DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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127
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A DIRETORA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NOTIFICA a Sra. Marta Maria Del Bello,
CPF nº ***.077.968-**, por meio do seu representante legal, cujo OFÍCIO SEI Nº
8010/2025/MTE, processo nº 19955.200289/2023-17, foi devolvido ao remetente, referente à
ciência do contido no OFÍCIO 1195/2025-TCU/Seproc - Acórdão condenatório n° 8199/2023-
TCU-Primeira Câmara - TC 040.711/2018-8, o qual solicitou a inclusão de nome de responsável
condenado pelo Tribunal de Contas da União - TCU no Cadastro Informativo de Créditos Não
Quitados do Setor Público Federal (Cadin). Aos legitimados, será assegurado vista dos autos do
processo, por meio do telefone (61) 2021-5252 ou e-mail: dpc@trabalho.gov.br
MONIQUE MERCANTE MOURA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
 E EMPREGO NO ESTADO DA PARAÍBA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 9AK8AR
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA PARAÍBA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro
de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA
.14152.042764/2025-18
.AI
.22.936.336-9
. .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA
.14152.042994/2025-79
.AI
.22.936.566-3
. .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA
.14152.042996/2025-68
.AI
.22.936.568-0
. .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA
.14152.042997/2025-11
.AI
.22.936.569-8
. .AGROSERV SERVICOS E TRANSPORTES AGRICOLAS LTDA
.14185.004604/2025-85
.ND
.20.342.272-4
. .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR
.14152.050916/2025-48
.AI
.22.944.488-1
. .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR
.14152.050917/2025-92
.AI
.22.944.489-0
. .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR
.14152.050918/2025-37
.AI
.22.944.490-3
. .ELISIO JOSE DA SILVA JUNIOR
.14185.005726/2025-99
.ND
.20.343.449-8
. .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI
.14152.039680/2025-99
.AI
.22.933.252-8
. .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI
.14152.039682/2025-88
.AI
.22.933.254-4
. .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI
.14152.039683/2025-22
.AI
.22.933.255-2
. .FAST PIZZA SERVICO DE ALIMENTACAO EIRELI
.14185.004204/2025-70
.ND
.20.341.856-5
. .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA
.14152.041867/2025-52
.AI
.22.935.439-4
. .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA
.14152.041868/2025-05
.AI
.22.935.440-8
. .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA
.14152.041869/2025-41
.AI
.22.935.441-6
. .IZABEL CRISTINA DA SILVA MOURA
.14185.004573/2025-62
.ND
.20.342.241-4
. .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.14152.039333/2025-66
.AI
.22.932.905-5
. .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.14152.039334/2025-19
.AI
.22.932.906-3
. .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.14152.039335/2025-55
.AI
.22.932.907-1
. .LIMP CERTO LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
.14185.004167/2025-08
.ND
.20.341.819-1
. .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039677/2025-75
.AI
.22.933.249-8
. .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039678/2025-10
.AI
.22.933.250-1
. .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14152.039679/2025-64
.AI
.22.933.251-0
. .PAULISTA PIZZA BURGUER SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA .14185.004199/2025-03
.ND
.20.341.851-4
. .THAYS FERNANDES DE ALMEIDA GUTIERRES
.14185.006250/2025-11
.ND
.20.344.045-5
Em 2 de abril de 2025.
JOSE FELIX SOARES DA SILVA
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO PARANÁ
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 5HFUPR
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO PARANÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos
Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição
Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de
10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos
do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser
protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos
requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme
preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código
de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos
atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos,
responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais
de
Atendimento" 
do
site
já 
citado,
ou
por
meio 
do
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR
.14152.056319/2025-27
.AI
.22.949.891-4
. .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR
.14152.056639/2025-87
.AI
.22.950.211-3
. .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR
.14152.056641/2025-56
.AI
.22.950.213-0
. .BRAS CAB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUIMAS AGR
.14185.006244/2025-56
.ND
.20.344.039-1
. .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA
.14152.058282/2025-71
.AI
.22.951.854-1
. .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA
.14152.058285/2025-13
.AI
.22.951.857-5
. .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA
.14152.058286/2025-50
.AI
.22.951.858-3
. .COMERCIAL WB DE ALIMENTOS LTDA
.14185.006490/2025-16
.ND
.20.344.290-3
. .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
.14152.054733/2025-00
.AI
.22.948.305-4
. .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
.14152.054735/2025-91
.AI
.22.948.307-1
. .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
.14152.054736/2025-35
.AI
.22.948.308-9
. .JUNCAO ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA
.14185.006138/2025-72
.ND
.20.343.929-5
. .JWM DUTRA - HAMBURGUERIA LTDA
.14152.055748/2025-87
.AI
.22.949.320-3
. .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14152.057394/2025-13
.AI
.22.950.966-5
. .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14152.057395/2025-50
.AI
.22.950.967-3
. .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14152.057396/2025-02
.AI
.22.950.968-1
. .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14152.057398/2025-93
.AI
.22.950.970-3
. .M.P.T. COMERCIAL DE MOVEIS LTDA
.14185.006401/2025-23
.ND
.20.344.198-2
Em 1º de abril de 2025.
MARCIA LOPES PEREIRA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Negativa de Seguimento de Recurso.
O Chefe Substituto da Seção de Multas e Recursos da Superintendência
Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições a ele delegadas
pela Portaria n° 2557 de 17/08/2022, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via
postal, com base no disposto no artigo 20, item III da Portaria MTP n° 667/2021, vem
comunicar as empresas abaixo que o recurso administrativo interposto, em razão do não
atendimento de requisito de admissibilidade, não teve seguimento, tendo sido mantida a
decisão de procedência do respectivo auto de infração. Assim sendo, a multa imposta
deverá ser recolhida na rede bancária, por meio de guia DARF, com os acréscimos legais
previstos. A guia
DARF poderá ser emitida
pela internet por meio
do site
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/. 
O 
não 
pagamento
da 
multa 
implicará 
o
encaminhamento dos processos para Procuradoria da Fazenda Nacional e inscrição no
CADIN/Dívida Ativa da União.
.
.E M P R ES A
.P R O C ES S O
.VALOR PRINCIPAL (R$)
. .CENTRO EDUCACIONAL ADRIANA PONTES LTDA EPP
.46230.004184/2017-21
.3.059,25
. .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.035461/2020-26
.4.172,51
. .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.035455/2020-79
.3.119,84
. .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.035450/2020-46
.2.498,18
. .EPODONTO COMERCIO E SERVICOS LTDA
.14152.035420/2020-30
.3.119,84
. .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME
.14152.025461/2021-07
.5.600,00
. .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME
.14152.025531/2021-19
.144,72
. .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME
.14152.026550/2021-62
.15.323,04
. .GI SUSHI RESTAURANTE LTDA - ME
.14152.026690/2021-31
.1.388,65
. .LIQ CORP S.A.
.46215.016036/2019-17
.4.025,32
. .LIQ CORP S.A.
.46215.014465/2019-41
.2.012,66
. .MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
.46215.011417/2019-00
.172.703,43
. .ORGANIZACAO BRASILEIRA DE CULTURA E EDUCACAO ORBRACE
.46215.016825/2013-54
.129.820,20
. .SPRINK SEGURANCA CONTRA INCENCIO LTDA
.46215.012124/2019-31
.241.126,88
. .VISAOLOG LOGISTICA DE DISTRIBUICAO LTDA - ME
.14152.056919/2021-61
.6.162,71
CARLOS CÉSAR NOBRICA DE ASSIS
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 264001
Número do Contrato: 11/2022.
Nº Processo: 47648.000442/2022-28.
Pregão. Nº 4/2022. Contratante: FUNDACENTRO - FUND.JORGE DUPRAT/CTN/SEDE - SP.
Contratado: 00.567.892/0001-07 - VISOMES COMERCIAL METROLOGICA LTDA. Objeto:
Prorrogar o prazo da vigência do Contrato e reajustar o seu valor. Vigência: 28/04/2025 a
27/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.400,20. Data de Assinatura:
02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90001/2025 - UASG 264001
Nº Processo: 47648001186202377. Objeto: Contratação de prestação de
serviços de desenvolvimento e manutenção de software para a Sede/CTN e Escritórios
Avançados.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 03/04/2025 das 08h30 às 17h30.
Endereço: 
Rua 
Capote 
Valente, 
710, 
- 
São 
Paulo/SP 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/264001-5-90001-2025. Entrega das
Propostas: a
partir de 03/04/2025 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas:
22/04/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras.
MANUEL PEREIRA TEIXEIRA
Pregoeiro
(SIASGnet - 02/04/2025) 264001-26201-2025NE999999
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO COORPORATIVA
SETOR DE APOIO À GESTÃO NO ESCRITÓRIO AVANÇADO DE
CAMPINAS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 264003
Número do Contrato: 4/2024.
Nº Processo: 47648.000351/2024-54.
Pregão. Nº
20/2023. Contratante:
FUNDACENTRO/UNIDADE DESC.
CAMPINAS/SP.
Contratado: 17.324.127/0003-20 - RIOFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA PRIVADA LTDA.
Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato. Vigência: 30/04/2025 a 29/04/2026.
Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 357.510,24. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).

                            

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