DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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106
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940578. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 37309919000171. O
presente Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao
convênio em epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da da
Lei nº 15.080, de 30 de de. Valor Total: R$ 259.606,01, Valor de Contrapartida: R$
1.298,02, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários:
Concedente: ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente:
WENDERSON SOUZA E TELES, CPF nº ***.616.831-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000002/2025 ao
Instrumento código 952119. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: DEFENSORIA PUBLICA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO, CNPJ nº 02899512000167. O presente Termo Aditivo tem por
objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme
diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de deze. Valor
Total: R$ 724.254,59, Valor de Contrapartida: R$ 124.201,26, Vigência: 27/12/2023 a
27/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: HENRIQUE COSTA DA VEIGA
SEIXAS, CPF nº ***.053.664-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940581. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 05482345000142. O presente Termo Aditivo tem
por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe, conforme
diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de deze. Valor
Total: R$ 538.683,59, Valor de Contrapartida: R$ 10.773,67, Vigência: 22/12/2023 a
22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023.
Signatários: Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: MARIA ROSA LO DUCA
NEBEL, CPF nº ***.820.587-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940583. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA
JUSTICA E DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SEJUC, CNPJ nº 34841226000137. O presente
Termo Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em
epígrafe, conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080,
de 30 de dezem. Valor Total: R$ 346.308,68, Valor de Contrapartida: R$ 346,31, Vigência:
22/12/2023 a 22/12/2025. Data de Assinatura: 22/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: VIVIANE CRUZ
PESSOA, CPF nº ***.722.625-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração de Cláusula Contratual/ Outros Nº 000001/2025 ao
Instrumento código 940579. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE
JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP, CNPJ nº 05487631000109. O presente Termo
Aditivo tem por objeto modificar o regime normativo orientador ao convênio em epígrafe,
conforme diretriz exarada pelo Art. 95, e seu Parágrafo único, da Lei nº 15.080, de 30 de
deze. Valor Total: R$ 515.821,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.316,42, Vigência:
26/12/2023 a 26/12/2025. Data de Assinatura: 26/12/2023. Signatários: Concedente:
ANDRE DE ALBUQUERQUE GARCIA, CPF nº ***.477.184-**, Convenente: ROGERIO GR ECO,
CPF nº ***.898.787-**.
DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL
DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200604
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 08016022202202340.
Pregão. Nº 90014/2024. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado:
14.972.268/0001-08 - BR MIX COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 004/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 19/04/2025 a 19/04/2026, nos termos dos artigos 106 a 107 da lei nº 14.133,
de 2021. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 176.684,98. Data de Assinatura:
28/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 28/03/2025).
DIRETORIA EXECUTIVA
R E T I F I C AÇ ÃO
Processo n° 08016.014840/2012-34: A presente ERRATA DE TERMO ADITIVO
tem por finalidade a retificação das informações abaixo ONDE SE LÊ: CLÁUSULA PRIMEIRA
- DO OBJETO O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira do
referido Convênio, sem aumentando o valor de contrapartida financeira do Convenente de
R$ 71.618,81 (setenta e um mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) à
conta do Convenente para R$ 82.222,51 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais
e cinquenta e um centavos). Ou seja, acréscimo de aporte de recursos financeiros de R$
10.603,70 (dez mil, seiscentos e três reais e setenta centavos), a cargo da SECRETARIA DE
SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL. LEIA-SE: O presente Termo
Aditivo tem por objeto a alteração da Cláusula Terceira do referido Convênio, com
aumentando o valor de contrapartida financeira do Convenente de R$ 71.618,81 (setenta
e um mil e seiscentos e dezoito reais e oitenta e um centavos) à conta do Convenente para
R$ 82.222,51 (oitenta e dois mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e um centavos).
Ou seja, acréscimo de aporte de recursos financeiros de R$ 10.603,70 (dez mil, seiscentos
e três reais e setenta centavos), a cargo da SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E
SOCIOEDUCATIVO DO RIO GRANDE DO SUL.
Convênio número 936663/2022-SENAPPEN, validade: 1 (Um) ano. Vigência:
28/12/2012 a 30/03/2025. Data da Assinatura: 19/03/2025. Convenente: SECRETARIA DE
ESTADO DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO. Valor Total: R$ 82.222,51.
Brasília/DF, 2 de abril de 2025.
ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
Secretaria Nacional de Politicas Penais
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
EXTRATO DE ADESÃO
Processo n.º 08020.001081/2023-33. Espécie: Termo de Adesão ao Sinesp Infoseg - (SEI
n.º 29847923). Signatários: MARIO LUIZ SARRUBBO, Secretário Nacional de Segurança
Pública, e HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA, Secretário-Executivo do Ministério das
Cidades. Data de Assinatura: 28/03/2025. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua
assinatura.
EXTRATO DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 131/2025 - Processo nº 08020.029915/2014-84.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL DA PARAÍBA,
CNPJ nº 08.730.095/0001-00.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 131/2025, em referência.
Data da assinatura: 31/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JEAN FRANCISCO BEZERRA NUNES, Secretário de
Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba.
Valor: R$ 456.398,28 (quatrocentos e cinquenta e seis mil trezentos e noventa e oito
reais e vinte e oito centavos).
Espécie: Termo de Doação nº 119/2025 - Processo nº 08020.003107/2025-40.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL,
CNPJ nº 87.958.583/0001-46.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 119/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SANDRO LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário de
Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul.
Valor: R$ 2.440.200,00 (dois milhões, quatrocentos e quarenta mil e duzentos reais).
Espécie: Termo de Doação nº 104/2025 - Processo nº 08020.002269/2025-61.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DE MATO
GROSSO DO SUL, CNPJ nº 03.015.475/0001-40.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 104/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTÔNIO CARLOS VIDEIRA, Secretário de Estado de
Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul.
Valor: R$ 4.333.861,00 (quatro milhões, trezentos e trinta e três mil oitocentos e
sessenta e um reais).
Espécie: Termo de Doação nº 106/2025 - Processo nº 08020.002268/2025-16.
Doadora: 
SECRETARIA 
NACIONAL 
DE 
SEGURANÇA 
PÚBLICA, 
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 106/2025, em referência.
Data da assinatura: 28/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado da
Segurança Pública do Maranhão. Valor: R$ 5.415.480,00 (cinco milhões, quatrocentos e
quinze mil quatrocentos e oitenta reais).
EXTRATOS DE DOAÇÃO
Espécie: Termo de Doação nº 95/2025 - Processo nº 08020.012329/2015-81.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO MARANHÃO, CNPJ nº
06.354.500/0001-08.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
95/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 28/03/2025.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MAURÍCIO RIBEIRO MARTINS, Secretário de Estado
da Segurança Pública do Maranhão.
Valor: R$ 391.864,00 (trezentos e noventa e um mil oitocentos e sessenta e quatro
reais).
Espécie: Termo de Doação nº 92/2025 - Processo nº 08020.000603/2025-41.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO
CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17.
Objeto:
Bens constantes
no
anexo
I do
Termo
de
Doação nº
92/2025,
em
referência.
Data da assinatura: 27/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ANTONIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ, Secretário da
Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará.
Valor: R$ 50.488,00 (cinquenta mil quatrocentos e oitenta e oito reais).
Espécie: Termo de Doação nº 109/2025 - Processo nº 08020.002275/2025-18.
Doadora: 
SECRETARIA
NACIONAL 
DE
SEGURANÇA 
PÚBLICA,
CNPJ 
nº
00.394.494/000560.
Donatário: MUNICÍPIO DE SARANDI-PR, CNPJ nº 78.200.482/0001-10.
Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 109/2025, em
referência.
Data da assinatura: 27/03/2024.
Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança
Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Sarandi - PR.
Valor: R$ 270.774,00 (duzentos e setenta mil setecentos e setenta e quatro reais).