DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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117
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
dias, contados da publicação da decisão no DOU, sem que seja efetuado o pagamento,
será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados
do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º Lei n.º 10.522, de 19 de julho de
2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição
em Dívida
Ativa. Para
informações sobre
parcelamento, acesse
www.gov.br/pt-
br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento,
acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de-multa-junto-a-anac . Para outras
informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-
anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial,
desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da
ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal. ATENÇÃO: Com a
entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o
processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as
pessoas
físicas
ou
jurídicas
que
figurarem
como
interessados
em
processos
administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico,
para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não
cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial.
Mais
informações
no
endereço
https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-
eletronico-sei.
HILDEBRANDO OLIVEIRA
Chefe de Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
GERÊNCIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
EDITAL DE CITAÇÃO
Considerando a impossibilidade de notificação postal do LUCAS SOARES GOMES,
representante da Legal de HAUSS PLANEJADOS BASIC LTDA, CNPJ 49.718.928/0001-03, por
estar em local incerto e não sabido, pelo presente edital, comunica a referida empresa,
sobre os Ofícios Nº 38/2025/GOF/SAF/ANTAQ e Ofício Nº49/2025/GOF/SAF/ANT AQ
referente a cobrança de multa de penalidade relativa ao Nota de Empenho 2024NE000382
(SEI nº 2402999), de 4 de julho de 2024, no valor de R$ 10.233,30 (dez mil duzentos e
trinta e três reais e trinta centavos).
Dessa forma, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO para efetuar o pagamento da
dívida, devidamente atualizada com seus encargos legais, ou requerer parcelamento do
débito, com fundamento na Resolução nº 54-Antaq/2021, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias. A solicitação da Guia de Recolhimento da União - GRU ou do parcelamento deve ser
por meio do endereço eletrônico gof@antaq.gov.br ou pelos telefones: (61) 2029-6905 ou
(61) 2029-6910.
Caso não seja efetuado o
pagamento, dentro do prazo estabelecido,
efetuaremos a inscrição do devedor no Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal - CADIN, conforme prevê o Art. 2º, da Lei nº 10.522/2002 e o envio para a
Procuradoria Geral Federal, para inscrição em dívida ativa e cobrança judicial.
Em 2 de abril de 2025.
LUCIMAR MACIEL BELO
Gerente de Orçamento e Finanças
AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo Digital: 345/24-68 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/028.2025,
datado de 01/04/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e
ALFALAGOS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o fornecimento de insumos
veterinários para controle populacional de felinos na Vila de Itatinga, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento, pelo prazo de 12 (doze) meses,
no valor global de R$ 1.159,80 (mil e cento e cinquenta e nove reais e oitenta centavos).
Fundamentação: Deliberação da Diretoria-Executiva da APS, em sua 2512ª Reunião
(Ordinária), realizada em 14/03/2025, tendo por fundamento as disposições contidas no
art. 29, inciso IV da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de
16/12/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto
Ferreira Beto Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, e o Sr.
Milton Kennedy Aquino, Procurador da CONTRATADA.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Processo Digital: 411/24-91 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/026.2025,
datado de 27/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e
MOVART INDÚSTRIA DE MOBILIÁRIO LTDA. - EPP. Objeto: Aquisição de mobiliário para as
salas de aula do Centro de Treinamento da AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS (APS),
pelo prazo de 6 (seis) meses, no valor global de R$ 30.485,70 (trinta mil e quatrocentos e
oitenta e cinco reais e setenta centavos). Fundamentação: Art. 29, inciso II da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 07/01/2025, consoante
autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8
da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de
02/12/2024. Rubrica Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar
Alves
de
Oliveira,
Presidente
e
Diretor de
Administração
e
Finanças
da
APS,
respectivamente,
e o
Sr. Mauricio
Renato
de Oliveira,
Sócio Administrador
da
CONTRATADA .
Processo Digital: 29/25-59 - Dispensa de Licitação. Espécie: Contrato APS/025.2025, datado
de 27/03/2025, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS e C . F.
CATELLANI COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO PARA EVENTOS E RECEPÇÕES LTDA.
Objeto: Prestação dos serviços de buffet, recepção, mão de obra de apoio e limpeza para
o estande D050 da Autoridade Portuária de Santos (APS) com área de 132 m2, na
Intermodal 2025, que acontecerá nos dias 22 de abril a 24 de abril de 2025, no Distrito
Anhembi, na cidade de São Paulo - Brasil, com vigência de 03 (três) meses, no valor global
de R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais). Fundamentação: Art. 29, inciso II da Lei
13.303/2016, conforme parecer jurídico da APS, datado de 05/03/2025, consoante
autorização de alçada do Presidente, com fundamento no item 8 da Política de
Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 14/03/2025. Rubrica
Contábil: PDG da APS. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Júlio Cezar Alves de Oliveira,
Presidente e Diretor de Administração e Finanças da APS, respectivamente, e a Sra. Camila
Catellani Balazs, Sócia Administradora da CONTRATADA.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO
Documento Digital: 1118/2025 - Edital de Credenciamento nº 001/2024. Contratante:
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS. Objeto: Credenciamento de Instituições de
Ensino Superior e de Pesquisa que realizem projetos de pesquisas básica e aplicada nas
ciências e temas de interesse do Porto de Santos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses.
Data das Assinaturas: 29/11/2024. Signatário APS: Sr. Anderson Pomini, Presidente.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 028/2024. Credenciada: FORTEC ASSESSORIA E
TREINAMENTO EDUCACIONAL.
Signatário: Sra.
Marysol Badures
de Lima
Aquino,
Representante Legal.
Espécie: Termo de
Credenciamento nº 029/2024. Credenciada:
FACULDADE DE
TECNOLOGIA DA BAIXADA SANTISTA - RUBENS LARA. Signatário: Sr. Jorge Monteiro
Junior, Representante Legal.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 030/2024. Credenciada: CENTRO DE ENSINO
SUPERIOR STRONG. Signatário: Sra. Thais de Almeida Ribeiro, Representante Legal.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 031/2024. Credenciada: UNIVERSIDADE P AU L I S T A
- UNIP. Signatário: Sra. Marina da Camino Ancona Lopez Soligo, Representante Legal.
Espécie:
Termo
de
Credenciamento
nº
032/2024.
Credenciada:
FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC. Signatário: Sr. Fabio Ferreira Furlan, Representante
Legal.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 033/2024. Credenciada: ESCOLA POLITÉCNICA DA
UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. Signatário: Sr. Reinaldo Giudici, Representante Legal.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 034/2024. Credenciada: UNIVERSIDADE SANTA
CECÍLIA - UNISANTA. Signatário: Sra. Sílvia Ângela Teixeira Penteado, Representante Legal.
Espécie: Termo de Credenciamento nº 035/2024. Credenciada: ESACOM - ESCOLA SUPERIOR
DE ADMINISTRAÇÃO E MARKETING. Signatário: Sr. Pedro Smolka, Representante Legal.
Espécie:
Termo
de
Credenciamento
nº
036/2024.
Credenciada:
INSTITUTO
PRESBITERIANO
MACKENZIE. Signatário:
Sr. André
Ricardo
de Almeida
Ribeiro,
Representante Legal.
Espécie:
Termo
de
Credenciamento
nº
037/2024.
Credenciada:
UNIVERSIDADE
METROPOLITANA DE SANTOS - UNIMES. Signatário: Sra. Marcela Letícia Leal Gonçalves,
Representante Legal.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo Digital: 359/22-19. Espécie: Segundo Aditamento, datado de 28/03/2025, ao
TERMO DE COMPROMISSO/006.2023,
datado de 29/03/2023, celebrado
entre a
Autoridade Portuária de Santos S.A. - APS, ULTRAFÉRTIL S.A. - VLI e USINAS SIDERÚRGICAS
DE MINAS GERAIS S/A - USIMINAS. Objeto do Termo: Prorrogar seu prazo por mais 12
(doze) meses, a partir do término do instrumento contratual vigente, em razão da não
conclusão
do
processo
de
compensação
ambiental.
Fundamentação:
Parecer
SUJUD/GEJAD nº 84/2025 de 19/03/2025, e consoante a autorização da Diretoria-
Executiva da APS, nos termos do deliberado em sua 2517ª Reunião (Extraordinária),
realizada em 28/03/2025. Signatários: Srs. Anderson Pomini e Edilberto Ferreira Beto
Mendes, Presidente e Diretor de Operações da APS, respectivamente, o Sr. Marcelo
Rocha Cardozo, Procurador da USIMINAS, e o Sr. Bruno Menezes de Melo, Procurador da
VLI.
EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO
GERÊNCIA DE LICITAÇÕES
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 35/ADLI-2/SBJE/2025
Obj.: Concessão de uso de área destinada à comercialização de souvenires, vestuário moda
praia masculino, feminino e infantil, artigos e acessórios no Aeroporto Comandante Ariston
Pessoa - Jericoacoara. Data/hora/local: 15/4/2025, 9h, www.licitacoes-e.com.br (Licitação
nº
1067978).
Edital:
www.licitacoes-e.com.br
e
www.infraero.gov.br.
Inf.:
licitabr@infraero.gov.br e (61) 3312-3457/3748.
ALEXANDRE VERÍSSIMO
Coordenador da ADLI-2
COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE DESPESAS
AVISO DE REVOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 189/ADLI-3/SWUZ/2024
Situação: REVOGADA, por meio do ATO ADMINISTRATIVO Nº SEDE-AAD-
2025/00337. Data: 01/04/2025. Informações: www.infraero.gov.br no ícone Licitações e
www.licitacoes-e.com.br (1055570).
WLICEIA LOPES
Presidente da Comissão de Licitação
GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS
CO N T Í N U O S
COORDENAÇÃO DE CONTRATOS CONTÍNUOS DE SERVIÇOS
A D M I N I S T R AT I V O S
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1-PS/2025/0001
1º TA ao TC nº 0042-PS/2022/0001. Contratada: GLOBAL WEB OUTSOURCING DO BRASIL
S.A., CNPJ nº 12.130.013/0003-26. Objetos: Reequilíbrio econômico-financeiro, com base
na Lei nº 14.973/2024 de 16/09/2024, refletindo nos valores contratuais, a partir de
01/01/2025, 01/01/2026 e 01/01/2027, conforme detalhado no item 1.1 do TA. Valor do
TA: R$ 733.913,88. Fonte de recurso: 001.31105.038-1.20118-3. Fund. Legal: Conforme
detalhado na Cláusula 5ª do TA.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 21-PS/2025/0001
1º TA ao TC nº 0125-PS/2022/0001. Contratada: WIRELESS COMM SERVICES LTDA., CNPJ nº
09.520.219/0001-96. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 30
meses, com início em 03/04/2025 e término previsto para 02/10/2027. Valor do TA: R$
33.000,00. Fonte de Recursos: 001.31106.006-7.19803-8. Fundamento Legal: Conforme
detalhado na Cláusula 4ª do TA.
EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
TRD nº 0013-PS/2024/0001. Devedora: INFRAERO, CNPJ/MF: 00.352.294/0001-10, e
Credora: L CRISTINA DE SÁ MAGALHÃES STEVN LTDA, CNPJ: 28.976.906/0001-65. Objeto:
Reconhecimento de
Dívida por
parte da Infraero.
Valor: R$
21.676,66. Código
Orçamentário: 001.31105.038-1.20127-4.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 27/ADLI-2/SEDE/2021
Informamos que a LICITAÇÃO ELETRÔNICA Nº 027/ADLI-2/SEDE/2021 foi
homologada na condição de fracassada.
VANESSA PALOMBO SANTANA RODRIGUES
Presidente da Comissão
COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
ESPÉCIE: Contrato nº 010/2025. CONTRATANTE: Companhia Docas do Ceará. CONT R AT A DA :
Meridian LTDA. CNPJ nº: 48.011.287/0001-81. RESUMO DO OBJETO: Aquisição de
uniformes (vestuário) e acessórios para a Guarda Portuária do Porto de Fortaleza (Itens 04
- meia para coturno). FUNDAMENTO: Lei nº 13.303/2016, Decreto nº 8.945/2016, Lei
Complementar nº 123/2006, Lei nº 12.846/2013, RILC da CDC e Pregão Eletrônico nº
90007/2024. PRAZO DE VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias. VALOR: R$ 955,32. PROCESSO
ADMINISTRATIVO SEI: 50900.000083/2023-66. DATA DE ASSINATURA: 17/03/2025.
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