Alagoas
-
Substituto e
George
Clemente
Vieira,
Prefeito Municipal;
Processo nº
59413.000142/2024-43.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 64/2025 - UASG 193002
Número do Contrato: 104/2023.
Nº Processo: 59400.005958/2023-21.
Regime Diferenciado de Contratações. Nº 5/2023. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL
DE OBRAS CONT.AS SECAS. Contratado: 01.795.971/0001-38 - CONJASF - CONSTRUTORA DE
ACUDAGEM LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é:
suprimir -8,99% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 600.427,94 (seiscentos mil quatrocentos e vinte e sete reais
e noventa e quatro centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei
nº 8.666/1993;
acrescentar +9,36% do valor inicial do contrato, a partir da data de assinatura deste
instrumento, equivalente a r$ 625.243,40 (seiscentos e vinte e cinco mil duzentos e
quarenta e três reais e vinte centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e
2º, da lei nº 8.666/1993;
alterar a cláusula terceira - preço do contrato dnocs n° 104/2023 (sei nº 1527741), em
função do acréscimo/supressão. . Vigência: 02/04/2025 a 27/10/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 8.037.668,36. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
COORDENADORIA ESTADUAL NA PARAÍBA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 193005
Nº 
Processo: 
59412001229202448. 
Objeto:
Contratação 
de 
empresa
especializada para a execução dos serviços comuns de engenharia para pavimentação em
bloco de concreto intertravado (bloquete), em vias urbanas e/ou rurais, em diversos
municípios inseridos na área de atuação do DNOCS - estado da Paraíba, por sistema de
registro de preços.. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 03/04/2025 das 08h00 às 12h00 e
das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.santa Catarina, 621 - Bairro Dos Estados, - João
Pessoa/PB
ou https://www.gov.br/compras/edital/193005-5-90002-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 22/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
ALBERTO GOMES BATISTA
Coordenador Estadual
(SIASGnet - 02/04/2025) 193002-11203-2025NE000036
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATO
ADMINISTRATIVO
N°
02/2023 
Contrato
n°
02/2023.
N°
Processo:
59800.001506/2022-87. Contratante: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-
Oeste SUDECO.CNPJ: 13.802.028/0001-94. Contratada: 3CORP SERVIÇOS DE TEC N O LO G I A
LTDA. CNPJ: 10.334.879/0001-61. Objeto: Prorrogação, por mais 12 meses, do prazo de
vigência contratual. Fundamento Legal n° 8.666/1993 e demais leis correlatas. Vigência:
11/04/2025 a 11/04/2026. Valor do Contrato: R$ 55.234,56. Fonte: 1000- Recursos Livre da
União- Exercício Corrente. Data da Assinatura: 26/03/2025.
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
EXTRATOS DE OUTORGA
Processo n.º 59336.005760/2024-40; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de
Outorga de Subvenção Econômica nº 14/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade
Empresarial Daya Health Tech Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 42.168.642/0001-44, no valor de R$
80.000,00 (oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Bruno Valença
Guedes, Diretor de Administração substituto, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial
Daya Health Tech Ltda, Senhora Samira dos Santos Nogueira (responsável legal), domiciliada
em São Luis/MA. 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a execução
do PROJETO "Dayaht - Prevenindo transtornos mentais de mulheres de forma personalizada"
conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses contados a
partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura 02/04/2025.
Processo n.º 59336.005960/2024-01; 1) Espécie, número e valor do instrumento: Termo de Outorga
de Subvenção Econômica nº 15/2025, firmado entre a SUPERINTENDÊNCIA DO DESE N V O LV I M E N T O
DO NORDESTE - SUDENE, CNPJ nº 09.263.130/0001-91 e a Sociedade Empresarial Vitalyze: Serviços
Inteligentes para Saúde Ltda, inscrita no CNPJ/MF nº 50.775.050/0001-19, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais); 2) Nomes dos signatários e domicílio: SUDENE, Bruno Valença Guedes, Diretor de
Administração substituto, domiciliado em Recife/PE; Sociedade Empresarial Vitalyze: Serviços
Inteligentes para Saúde Ltda, Senhora Geicianfran da Silva Lima Roque (responsável legal),
domiciliada em Recife/PE. 3) Resumo do Objeto: Concessão de subvenção econômica para a
execução do PROJETO "Empoderando Mulheres na Saúde Digital: Ampliando o Acesso e a Eficiência
no cuidado pós-cirúrgico através da Implantação de um Chatbot Inteligente no Hospital das Clínicas
de Pernambuco" conforme PLANO DE TRABALHO aprovado; 4) Prazo de vigência: 12 (doze) meses
contados a partir da data de assinatura; 5) Data da Assinatura 02/04/2025. BRUNO VALENÇA
GUEDES,Diretor de Administração, substituto

                            

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