DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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61
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.5
.18186.722971/2013-71
.6 a 10
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 10880.916042/2013-82 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.916047/2013-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.916053/2013-62 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.944860/2013-75 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 18186.722971/2013-71 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
6 - Processo nº: 18186.722974/2013-13 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 18186.723000/2013-49 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 18186.723500/2013-81 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 18186.723560/2013-01 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 18186.724199/2013-22 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
11 - Processo nº: 18186.723063/2013-03 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 18186.723501/2013-25 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 18186.724407/2013-93 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.916051/2013-73 - Recorrente: LOUIS DREYFUS COMPANY SUCOS
S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.724120/2011-52 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10880.724122/2011-41 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.724123/2011-96 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10880.724125/2011-85 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10880.724126/2011-20 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.724127/2011-74 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10880.724128/2011-19 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10880.724130/2011-98 - Recorrente: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA
DE AGUAS E ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
1 - Processo nº: 10880.999715/2016-74 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 19515.720001/2013-25 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS
ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13116.000509/2009-43 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
CENTRO-OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13116.001488/2009-83 - Recorrente: COOPERATIVA AGRICOLA
CENTRO OESTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10783.903707/2014-77 - Recorrente: LASA LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10783.903708/2014-11 - Recorrente: LASA LINHARES
AGROINDUSTRIAL SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10480.720376/2010-12 - Recorrente: TAMBAI AUTOMOTORES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.915456/2016-37 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16692.720195/2016-72 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS S/A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16692.720196/2016-17 - Recorrente: TAM LINHAS AEREAS
S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
11 - Processo nº: 12585.000423/2010-65 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 12585.000415/2010-19 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12585.000417/2010-16 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12585.000422/2010-11 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da
2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às
23h59min do dia 17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.13603.901958/2020-24
.2 a 11
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
1 - Processo nº: 13603.901958/2020-24 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
2 - Processo nº: 13603.901959/2020-79 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13603.901960/2020-01 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 13603.901964/2020-81 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 13603.902326/2020-88 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 13603.902327/2020-22 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13603.902328/2020-77 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 13603.902329/2020-11 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 13603.902330/2020-46 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 13603.902331/2020-91 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13603.902337/2020-68 - Recorrente: VALLOUREC TUBOS DO BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
12 - Processo nº: 13502.721588/2017-86 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13502.900426/2015-41 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13502.900427/2015-95 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13502.900428/2015-30 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13502.900547/2013-21 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13502.900789/2013-14 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13502.901125/2015-34 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13502.901648/2014-08 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 13502.901650/2014-79 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA
FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
21 - Processo nº: 10980.728002/2013-57 - Embargante: BLUETRADE IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11065.909695/2010-39 - Recorrente: SPRINGER CARRIER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL