DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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150
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO TAVARES DA ROCHA & CIA LTDA, 06.928.545/0001-49, JDG6I59,
FRMEV00753862025, 606-82; FABRICA DE CONSERVAS SURUVI LTDA, 18.008.637/0001-
90, MMF6A79, FRMEV00758332025, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
35.802.361/0001-36, 
RUN6J06,
FRMEV00764412025, 
606-82;
F.R.A. 
LTDA,
08.777.946/0001-70, MIL9I44, FRMEV00712062025, 606-82; FABRICIO FLAVIO DA SILVA,
***.280.359-**,
MBG4F87,
FRMEV00707832025,
606-82; 
F.
JOSE
DE
LIMA,
07.068.849/0001-46, OEH7B22, FRMEV00699362025, 606-82; FABIO VINICIUS M AC H A D O
SOLER, ***.387.818-**, RHA9J11, FRMEV00700862025,
606-82; F.V. LOGISTICA E
TRANSPORTE LTDA, 47.722.577/0001-70, PPX2A81, FRMEV00710982025, 606-82; FABIO
HENRIQUE 
DE
ABREU 
TRANSPORTES,
37.953.603/0001-18, 
CUN5G56,
FRMEV00716722025,
606-82;
FABIANA
MARIA DA
ROSA
DUTRA,
***.055.139-**,
HKE4C35, FRMEV00727522025, 606-82; FABIO DIAS DE TELES, ***.427.889-**,
MGD6C12, FRMEV00733212025, 606-82; F1 CONSTRUCOES EMPREITEIRA DE MAO DE
OBRA LTDA, 53.009.867/0001-74, KRH9E86, FRMEV00775432025, 606-82; FABIANO &
RENATA ARTESANATO LTDA, 04.218.846/0001-53, QHI7F62, FRMEV00791212025, 606-82;
FABIANO ALVES
PEREIRA, ***.377.896-**,
GWR8B92, FRMEV00725182025,
606-82;
FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AUF9A08, FRMEV00731022025, 606-
82; FABIO HENRIQUE WESTARB, ***.410.269-**, MHK3F51, FRMEV00755352025, 606-
82; FABIANO TELES DE SOUSA SALES LOCACOES LTDA, 09.334.219/0001-00, EOE6B04,
FRMEV00756192025, 
606-82; 
FABIO 
PIVA, 
***.569.929-**, 
GAT7I84,
FRMEV00763992025, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
08.087.449/0001-40, GBG3A26, FRMEV00775252025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 43.935/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
NIMEC
LTDA, 
88.057.146/0001-14,
JBT7C64,
FRMEV00512052025, 606-82; IUB8E83, FRMEV00535432025, 606-82; TRANSPORTADORA
LAMBERTI 
LTDA,
75.236.117/0001-78, 
TAI5G32,
FRMEV00534072025, 
606-82;
TRANSPORTADORA LUZ DIVINA LTDA, 10.607.122/0001-02, BEG5D10, FRMEV00536402025,
606-82; HEH3I86, FRMEV00696232025, 606-82; TRANSPORTADORA NICHELE LTDA,
76.700.939/0001-20, 
AON6G55, 
FRMEV00536662025,
606-82; 
AIN7E48,
FRMEV00648662025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38,
GDA6B46, FRMEV00519832025,
606-82; TRANSPORTADORA
MARIA EDUARDA
LTDA,
07.395.369/0001-90, IVU5J28, FRMEV00509582025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES &
FILHOS LTDA, 12.958.465/0001-39, PWF8H55, FRMEV00554732025, 606-82; RMM0D73,
FRMEV00571082025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MEDEIROS
E 
CASTRO
LTDA,
09.324.232/0001-70, 
MIX7H50, 
FRMEV00537522025, 
606-82; 
MLM1E60,
FRMEV00633112025, 606-82; TRANSPORTADORA NAVEGANTES DE SANTOS E ARMAZENS
GERAIS 
LTDA,
02.729.781/0001-85, 
SUE3G03,
FRMEV00556552025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MACHADO 
E 
SOUSA 
LTDA, 
19.542.338/0001-01, 
RQY5I79,
FRMEV00554772025,
606-82;
TRANSPORTADORA NAVAP
LTDA,
19.069.845/0001-61,
OBC5G00, 
FRMEV00567212025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
MANTIQUEIRA 
LTDA,
42.872.978/0001-93, RTT2G49, FRMEV00562912025, 606-82; TRANSPORTADORA MORAES
LTDA, 34.498.160/0001-24, MKX6D95, FRMEV00625792025, 606-82; TRANSPORTADORA
NEVES 
LTDA, 
00.597.442/0001-67,
NYV1D90, 
FRMEV00690852025, 
606-82;
TRANSPORTADORA KUCHLA LTDA, 02.386.316/0001-99, QBI1564, FRMEV00545392025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 43.936/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 23 de fevereiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA, 
08.158.720/0001-91, 
SXL5J25,
FRMEV00505922025, 606-82; RXY0A24, FRMEV00566002025, 606-82; TRANSPORTADORA
NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCB0C55, FRMEV00560262025, 606-82; JCA8C78,
FRMEV00506132025, 
606-82; 
JBT7C71,
FRMEV00581982025, 
606-82; 
JCB0C55,
FRMEV00626552025, 
606-82; 
TRANSPORTADORA 
OURO 
BRANCO 
LTDA,
09.013.524/0001-91, 
OBS0D23,
FRMEV00527582025, 
606-82;
HGE5808,
FRMEV00569712025, 606-82; TRANSPORTADORA
PECAL LTDA, 89.456.008/0001-70,
JAZ5J60, 
FRMEV00530522025, 
606-82;
JCB7D88, 
FRMEV00637222025, 
606-82;
TRANSPORTADORA 
PEREGRINA 
LTDA,
08.158.720/0002-72, 
GHK2A21,
FRMEV00515282025,
606-82;
FMZ3D23, 
FRMEV00533682025,
606-82;
FRR2B24,
FRMEV00546162025, 
606-82;
DHP2B24, 
FRMEV00565752025,
606-82; 
FCG3A23,
FRMEV00552962025, 
606-82;
DSM2G24, 
FRMEV00692682025,
606-82;
TRANSPORTADORA PECAL LTDA, 89.456.008/0002-51, AUZ3B95, FRMEV00571542025,
606-82; 
TRANSPORTADORA
NOVAMEL 
LTDA,
02.752.552/0001-81, 
BBN9J44,
FRMEV00594082025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0013-25,
JBO3B22, FRMEV00540022025, 606-82; JDO3B22, FRMEV00594442025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 43.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAJ6E71, FRMEV00747372025, 606-
82; 
FAPAVEI
TRANSPORTE 
RODOVIARIO
LTDA, 
00.813.814/0001-45,
RDS4B60,
FRMEV00729032025, 606-82; FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE
LTDA, 06.628.333/0001-46, SBQ6H07, FRMEV00693352025, 606-82; FARMA LOGISTICA E
ARMAZENS GERAIS LTDA, 04.019.475/0001-80, CUA1J56, FRMEV00714702025, 606-82; FDC
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 40.809.085/0001-78, SUO4G57, FRMEV00791632025, 606-
82; FADU TRANSPORTES LTDA, 37.018.677/0001-67, FSJ6H31, FRMEV00690722025, 606-82;
GGE0B50, FRMEV00751862025, 606-82; FAROGEL ALIMENTOS LTDA, 04.127.367/0001-21,
RYL0J89, 
FRMEV00708142025,
606-82; 
FAMILY
FIGUEIREDO 
E
CUNHA 
LTDA,
10.730.615/0001-27, GGD1326, FRMEV00724922025, 606-82; FAST SOLUCOES EM
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 52.854.021/0001-78, RAC1B57, FRMEV00731242025,
606-82; FASI TRANSPORTES LTDA, 03.886.930/0001-82, TCA5F95, FRMEV00732302025, 606-
82; FATIMA SIMONE DE OLIVEIRA, ***.481.126-**, PYG8C56, FRMEV00743382025, 606-82;
FARIAS 
& 
HOFFMEISTER 
TRANSPORTES 
LTDA, 
20.864.259/0001-98, 
IWF7F70,
FRMEV00744132025, 606-82; IWF7F70, FRMEV00765882025, 606-82; FAMILIA KR OT H
INDUSTRIA 
E 
COMERCIO 
DE 
CARNES 
LTDA, 
87.392.338/0001-14, 
IZR7F15,
FRMEV00753772025, 606-82; IYW0F93, FRMEV00755142025, 606-82; FECULARIA LOPES
LTDA, 74.175.159/0001-83, AXQ8I57, FRMEV00772672025, 606-82; FAZENDA SAO JUDAS
LOGISTICA LTDA, 23.850.588/0001-78, FUB1D65, FRMEV00774572025, 606-82; FAM
GUINDASTES LTDA., 10.907.898/0001-30, RAB0B48, FRMEV00774842025, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT
Nº 43.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 23 de fevereiro
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO LOPES DA SILVA, ***.379.130-**, IZZ2J22, FRMEV00704012025,
606-82; FGB TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.665.333/0001-17, MKL5H13,
FRMEV00712002025, 606-82; FERNANDO DANIEL SCHROEDER, ***.529.359-**, MIH1D87,
FRMEV00715752025,
606-82;
FERNANDO 
DIDEK,
***.858.579-**,
RHO0G81,
FRMEV00791412025, 606-82; RHO0G81, FRMEV00724732025, 606-82; FHE FERREIRA
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA, 35.426.990/0003-70, BFZ 4 I 9 3 ,
FRMEV00665002025, 606-82; FERNANDO VILLELA JUNIOR, ***.241.756-**, SYO7H44,
FRMEV00690792025, 606-82; FIC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 14.264.128/0001-77,
FDY4H51, FRMEV00699002025, 606-82; FERROS CASTRO LTDA, 92.102.292/0001-91,
JDH4A72, FRMEV00707012025, 606-82; FERNANDO ODILON DA SILVA BICCA JUNIOR,
***.823.220-**, IKA8C63, FRMEV00712172025, 606-82; FF TRANSPORTES E LOCACO ES
LTDA,
22.354.292/0001-01, 
BAM0D56,
FRMEV00719462025, 
606-82;
FERNIMAN
TRANSPORTES LTDA, 07.140.533/0001-18, GFH0F38, FRMEV00723772025, 606-82; FIBRACX
INDUSTRIA E COMERCIO DE BRINQUEDOS DE PRAIA LTDA, 00.377.684/0001-45, QJF9873,
FRMEV00752642025, 606-82; FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES ,
40.539.701/0001-18, MGL2J37, FRMEV00754272025, 606-82; FERNANDO JOSE DA SILVA
REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08, JDH6I36, FRMEV00754352025, 606-82; FEDERAL
TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, OXB9123, FRMEV00757402025, 606-82; FETRA
CONSTRUCOES LTDA, 37.038.089/0001-95, MHP6J53, FRMEV00764692025, 606-82; FERLIG
FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06, RME3A08, FRMEV00768062025, 606-82; FIACAO E
TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA, 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV00768562025,
606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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