DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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99
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
27/03/2025. 08650.115618/2022-44, LIVIA BARBOSA PAULA GRIZOLIA, INDEFER I D O,
05/09/2024. 08650.118385/2023-12, STN EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ,
INDEFERIDO, 27/03/2025. 08650.101297/2023-81, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS,
INDEFERIDO, 27/03/2025. 08662.010524/2023-21, JEREMIAS PEREIRA VIDAL, I N D E F E R I D O,
11/09/2024. 08650.113335/2022-68, MARCO ANTÔNIO DA ROCHA FREITAS, INDEFE R I D O,
02/09/2024. 08662.011144/2023-12, CARLOS PIRES DE OLIVEIRA, INDEFERIDO, 27/03/2025.
08662.015218/2022-09,
JOSE 
ANTONIO
LOURENÇO, 
INDEFERIDO,
27/03/2025.
08656.046235/2023-40, 
JESSICA 
BUENO 
GRATAO, 
ILEGITIMO, 
07/08/2024.
08650.064482/2023-88, GELCIONE CABRAL DE FREITAS, INDEFERIDO, 13/09/2024.
08650.008768/2024-64, WELLINGTON
GASPAR GERALDO,
INDEFERIDO, 28/03/2025.
08650.083487/2024-91, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083491/2024-59, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083501/2024-56, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083507/2024-23, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083463/2024-31, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 15/2022.
Nº Processo: 08669.030348/2021-12.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS. Contratado: 04.674.092/0001-46 - NETWARE TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 15/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 16/04/2025 a 15/04/2026, nos termos do art. 57, inciso ii, da
lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 16/04/2025 a 15/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.620.350,94. Data de Assinatura: 25/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/03/2025).
JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES
08650.083460/2024-06, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083457/2024-84, 
MAYCON 
DORNELES, 
INDEFERIDO, 
28/03/2025.
08650.083541/2024-06, 
MARCOS 
VINICIUS
PINHEIRO 
GONÇALVES, 
INDEFERIDO,
28/03/2025. 08662.013200/2022-64, MARCOS CELIO DA SILVA, INDEFERIDO, 12/12/2023.
08650.101358/2023-19, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025.
08650.101357/2023-66, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025.
08650.101315/2023-25, ROBERTO MARQUES DOS SANTOS, INDEFERIDO, 28/03/2025.
08662.014537/2023-70, 
RODRIGO 
ALVES 
DE 
OLIVEIRA, 
ILEGITIMO, 
01/04/2025.
08662.008450/2024-44, 
RODRIGO 
ALVES 
DE 
OLIVEIRA, 
ILEGITIMO, 
01/04/2025.
08662.008449/2024-10, 
RODRIGO 
ALVES 
DE 
OLIVEIRA, 
ILEGITIMO, 
01/04/2025.
08662.008447/2024-21, RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA, ILEGITIMO, 01/04/2025.
JAMES HALEN PEREIRA
Coordenador Geral da JARI-GO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2025 - JARI PRF-MS
RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA
As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Mato Grosso do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas
pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em
1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito,
no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e
nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou
representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração,
quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste
placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária
Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: Rua Joel Dibo 238. Centro. Campo Grande-MS ou por peticionamento eletrônico
no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br
ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado
devidamente
identificado, entregue
qualquer unidade
da Polícia
Rodoviária
Federal ou
através do
e-mail
jari.ms@prf.gov.br ou
por peticionamento
eletrônico no
sítio
https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome
do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento.
.
.P R O C ES S O
.R EQ U E R E N T E
.AIT
.R ES U LT A D O
.
.08669008410202432
.14 CIPM
.R700228462
.Deferido
.
.08659053833202183
.Abner Junior de Souza
.T501661007
.Indeferido
.
.08659053994202177
.Abner Junior de Souza
.T501661018
.Indeferido
.
.08650017613202176
.Luiz Carlos Barbosa
Abner Matos Schmuller
.T203647661
.Indeferido
.
.08666061093202321
.Adelir Back Lembeck
.R666053111
.Indeferido
.
.08656013059202360
.Adilson Aparecido Soares Zacarias Barros
.T591189003
.Indeferido
.
.08650021091202379
.Vougles Filartiga Pinheiro
Adilson Brito Vicente
.T615429408
.Indeferido
.
.08650021074202331
.Vougles Filartiga Pinheiro
Adilson Brito Vicente
.T615429416
.Indeferido
.
.08656074623202311
.Adriana Fatima de Carvalho
.T666630712
.Indeferido
.
.08650117959202254
.Denis dos Santos
Adriana Mello Rodrigues Mendes
.T580474135
.Indeferido
.
.08669015333202396
.Adriano Cardoso Ferreira
.T538898593
.Indeferido
.
.08666033832202395
.Aer Tur Transportes Ltda Me
.T594268346
.Indeferido
.
.08666033828202327
.Aer Tur Transportes Ltda Me
.T567546594
.Indeferido
.
.08656014109202415
.Ailson Rian Rodrigues Silva
.T633063157
.Indeferido
.
.08659037487202277
.Ailton de Araujo
.T552593377
.Indeferido
.
.08661020368202317
.Airton Perera
.R647116243
.Indeferido
.
.08650082233202293
.Gregory dos Santos Damazio
Alan Alves El Hawat
.T587699345
.Indeferido
.
.08661012476202316
.Alaor Balsan
.R611734052
.Indeferido
.
.08661012535202356
.Alaor Balsan
.R611628341
.Indeferido
.
.08669023270202341
.Aldo Paulo Sant Ana
.T615214947
.Deferido
.
.08650054118202491
.Alecio Roling
.R692846395
.Indeferido
.
.08656053502202173
.Alessandro Rangel da Silva
.T508147336
.Indeferido
.
.08669022400202086
.Alexandre Aparecido Martins
.T461774697
.Indeferido
.
.08669012326202332
.Alexandre Aquilino de Medeiros Couto
.T177152184
.Indeferido
.
.08669025340202215
.Alexandre Barreto dos Santos
.T610105027
.Indeferido
.
.08669004644202320
.Alexandro Silvani
.R619894757
.Indeferido
.
.08669024178202137
.Aline Veluna Nune
.T116911433
.Indeferido
.
.08669018360202311
.Aliz Fernanda Rodriguez
.R624228703
.Deferido
.
.08650082225202328
.Fabio Junior Rosa
Allan Patrick Lemes
.T604861354
.Indeferido
.
.08669019706202306
.Alvaro Augusto Pinho e Silva
.T625640896
.Indeferido
.
.08669022909202118
.Alvaro Portela de Siqueira
.T206402333
.Indeferido
.
.08669010522202372
.Amadeus Mereth
.R616150447
.Indeferido
.
.08650067992202498
.Ana Claudia Nascimento Ribeiro
.T652231257
.Indeferido
.
.08650076338202475
.Gollo e Cia Ltda - Ana Kelen Leites
.T669462551
.Indeferido
.
.08650022809202182
.Suzamara Marchese Pereira
Anderson Haschel Mews
.T498305074
.Indeferido
.
.08650024853202470
.Pedro Mozel - Anderson Tadeu Pinheiro
.R655325697
.Indeferido
.
.08650081270202446
.Anderson Luiz Baggio
Anderson Tadeu Pinheiro
.T679554769
.Indeferido
.
.08650081386202485
.Anderson Luiz Baggio
Anderson Tadeu Pinheiro
.T671224433
.Indeferido
.
.08650081556202421
.Anderson Luiz Baggio
Anderson Tadeu Pinheiro
.T675483891
.Indeferido
.
.08650091442202228
.James Marcelino de Souza
Anderson Tadeu Pinheiro
.T594024633
.Indeferido
.
.08650081319202461
.Anderson Luiz Baggio
Anderson Tadeu Pinheiro
.T678527598
.Indeferido
.
.08669010896202398
.Andre Luiz Alves
.R635410206
.Indeferido
.
.08650013917202415
.Renato Soares
Andre Luiz Arouca da Fraga
.R669368814
.Indeferido
.
.08650114505202311
.Felipe Staats - Andre Oliveira Conceicao
.R649716558
.Indeferido
.
.08659033700202191
.Andrea Mignacco Junior
.T502382449
.Indeferido
.
.08650018450202220
.Angela Cristina Lima Brandao
.R567382427
.Indeferido
.
.08669003586202317
.Angelica Patricia Soares Dourado
.T600038211
.Indeferido
.
.08650009675202457
.Iraci Vitoriano da Silva Martini
Angelica de Paula Ramos dos Santos
.R649151976
.Indeferido
.
.08650123767202368
.Carlos Luciano Damasceno Monteiro Angelica de Paula Ramos dos Santos
.T618490434
.Indeferido

                            

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