DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.001406/2024-72
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura do auto de infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa
ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.AUTO DE INFRAÇÃO
.
.LEONICE DA SILVA CAMARA
.CPF 707.xxx.xxx-39
.02021.001471/2024-06
.644N4BFR
. .CAMARUS AQUACULTURA DO NORDESTE
LT DA
.CNPJ 03.553.098/0001-00
.02021.000774/2024-01
.1C8CY1YI
.
.ALAN JAIME BORGES DE SOUZA
.CPF 026.xxx.xxx-90
.02021.000146/2025-07
.3RU4YDQV
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar defesa/impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais
possíveis para encerramento do processo previstas no artigo 96, § 5°, inc. II do Decreto Federal 6.514/2008, em prazo máximo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital. A
manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento, ou conversão de multa em serviços ambientais com
desconto de até 60%) deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos
endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Processo sancionador ambiental -> Solução
Legal.
Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente
ao auto de infração, por meio do endereço eletrônico < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei
>.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo tramitará à revelia, podendo o débito ser definitivamente consolidado, com
a inclusão do nome do(a) interessado(a) no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal - CADIN e na inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior Execução
Fiscal.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2025 - SUPES-RN
Processo nº 02021.000062/2025-65
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96 do Decreto Federal nº 6.514/2008, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não
sabido, da lavratura de notificação administrativa em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado à apuração de possível infração
administrativa ambiental:
.
.I N T E R ES S A D O ( A )
.C P F/ C N P J
.Nº PROCESSO
.N OT I F I C AÇ ÃO
.
.REDSON FERREIRA GOMES
.CPF: 033.***.***-01
.02021.000062/2025-65
.1VORQ0Z2
Fica o(a) interessado(a) e/ou seu procurador/representante legal ciente que poderá apresentar resposta à notificação em prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da publicação
deste edital.
O documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico Sei! Ibama correspondente à notificação, por meio do endereço eletrônico <
https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.
Transcorrido aquele prazo e não havendo manifestação, atendidas as normas pertinentes, o processo de apuração de possível infração administrativa tramitará à revelia.
Registra-se ainda que fica assegurado o direito de vistas do respectivo processo, ao(à) interessado(a) e/ou procurador/representante legal, na Superintendência do IBAMA no Rio
Grande do Norte, com sede à Av. Alexandrino de Alencar, 1399, bairro Tirol, Natal/RN, CEP: 59015-350, ou em qualquer unidade técnica da autarquia. O acesso ao processo também poderá
ser realizado através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI/Ibama) seguindo as orientações na página https://www.gov.br/ibama no ícone "SEI Acesso Externo". Caso já tenha ocorrido
o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu a quitação nos sistemas, o(a) interessado(a) deve apresentar o comprovante de pagamento para que seja efetuada a regularização
da pendência.
RIVALDO FERNANDES PEREIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
DO 1º TERMO ADITIVO
AO TERMO DE EXECUÇÃO DESCENTRALIZADA Nº 8/2024
O Ibama informa a publicação do Extrato do 1º Termo Aditivo ao Termo de Execução
Descentralizada nº 8/2024.
Processo Ibama nº 02021.000678/2024-55.
Espécie: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Execução Descentralizada que entre si celebram
o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (IFRN), pelo qual se
estabelece o desenvolvimento de um projeto de extensão tecnológica para a criação de um
plano de engenharia e arquitetura destinado ao Ibama, com projeção para despesas, um
montante estimado de R$ R$ 590.055,56 (quinhentos e noventa mil, cinquenta e cinco reais e
cinquenta e seis centavos).
Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto alterar a cláusula quinta do TED nº 8/2024,
que trata da vigência do Instrumento, bem como o item 9 do plano de trabalho anexado,
referente ao cronograma físico-financeiro, quanto às datas de início e fim para cumprimento
das metas de 02 a 05.
Vigência: A vigência estabelecida pela Cláusula Quinta do Termo de Execução Descentralizada
nº 8/2024, fica prorrogada por mais 06 (seis) meses, ou seja, tem sua vigência prorrogada do
dia 30 de março de 2025 para o dia 30 de setembro de 2025, último dia para a execução de seu
objeto.
Data de assinatura: 27/03/2025.
Assinam: pelo Ibama, Rodrigo Antonio de Agostinho Mendonça (Presidente), pelo IFRN, José
Arnóbio de Araújo Filho (Reitor).
SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 193121
Nº Processo: 02024002892202416. Objeto: Prestação continuada de serviços
auxiliares, instrumentais ou acessórios na forma do Decreto nº 9.507/2018, de forma
contínua, sob demanda, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de
mão de obra nas Unidades da Superintendência do IBAMA no Estado de Rondônia em
Porto Velho e Ji-Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no
Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/04/2025 das 08h00 às
12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Governador Jorge Texeira, 3559, Costa e
Silva - Porto Velho/RO ou https://www.gov.br/compras/edital/193121-5-90001-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 03/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura 
das
Propostas: 
17/04/2025 
às
10h00 
no
site 
www.gov.br/compras.
Informações Gerais: Grupo único com 6 itens.
CESAR LUIZ DA SILVA GUIMARAES
Superintendente
(SIASGnet - 02/04/2025) 193099-19211-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 193122
Número do Contrato: 8/2024.
Nº Processo: 02025.000085/2024-59.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RORAIMA/RR. Contratado:
17.279.326/0001-00 - ENERGIBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da
vigência do contrato nº 08/2024, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o
período de 04/04/2025 a 04/04/2026, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993..
Vigência: 04/04/2025 a 04/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 160.781,00. Data
de Assinatura: 01/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA
B I O D I V E R S I DA D E
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.005077/2019-96. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº
2/2025 celebrado entre
o PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS
- CNPJ nº
33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO: Compensação Ambiental referente à implantação do empreendimento SPE DE
GÁS NATURAL E CONDENSADO NOS CAMPOS DE MERLUZA E LAGOSTA, BACIA DE
SANTOS, em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII
do Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 05/2018): 1.372.338,94 (um milhão, trezentos e
setenta e dois mil e trezentos e trinta e oito reais e noventa e quatro centavos).
VIGÊNCIA: Julho de 2026.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de abril de 2025. PELO EMPREENDEDOR: Daniele
Lomba Zaneti Puelker, Gerente-Geral de Licenciamento e Conformidade Ambiental da
Área de Segurança, Meio Ambiente e Saúde.PELO ICMBio: Mauro Oliveira Pires,
Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE COMPROMISSO
PROCESSO Nº: 02070.000217/2015-14. Espécie: Extrato de Termo de Compromisso nº
4/2025
celebrado
entre o
PETRÓLEO
BRASILEIRO
S.A.
-
PETROBRAS -
CNPJ
nº
33.000.167/0895-01 e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
ICMBio - CNPJ nº 08.829.974/0001-94.
OBJETO:
Compensação
Ambiental
referente à
implantação
do
empreendimento
DESENVOLVIMENTO DA PRODUÇÃO DE SAPINHOÁ NORTE - FPSO CIDADE DE ILHABELA,
em cumprimento ao disposto no artigo 36 da Lei nº 9.985/2000, capítulo VIII do
Decreto nº 4.340/2002 e Decreto nº 6.848/2009.
VALOR DESTINADO (FIXADO EM 09/2014): 28.689.892,40 (vinte e oito milhões,
seiscentos e oitenta e nove mil e oitocentos e noventa e dois reais e quarenta
centavos).
VIGÊNCIA: Julho de 2026.
DATA DE ASSINATURA: Brasília/DF, 01 de abril de 2025. PELO EMPREENDEDOR: Daniele
Lomba Zaneti Puelker, Gerente Geral de Licenciamento e Meio Ambiente. PELO ICMBio:
Mauro Oliveira Pires, Presidente do Instituto Chico Mendes.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443055
Número do Contrato: 5/2023.
Nº Processo: 02126.003691/2022-26.
Pregão. Nº 2/2022. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 03.372.304/0001-78
- ANGEL'S SEGURANCA E VIGILANCIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 05/2023, por mais 12 (doze) meses, com
fundamento no
art. 57,
inciso ii
da lei
nº 8.666/93..
Vigência: 13/04/2025
a
13/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 286.837,92. Data de Assinatura:
02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).