DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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128
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério dos Transportes
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 390004
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 50000.003179/2024-19.
Dispensa. 
Nº
90006/2024. 
Contratante:
SUBSECRETARIA 
PLAN.,ORC.E
ADM.-
ADMINISTRATIVO. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do contrato por
mais 12 (doze) meses, a partir de 03/04/2025 até 02/04/2026, podendo ser prorrogado
sucessivamente, respeitada a vigência máxima de 02/04/2029, na forma do artigo 107 da
lei n°14.133, de 2021. Vigência: 03/04/2025 a 02/04/2026. Valor Total Atualizado do
Contrato: R$ 31.933,38. Data de Assinatura: 02/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 02/04/2025).
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA
COMUNICADO RELEVANTE Nº 4, DE 2 DE ABRIL DE 2025
EDITAL Nº 01/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de
16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para
concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no
tocante ao EDITAL DE CONCESSÃO nº 01/2025, que em 02 de abril de 2025, foi publicada
a ata de respostas aos pedidos de esclarecimento, acompanhada dos documentos
editalícios devidamente atualizados. Maiores informações estarão disponíveis no Portal da
ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias.
NILSON CORREA GONZE
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 21/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da
legislação vigente, preferencialmente no site: https://processos-radar.serpro.gov.br/. A
escolha pela defesa protocolada no site é recomendada. A defesa também poderá ser
protocolada de forma física, por meio de carta ou presencialmente. Para isso, a defesa
deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução CONTRAN nº 900/2022 e
ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03,
Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Caso V.S. não seja o (a)
responsável pela infração, o responsável pela infração poderá optar em indicar o condutor
infrator por meio da CDT - Carteira Digital de Trânsito ou por meio postal pessoalmente no
órgão, no endereço acima, com todos os campos preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado à GEAUT até a data limite para
interposição de defesa prévia. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela
infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido na
Resolução CONTRAN nº 918/2022, o proprietário do veículo será considerado responsável
pela infração cometida. A lista completa das autuações e demais informações poderão ser
consultadas no site www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba:
Serviços / Item 7, ou nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de março de 2025.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 6.200 (seis mil e duzentos).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 22/2025 - CTB
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022, 900/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80%
(oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o
caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022, preferencialmente no site: https://processos-
radar.serpro.gov.br/. A escolha pelo recurso protocolado no site é recomendada, o recurso
também poderá ser protocolado de forma física, por meio de carta ou presencialmente.
Para isso, o recurso deverá respeitar os procedimentos estabelecidos na Resolução
CONTRAN nº 900/2022 e ser dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE
AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul -
SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003.
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site
www.antt.gov.br / Fiscalização e Multas / Multas e Serviços / Aba: Serviços / Item 7, ou
nos canais de comunicação da ANTT. BRASÍLIA, 31 de março de 2025. Total de penalidades
publicadas no presente Edital: 11.094 (onze mil noventa e quatro).
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.621/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IRMAOS
FERRAZZO
TRANSPORTES LTDA,
11.155.977/0001-02,
IQX2G01,
FRMEV00159792025, 606-82; INGA VEICULOS LTDA, 01.994.951/0005-10, FDB2D18,
FRMEV00173062025, 606-82; IRMAOS PEREIRA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
16.792.397/0001-31, RFR9I66, FRMEV00182822025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A, 
29.316.596/0001-15,
RRI7E73, 
FRMEV00161142025,
606-82; 
RRI7D73,
FRMEV00163312025,
606-82;
RRP0C53, 
FRMEV00199282025,
606-82;
SPG8H30,
FRMEV00236762025, 606-82; IRINEU FERREIRA PANEK, ***.389.629-**, BCL0789,
FRMEV00165472025, 
606-82;
IRMAOS 
DELLA
MARTA 
TRANSPORTES
LTDA,
05.052.537/0001-19, SUY2F09,
FRMEV00163132025, 606-82;
INOVA SOLUCOES
EM
ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, FQG7C29, FRMEV00158282025, 606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS TROPICAL LTDA, 92.113.687/0001-90, MHY1285,
FRMEV00157902025, 606-82; IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81,
FRMEV00179652025, 606-82;
IRMAOS REANI
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA,
43.722.784/0001-74, EZU9661, FRMEV00211532025, 606-82; IRIS MARTINI ZAWASKI,
***.140.710-**, NUF8I36, FRMEV00219492025, 606-82; INGE TRANSPORTES LTDA ,
38.442.512/0001-80, EMN8H85, FRMEV00221482025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO
DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXO9G67, FRMEV00172982025, 606-82;
RXZ9A17, FRMEV00242592025, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA, 12.483.346/0001-77,
IZF6E30, FRMEV00230202025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0002-
04, SMB5C41, FRMEV00236802025, 606-82; IRMAOS BARBOSA SERVICOS E COMERCIO
LTDA, 18.212.470/0001-84, IMM5J48, FRMEV00251922025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IZIDORO BERECHEMVISKI, ***.114.859-**, ISC3B27, FRMEV00160472025, 606-
82; 
IRMAOS 
ROSA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
29.816.009/0001-57, 
RBE1F70,
FRMEV00205112025, 
606-82; 
IVETE 
LOPES 
SILVA, 
***.342.366-**, 
BWG4144,
FRMEV00210022025, 606-82;
IVANILDE ADIR
TOMAZ, ***.295.049-**,
MGF6C17,
FRMEV00207522025, 606-82; J & M LOGISTICA E FRETES LTDA, 08.508.569/0001-74,
KAM7443, FRMEV00224282025, 606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33,
JCW1J30, FRMEV00160112025, 606-82; IYA0937, FRMEV00202032025, 606-82; J DE FATIMA
BENEDET TRANSPORTES LTDA, 07.674.510/0001-93, QCB9950, FRMEV00172032025, 606-
82; ISRAEL TEIXEIRA ROSA, ***.177.079-**, SFC0I66, FRMEV00180662025, 606-82; IRMAOS
TRANSPORTES LTDA, 20.328.689/0001-95, CRO7J22, FRMEV00173382025, 606-82; IVAN
CARLOS KICH & CIA LTDA, 05.199.105/0001-35, RAH7D80, FRMEV00194942025, 606-82;
RAH7D80, FRMEV00195082025, 606-82; J M CRIVILIN TRANSPORTE LTDA, 30.726.803/0001-
99, EFW9H46, FRMEV00205642025, 606-82; IVAN FRASSON, ***.230.529-**, FQQ0780,
FRMEV00210482025, 606-82; IVAN KLEBER DOS SANTOS, ***.227.505-**, OKR3133,
FRMEV00194852025, 606-82; IRMAOS UMINSKI LTDA., 28.051.882/0001-33, JBU9E03,
FRMEV00223472025, 606-82; J A ZIMMER TRANSPORTE LTDA, 07.029.862/0001-96,
IPV6F74, FRMEV00223962025, 606-82; ISABELLY BRANDALISE, ***.461.849-**, ATH0163,
FRMEV00172562025, 606-82; ISOLOG TRANSPORTES E LOGSTICA LTDA, 08.705.362/0001-
90, FLW6975, FRMEV00239122025, 606-82; IVAN FREDERICO ROLOFF, 94.573.490/0001-69,
IXB0991, FRMEV00236142025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais