DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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107
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2025 - UASG 303001
Nº Processo: 08700.003937/2022. Objeto: Aquisição de equipamentos de videoconferência, áudio e vídeo para instalação em salas de reunião e plenário, abrangendo garantia
on-site e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, e contratação de serviço de instalação e integração dos equipamentos.. Total de Itens Licitados: 32. Edital: 03/04/2025 das
08h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Sepn 515 Conjunto D, Lote 4 Ed. Carlos Taurisano, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/303001-5-90003-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais:
Registro de Preços.
CARMEN LIA REMEDI FROS
Chefe de Serviço
(SIASGnet - 02/04/2025) 303001-30211-2025NE800000
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025
UASG 193113 Nº Processo: 02013.000017/2022-67. Contratante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - MT. CNPJ Contratada:
07.301.055/0001-80- AZIZ SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: prorrogação da vigência do Contrato nº 001/2023, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião o período
de 10/04/2025 a 10/04/2026, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666, de 1993. Valor Total R$ 126.218,19 (cento e vinte e seis mil duzentos e dezoito reais e dezenove
centavos). Elemento de Despesa: 339039, Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 200070. Data de Assinatura: 01/04/2025.
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
COMUNICADO Nº 22927367/2025-DIQUA, DE 1º DE ABRIL DE 2025
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em atendimento ao disposto no Artigo 1º do Decreto n.º 5.472, de 20 de junho de 2005,
que determina a execução e cumprimento pelo Brasil do inteiro teor da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, comunica que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuará
o cancelamento dos registros dos produtos de controle ambiental à base do ingrediente ativo sulfluramida listados a seguir e estabelece que o esgotamento de estoque poderá ser realizado
até 60 (sessenta) dias, sendo todos os prazos contados a partir da publicação deste Comunicado.
Marca Comercial
Número de Registro
Titular do Registro
Processo SEI - Ibama
Formicida Granulado Dinagro-
S NA
2756
Dinagro Agropecuária Ltda (55.991.921/0001-55)
02001.002756/1996-70
Fluramin NA
1918
Adama Brasil S/A (02.290.510/0001-76)
02001.001918/1996-34
Isca Formicida Atta Mex-S-NA
2758
Unibras Agro Quimica Ltda (49.169.642/0001-08)
02001.002758/1996-03
Mirex-S Max NA
007772/1999
Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas
Ltda (65.591.430/0001-70)
02001.001080/1997-88
Mirex-S NA
002415/1996
Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas
Ltda (65.591.430/0001-70)
02001.002415/1996-59
Mirex-S2 NA
007778/1999
Atta-Kill Indústria e Comércio de Defensivos Agrícolas
Ltda (65.591.430/0001-70)
02001. 007778/1999-32
ROSANGELA MARIA RIBEIRO MUNIZ
Diretora de Qualidade Ambiental/DIQUA
SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA
EDITAL Nº 118/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000933/2023-77
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica
os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder
de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº
10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro
informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação
pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941,
de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).
.
.I N T E R ES S A D O
.C P F/ C N P J
.
.MICRO POSTO BOA HORA LTDA - ME
.09.122.248/0001-08
.
Débito
Tri/Ano
Venc.
Principal
1C.M
2Juros- R$
3Juros
4Multa
5Total
. .
.
.
.(R$)
.(R$)
.(1%/Mês)
.Selic (R$)
.(R$)
.(R$)
.
.10998107
. 04/2019
.31/12/2019
.128,82
.0
.0
.58,19
.25,76
.212,77
.
.11575947
. 01/2020
.31/03/2020
.128,82
.0
.0
.56,87
.25,76
.211,45
.
.11575948
. 02/2020
.30/06/2020
.128,82
.0
.0
.56,04
.25,76
.210,62
.
.11575949
. 03/2020
.30/09/2020
.128,82
.0
.0
.55,44
.25,76
.210,02
.
.11575950
. 04/2020
.31/12/2020
.128,82
.0
.0
.54,85
.25,76
.209,43
.
.13794264
. 04/2022
.31/12/2022
.128,82
.0
.0
.32,89
.25,76
.187,47
.
.12913620
. 03/2021
.30/09/2021
.128,82
.0
.0
.51,19
.25,76
.205,77
.
.12913621
. 04/2021
.31/12/2021
.128,82
.0
.0
.48,5
.25,76
.203,08
.
.13794261
. 01/2022
.31/03/2022
.128,82
.0
.0
.45,25
.25,76
.199,83
.
.13794262
. 02/2022
.30/06/2022
.128,82
.0
.0
.41,29
.25,76
.195,87
.
.12913619
. 02/2021
.30/06/2021
.128,82
.0
.0
.52,95
.25,76
.207,53
.
.Data dos Cálculos: 04/2025
.
.
.
Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008
.
2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008.
.
3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008.
.
4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%.
.
.5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa
BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES
EDITAL Nº 119/2025 - SUPES-BA
Processo nº 02006.000665/2022-11
O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL
notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular
exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº
6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente
edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento
de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação
deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.
FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.
FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei
11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).