DOU 03/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025040300062
62
Nº 64, quinta-feira, 3 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
23 - Processo nº: 13502.900038/2015-60 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10530.726187/2014-44 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
CASTRO ALVES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10530.901981/2014-83 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
CASTRO ALVES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10530.901979/2014-12 - Recorrente: INDUSTRIA DE CALCADOS
CASTRO ALVES S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.736228/2017-83 - Recorrente: VOLCAFE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
HELCIO LAFETA REIS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 18/04/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
18/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA
1 - Processo nº: 13896.003049/2010-17 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13896.722867/2013-57 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 13896.723185/2014-42 - Recorrente: MAXPAR SERVICOS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 19679.011027/2005-04 - Recorrente: MONSANTO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
5 - Processo nº: 10880.657410/2012-64 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.964430/2012-99 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10880.964432/2012-88 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10880.986371/2012-18 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.964431/2012-33 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16327.721046/2020-75 - Recorrente: UNILEVER BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA
11 - Processo nº: 10283.720667/2018-94
- Recorrente: A C PORTELA
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10660.902317/2013-95 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10660.902318/2013-30 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10660.902319/2013-84 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10660.902320/2013-17 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10660.902321/2013-53 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10660.902322/2013-06 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10660.907751/2011-08 - Recorrente: EXPRINSUL COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13864.000327/2010-43 - Recorrente: VPE LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
Presidente da 2ª Turma Ordinária
3ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 14 a 17/04/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 14/04/2025 e fim às 23h59min do dia
17/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 14 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
1 - Processo nº: 10325.900128/2012-16 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10325.901492/2011-12 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10325.901496/2011-92 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10325.901497/2011-37 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10325.901501/2011-67 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10325.901502/2011-10 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10325.901505/2011-45 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10325.901508/2011-89 - Recorrente: FERGUMAR FERRO GUSA
DO MARANHAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): BRUNO MINORU TAKII
9 - Processo nº: 11080.007887/2009-87 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11080.906180/2013-31 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11080.906211/2013-54 - Recorrente: JOSAPAR JOAQUIM
OLIVEIRA SA PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13603.900310/2013-10 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 13603.900738/2014-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.900739/2014-80 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13603.900740/2014-12 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13603.900741/2014-59 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13603.903179/2013-34 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 13603.903634/2013-00 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13603.903635/2013-46 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PAULO GUILHERME DEROULEDE
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 22 a 25/04/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/04/2025 e fim às 23h59min do dia
25/04/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
. .6
.10348.722736/2021-06
.7 a 7
. .8
.10530.900255/2013-62
.9 a 10
DIA 22 de Abril de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 10980.720829/2016-65 - Recorrente: NEGRESCO S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10980.723263/2014-61 - Recorrente: NEGRESCO S/A - CREDITO,
FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 16636.001399/2009-56 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16636.001401/2009-97 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16636.001404/2009-21 - Recorrente: TECON RIO GRANDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10348.722736/2021-06 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
7 - Processo nº: 10348.722926/2021-15 - Recorrente: TOP BIRRA DISTRIBUIDORA DE
BEBIDAS E LOGISTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
8 - Processo nº: 10530.900255/2013-62 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
9 - Processo nº: 10530.900253/2013-73 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10530.900254/2013-18 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BE B I DA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
11 - Processo nº: 10530.902839/2012-91 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BE B I DA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10530.902840/2012-16 - Recorrente: MS DISTRIBUIDORA DE BE B I DA S
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária