DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4736/2025/SEI-MCOM
(12422708), que integra o Processo nº 53548.001636/2019-76, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7311, de 02/02/2023, publicada no DOU de 03/02/2023, em razão da prática da
infração capitulada no artigo 3º da Portaria Interministerial MC/MEC nº 651, de 15 de
abril de 1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.056, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RáDIO
PROGRESSO LTDA, Fistel nº 50419207295, inscrita no CNPJ nº 92.775.287/0001-40,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
por meio do canal nº 277, no Município de Novo Hamburgo, Estado de Rio Grande do
Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4813/2025/SEI-MCOM (12424961), que integra o Processo nº 53900.026261/2015-67,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2824, de 01/07/2021, publicada no DOU de 05/07/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela
Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.077, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pelo
INSTITUTO
PROFISSIONALIZAR DE
CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL
- IPCP,
Fistel
nº
50404950809, inscrita no CNPJ nº 05.939.144/0001-21, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de
Marituba, Estado do Pará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4926/2025/SEI-MCOM (12432379), que integra o Processo nº
53569.001566/2017-46, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40,
inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, as sanções aplicadas por meio da Portaria
nº 8366, de 29/03/2023, publicada no DOU de 03/04/2023, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos X, XV e XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.080, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO E MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO LIBERDADE COMUNITÁRIA FM, Fistel
nº 50011468793, inscrita no CNPJ nº 01.892.139/0001-50, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Taubaté, Estado de São Paulo, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 4950/2025/SEI-MCOM (12433124), que integra o Processo nº
53900.049782/2015-92, resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40,
inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2856, de 20/07/2021, publicada no DOU de 23/08/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.081, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RÁDIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, Fistel nº 50010480528,
inscrita no
CNPJ nº
01.726.028/0001-73, outorgada
para executar
o Serviço
de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São João do Piauí,
Estado do Piauí, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica
nº 
4962/2025/SEI-MCOM
(12433364),
que
integra 
o
Processo
nº
53000.054246/2013-91, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
5841, de 01/08/2022, publicada no DOU de 09/08/2022, em razão das infrações
capituladas no art. 40, incisos XV e XXIX, Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.083, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAÍ, Fistel nº 50406939314, inscrita no CNPJ
nº 08.921.555/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 199, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
4965/2025/SEI-MCOM (12433421), que integra o Processo nº 53508.005755/2018-93,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6000, de 29/09/2022, publicada no DOU de 03/10/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.107, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO
DE 
DIFUSÃO
COMUNITÁRIA 
CULTURAL
DE
PARACATU, 
Fistel
nº
50011848944, inscrita no CNPJ nº 02.846.246/0001-04, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Paracatu, Estado de Minas Gerais, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 5028/2025/SEI-MCO (12435573), que integra o Processo nº
01250.011733/2019-17, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6236, de 10/10/2022, publicada no DOU de 13/10/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.111, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE
COMUNICAÇÃO COMUNITÁRIA SENTINELA PAMPEANA,
Fistel nº
50011934271, inscrita no CNPJ nº 02.409.280/0001-11, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de São
Francisco de Assis, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5039/2025/SEI-MCOM (12436429), que integra o
Processo nº 53900.037586/2016-56, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6793, de 21/09/2022, publicada no DOU de 23/09/2022, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.114, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL DE IATI, Fistel nº 50011933895, inscrita no
CNPJ nº 04.417.578/0001-07, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Iati, Estado de Pernambuco,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
5045/2025/SEI-MCOM (12437214), que integra o Processo nº 53900.052147/2015-92,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3913, de 19/11/2021, publicada no DOU de 24/11/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos V, VII, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.144, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE LARANJAL - ASCOM, Fistel nº
50012582603, inscrita no CNPJ nº 02.666.355/0001-40, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Laranjal, Estado do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 5124/2025/SEI-MCOM (12442568), que integra o Processo nº
53516.002671/2020-13, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7171, de 03/02/2023, publicada no DOU de 08/02/2023, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.146, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE GRUSSAÍ, Fistel nº 50406939314, inscrita no CNPJ
nº 08.921.555/0001-88, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,
por meio do canal nº 199, no Município de São João da Barra, Estado do Rio de Janeiro,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
5133/2025/SEI-MCOM (12442769), que integra o Processo nº 53000.002449/2014-82,
resolve:
Art. 1º Manter a sanção de advertência em relação à infração ao artigo 40,
inciso XII do do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
7020, de 06/04/2020, publicada no DOU de 14/04/2020, em razão da prática da
infração capitulada
no art.
40, inciso
XXIX do
Decreto nº
2.615/1998, com
o
consequente arquivamento dos autos.
Art 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.147, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO DE NOVA
MAMORÉ, Fistel nº 50409271691, inscrita no CNPJ nº 08.042.064/0001-67, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Nova Mamoré, Estado de Rondônia, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em
vista o que consta da Nota Técnica nº 5137/2025/SEI-MCOM (12442821), que integra o
Processo nº 53900.021338/2015-11, resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
2337, de 14/06/2021, publicada no DOU de 23/06/2021, em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 17.184, DE 31 DE MARÇO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL RÁDIO E TV PORTO BELO, Fistel nº 50401664279,
inscrita no
CNPJ nº
04.791.202/0001-50, outorgada
para executar
o Serviço
de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por