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DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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116
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Planejamento e Orçamento
UNIDADE ESTADUAL NO ACRE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 114603
Nº Processo: 03612.000132/2024-15.
Pregão Nº 90024/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ACRE.
Contratado: 47.840.870/0001-32 - J. DE O. MOURAO LTDA. Objeto: Contratação de
empresa para fornecimento de postos de serviço de limpeza, higiene, conservação e
limpeza predial da sede da ses /ac e da agência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 20/03/2025 a
20/03/2030. Valor Total: R$ 472.075,20. Data de Assinatura: 20/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 114629
Nº Processo: 03653.000176/2024-51.
Inexigibilidade Nº 40/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO DISTRITO
FEDERAL.
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: Contratação da prestação de serviço de água e coleta de esgoto a serem
prestados na superintendência estadual do ibge no distrito federal..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/03/2025 a . Valor
Total: R$ 6.000,00. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
EXTRATO DE CONTRATO Nº 6/2025 - UASG 114629
Nº Processo: 03653.000175/2024-14.
Inexigibilidade Nº 39/2025. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO DISTRITO
FEDERAL.
Contratado: 00.082.024/0001-37 - COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO
FEDERAL. Objeto: Contratação do serviço de fornecimento de água e coleta de esgotos a
serem prestados na sede da superintendência estadual do ibge no distrito federal..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 13/03/2025 a . Valor
Total: R$ 66.500,00. Data de Assinatura: 13/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 18/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO ESPÍRITO SANTO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 114619
Número do Contrato: 2/2016.
Nº Processo: 03632.000719/2015-97.
Dispensa. Nº 8/2016. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO ESPIRITO SANT O.
Contratado: 41.606.060/0001-30 - E.M. PARTICIPACOES LTDA. Objeto: O presente aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo do contrato ora aditado por 24 (vinte e quatro)
meses, com início em 01/04/2025 e término em 31/03/2027.. Vigência: 01/04/2025 a
31/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 56.302,31. Data de Assinatura:
31/03/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 31/03/2025).
UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 22/2024 - UASG 114626
Nº Processo: 03651.000086/2024-80.
Inexigibilidade Nº 19/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL IBGE NO MATO
G R O S S O.
Contratado: 22.794.608/0001-78 - SERVICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO
PANTANAL. Objeto: Contratação da autarquia municipal para prestação de serviço de
abastecimento de água, bem como de coleta, transporte e disposição final de resíduos
sólidos gerados pela(o) fundação instituto brasileiro de geografia e estatística, na agência
de pesquisa de cáceres..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 01/04/2025 a . Valor
Total: R$ 1.889,89. Data de Assinatura: 16/12/2024.
(COMPRASNET 4.0 - 01/04/2025).
UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 114623
Número do Contrato: 10/2021.
Nº Processo: 21097.000424/2020-28.
Dispensa. Nº 4/2021. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado:
34.028.316/0020-76 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: 4º
[quarto] termo aditivo ao contrato 9912353160, que entre si fazem a fundação instituto
brasileiro de geografia e estatistica ibge e a empresa brasileira de correios e telégrafos..
Vigência: 13/04/2025 a 12/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 480.000,00.
Data de Assinatura: 21/01/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/01/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 114625
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 03643.000236/2023-73.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
34.283.962/0001-17 - IMOBILIÁRIA CEA LTDA. Objeto: Reajuste do valor da locação da sede
da agência do ibge em alegrete/rs. Vigência: 07/12/2023 a 06/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 113.228,28. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 114625
Número do Contrato: 18/2023.
Nº Processo: 03643.000209/2023-09.
Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO GRANDE DO SUL. Contratado:
90.543.752/0001-91 - VIVER IMOVEIS LTDA. Objeto: Reajuste do valor da locação da
agência do ibge em novo hamburgo/rs. Vigência: 14/12/2023 a 13/12/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 105.679,80. Data de Assinatura: 25/02/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 25/02/2025).
INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA
AVISO DE REVOGAÇÃO
PREGÃO Nº 90011/2025
Fica 
revogada 
a
licitação 
supracitada, 
referente 
ao
processo 
Nº
03001002541202355. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de
manutenção preventiva e corretiva de sistema integrado de segurança eletrônica,
composta por automação predial, circuito fechado de tv e controle de acesso, com
fornecimento de peças e monitoramento 24x7 para o Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada IPEA e o instituto do patrimônio histórico e artístico nacional IPHAN.
MARINESIA LEMOS SOUTO
Diretora de Desenvolvimento Institucional - Substituta
(SIDEC - 02/04/2025) 113601-11302-2025NE999999
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei nº
9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal,
fica o(a) interessado(a) FREDERICO DA CRUZ BRACHER, CPF/CNPJ nº ***.305.757-**,
comunicado da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI
(NUP) 00058.004948/2025-35; Auto de Infração nº 52.I/2025; Unidade Emissora NURAC
BHZ; Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA) ART 299 VI RESOLUÇÃO ANAC N°
472/2018 ANEXO I COD RFL. O interessado ou seu representante legal, devidamente
habilitado, poderá apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação
deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a
aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50%
(cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do
enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma
oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A
da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula
constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com
desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e
requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será
analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo
Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como
se cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por
meio 
da 
Pesquisa 
Pública,
através 
do 
link: 
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos 
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao link
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei 
e 
a 
realização 
do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias, prorrogáveis,
a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá utilizar o canal
(Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e defesas, interpor
recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese alguma, cópias de
processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Para outras informações,
acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal
ATENÇÃO Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que
regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação
eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
EDITAL DE INTIMAÇÃO
Pelo presente Edital, art. 24, §3º, da Resolução 472 e do art. 26, § 4º, da Lei
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via
postal, fica o(a) interessado(a) G. F. CARVALHO PARTICIPACOES EIRELI , CPF/CNPJ nº
26.926.069/0001-34, 
comunicado
da 
decisão
proferida 
em
primeira 
instância
administrativa, prolatada pela COJUG/GTAG/SFI que decidiu: que a Autuada seja multada
em R$ 8.000,00 (oito mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da
penalidade cominada à infração tipificada na Resolução ANAC nº 472, Anexo II, COD
"RFL", considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da
mesma Resolução, por deixar de fornecer os documentos e informações solicitados pelos
agentes de fiscalização por meio do Ofício n.º 96/2023/NURAC-POA/GTREG/GEO P / S F I -
ANAC, do qual foi instada a se manifestar nos autos do processo administrativo nº
00058.075158/2022-91 por meio de Edital de Intimação, publicado no Diário Oficial da
União - DOU - em 05/03/2024, no prazo estabelecido neste último documento oficial..
REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00068.000126/2024-85; Auto de Infração nº 1072.I/2024;
Unidade Emissora NURAC POA (SFI); Capitulação correspondente a LEI 7.565/1986 (CBA)
ART 299 VI, RESOLUÇÃO ANAC N° 472, ANEXO II ,COD RFL; Unidade de Julgamento
COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 679412252; Valor R$ 8.000,00 (oito mil reais).
O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para
efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU
(disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o
referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir
multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC,
indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção
permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes
de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias,
contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de
Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. A análise do processo em segunda
instância poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de
junho 
de 
2018). 
Para 
interposição 
utilize 
o 
Protocolo 
Eletrônico. 
Acesse
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei , e saiba
como
se
cadastrar. Para ter acesso aos autos do processo, o interessado dispõe das seguintes
opções: 1) Pesquisa Pública: Processos e documentos ostensivos devem ser acessados por
meio
da
Pesquisa
Pública, 
através
do
link:
https://www.gov.br/anac/pt-
br/sistemas/protocolo-eletronico-sei/pesquisa-publica-de-processos-e-documentos 
;
2)
Protocolo Eletrônico: Processos e documentos restritos podem ser disponibilizados por
meio de acesso externo, mediante cadastro prévio. Para isso, é necessário o acesso ao
link https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e a realização do
cadastro. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo
Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de
Processo. O prazo para atendimento da solicitação de vista é de 5 (cinco) dias,
prorrogáveis, a contar da data de registro do pedido. O interessado também poderá
utilizar o canal (Acesso Externo) para receber intimações, apresentar requerimentos e
defesas, interpor recursos, protocolar pedidos de revisão ou desistência. Em hipótese
alguma, cópias de processos são encaminhadas via correio eletrônico (e-mail). Fica o
intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 30 (trinta)

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